Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Bagatela judicial

Processo que cobra R$ 388 não paga nem diligências, diz juíza

Por 

Execuções fiscais com valores irrisórios congestionam a máquina judiciária, atrasam o andamento de outros processos mais expressivos e, assim, prejudicam o interesse público. Essa foi a justificativa da juíza Camila Giorgetti, da 1ª Vara da Comarca de Mairinque (SP), ao negar o andamento de uma cobrança movida pela prefeitura da cidade no valor de R$ 388,16.

Para a juíza, deve ser considerado como antieconômico qualquer conflito judicial do Fisco “que não baste para pagar nem sequer as diligências de oficial de justiça (...) quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário” para o processamento da ação. “O objetivo e a utilidade do processo é aumentar a verba do erário, o que não ocorre quando o gasto com o processo supera o valor a ser arrecadado”, declarou ao julgar extinta a ação.

Como deixou de analisar o mérito, Giorgetti disse que sua decisão não deve ser confundida com qualquer anistia ou remissão do devedor. Abriu até brecha para que o caso volte a ser levado ao Judiciário. “Dentro do prazo prescricional, se o total de débitos do executado atingir valor razoável, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade”, afirmou.

Clique aqui para ler a sentença.
Processo 0002708-94.2014.8.26.0337

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2015, 8h47

Comentários de leitores

12 comentários

Parabéns!

kdj (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

De extremo bom senso a decisão. Por demandas desta natureza que na maioria das vezes tem o Estado como autor nao lhe trazendo nenhum beneficio economico, somente avoluma e atrapalha a precaria e arcaica estrutura juridica, impedindo realmente de prestar a tutela jurídica a situações mais complexas.

Opinião racional, mas decisão ILEGAL

Carlos Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Em que pese o juízo de valor (racional) da magistrada, não cabe a ela emitir opinião sobre a conveniência da demanda, pelo menos da forma que fez e expôs, pois nesse particular agiu de forma ativista.
Afinal de contas ela foi provocada, e na função de Estado-Juiz só poderia rechaçar a lide de acordo com as normas processuais.
No mais em tese não há prejuízo, já que no final as custas deverão ser suportadas pelo executado.

Proceso de execução - quantia irrisória

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Parabéns ilustre Juíza. De vez em quando surge uma luz no fim do túnel.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/01/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.