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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A presidente Dilma Rousseff vetou o texto aprovado pelo Congresso que corrigia em 6,5% a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas. Uma medida provisória com a proposta de correção de 4,5% deve ser enviada nos próximos dias ao Congresso. A correção maior aliviaria a tributação dos salários e outros rendimentos, ao utilizar um índice mais compatível com a inflação do ano passado, de 6,41%. Neste momento, porém, a prioridade do governo é conseguir mais receitas para reequilibrar as contas do Tesouro Nacional. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem desonerações
Aconselhada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a presidente Dilma Rousseff vetou, parcial ou integralmente, 23 artigos incluídos pelo Congresso na Lei 13.097, que ampliavam a renúncia fiscal da União. Com isso, Levy mostra que não trilhará o caminho das desonerações tributárias, que foi uma das marcas do primeiro mandato de Dilma. As informações são do jornal Valor Econômico.


Reajuste de impostos
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, criticou o aumento na carga tributária anunciado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o veto da presidente Dilma Rousseff à correção de 6,5% da tabela do Imposto de Renda. Para o ministro, o governo está 'forçando a mão'. "Eu fico triste quando percebo menoscabo em relação à ordem jurídica constitucional. O Estado tem que adotar uma postura que sirva de norte ao cidadão. Ante a carga de impostos sofrida pelos brasileiros, qualquer aumento tributário é confisco", afirmou. As informações são do jornal O Globo.


Disputa mantida
A publicação da Lei 13.097, fruto da conversão da Medida Provisória 656, frustrou advogados de empresas que esperavam encerrar disputas tributárias importantes na esfera administrativa e na Justiça. Eles temem ainda que o aumento do PIS e da Cofins sobre importações indique uma tendência da nova equipe econômica de tomar medidas de compensação sempre que a União perder discussões fiscais de grande impacto. As informações são do jornal Valor Econômico.


Benefício vetado
A presidente Dilma Rousseff vetou a emenda aprovada pelo Congresso que beneficiava clubes do futebol com o parcelamento de suas dívidas com o governo federal sem exigir contrapartidas dos dirigentes. Depois de publicado no Diário Oficial da União, o ministro do Esporte, George Hilton, declarou em nota que o governo pretende criar um grupo interministerial para debater o tema e apresentar sua proposta ao governo, em forma de Medida Provisória, em até 30 dias. As informações são do jornal O Globo.


Multa de 50%
Os contribuintes que tiveram pedidos de reconhecimento de créditos tributários negados pela Receita Federal estão novamente sujeitos à multa de 50% sobre o valor desse crédito. O governo havia revogado essa penalidade em outubro, por meio da medida provisória 656. Mas a revogação foi vetada pela Lei 13.097, publicada nesta terça-feira (20/1). A jurisprudência dos tribunais é quase unânime em afastar a aplicação da multa nesse caso. As informações são do jornal Valor Econômico.


Envio de informações
A Petrobras tenta impedir o Tribunal de Contas da União (TCU) de enviar informações de um de seus projetos, suspeito de irregularidades, à força-tarefa responsável pela operação "lava jato". A estatal recorreu contra despacho do ministro André Luís de Carvalho, que determinou a remessa, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal no Paraná, de processo que apura superfaturamento na construção da rede de gasodutos Gasene. O julgamento do pedido está previsto para esta quarta-feira (21/1), em sessão sigilosa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bombardier investigada
A operação "lava jato" identificou operações financeiras envolvendo títulos em nome da Bombardier em uma das contas na Suíça da Santa Tereza Services, offshore constituída na Nova Zelândia que a Polícia Federal afirma ter sido usada pelo doleiro Alberto Youssef para pagamentos de propinas no exterior. A Bombardier é uma empresa canadense investigada por integrar suposto cartel de trens e Metrô em São Paulo. Agora estará em outra investigação do Ministério Público de São Paulo, que apura improbidade administrativa envolvendo a Linha 15 Prata do Monotrilho e a remoção de dutos da Petrobras no terreno onde foi construída a Arena Corinthians. As informações são do jornal Valor Econômico.


Quebra de contrato
A Galvão Engenharia, empresa investigada na operação "lava jato", ingressou com ação na Justiça do Rio de Janeiro solicitando que a Petrobras restabeleça contrato da ordem de R$ 3,1 bilhão com o consórcio UFN3 para a construção da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados em Três Lagoas (MS).  A estatal comunicou a rescisão contratual ao consórcio em dezembro, alegando que Sinopec e Galvão Engenharia deixaram de pagar fornecedores e trabalhadores. As informações são do jornal Valor Econômico.


Armação da polícia
O deputado Eduardo Cunha, líder do PMDB e candidato à Presidência da Câmara, afirmou que está sendo vítima de uma armação orquestrada pela cúpula da Polícia Federal, a mando do governo, com o objetivo constranger sua candidatura. Ele apresentou uma gravação que teria recebido de um suposto policial. Trata-se de uma conversa entre dois homens, na qual um deles se passa por um policial insatisfeito que teria sido “esquecido” por Cunha e estaria em busca de pagamentos, enquanto o outro tenta acalmá-lo. Segundo ele, o homem teria lhe informado que a “armação” estava sendo orquestrada na PF. As informações são do jornal O Globo.


Regulação da mídia
O governo federal vai zerar o jogo em relação à discussão sobre o controle ou a regulação dos meios de comunicação social. A presidente Dilma Rousseff voltará a examinar desde propostas relativamente moderadas, como a do ex-ministro das Comunicações Paulo Bernardo, como as propostas radicais, que tratam inclusive de regulação de conteúdo. As informações são do jornal Valor Econômico


Venda casada
O Ministério da Justiça multou em R$ 28,99 milhões as principais redes varejistas por práticas abusivas na venda de produtos e serviços. Casas Bahia, Magazine Luiza e Ponto Frio (Globex) foram multadas em R$ 7,25 milhões, cada uma, por comercializarem seus itens em conjunto com seguros e outros serviços sem consentimento do consumidor. As redes Ricardo Eletro, Lojas Insinuante e Fast Shop, por sua vez, receberam multas de R$ 2,41 milhões, cada. As informações são do jornal O Globo.


Dinheiro congelado
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região congelou o dinheiro liberado para cirurgia de um criança de 5 anos nos Estados Unidos. Decisão foi da desembargadora Alda Bastos que quer se inteirar do processo antes de liberar valor depositado pela União. Hospital americano deu prazo até sexta para que procedimento seja pago, ou garota voltará para a fila de espera. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Clemência negada
O Ministério das Relações Exteriores confirmou que o pedido de clemência que havia sido feito pelo governo brasileiro em nome de Rodrigo Gularte foi negado pela Indonésia. O brasileiro foi detido em 2004 ao tentar entrar na Indonésia com cocaína escondida em pranchas de surfe e foi condenado à morte. No último sábado (17/1), outro brasileiro, Marco Archer, foi executado naquele país pelo mesmo crime. As informações são do jornal O Globo.


Morte de promotor
Embora o governo da presidente argentina, Cristina Kirchner, insista em referir-se à morte do promotor Alberto Nisman como “suicídio”, a Justiça continua investigando, em meio a um clima de fortes suspeitas e incredulidade que tomou conta do país. Nesta terça-feira (20/1), a promotora Viviana Fein confirmou que não foram encontrados restos de pólvora nas mãos do promotor, o que obrigará sua equipe a fazer novas perícias. As informações são do jornal O Globo.


Publicação contestada
O ex-presidente Lula ingressou nesta segunda-feira (19/1) com interpelação judicial contra o jornalista Leandro Mazzini que publicou em sua coluna Esplanada, reproduzida em jornais e no UOL, a informação de que ele teria feito um tratamento sigiloso no Hospital Sírio-Libanês para tratar um câncer no pâncreas no início de 2014. Segundo Lula "o jornalista faltou com a verdade". O jornalista Mazzini sustenta as informações, apesar dos desmentidos de Lula e do hospital. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Hora extra
O cantor sertanejo Léo Magalhães foi condenado pela Justiça do Trabalho, em segunda instância, a pagar cerca de R$ 1,2 milhão para um ex-baixista de sua banda. Segundo Rafael Lara Martins, advogado do músico, o valor se deve principalmente a horas extras decorrentes de viagens de ônibus. "Os músicos viajavam de Goiânia até o Nordeste dois dias antes dos shows e não recebiam nada por isso", diz. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido de extradição
Promotores poloneses pediram nesta terça-feira (20/1) a extradição do cineasta franco-polonês Roman Polanski para os Estados Unidos, onde foi condenado, em 1977, pelo estupro de uma adolescente de 13 anos. Polanski, que mora na França desde a época do julgamento, está na Polônia — segundo ele, fazendo pesquisas para seu próximo longa metragem. A Justiça de Los Angeles já havia pedido a extradição do diretor no começo de janeiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Rebelião em Recife
Subiu para três o número de mortos em rebelião no Complexo Prisional do Curado, no Recife. Foram mortos na rebelião dois presos e um Policial Militar. Os presos reivindicam mais agilidade da Justiça, diante da demora no andamento de processos e, e reclamam da superlotação do presídio. As informações são do portal R7.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2015, 10h47

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