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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Segundo um levantamento da consultoria americana Merger Market, o escritório Barbosa, Müssnich & Aragão foi o líder em aconselhamento de processos de fusões e aquisições no Brasil em 2014. Em segundo lugar veio outro escritório local, o Pinheiro Neto, seguido de Davis Polk & Wardwell. Em número de operações, no entanto, o líder foi o escritório Machado Meyer, com 40 fusões e aquisições no portfólio. Em número de acordos, o escritório Mattos Filho está na segunda posição (também com 40 operações, mas que somaram um valor menor, de US$ 12,9 bilhões), enquanto Pinheiro Neto e Barbosa, Müssnich & Aragão aparecem na terceira e quarta posições, respectivamente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Embargos infringentes
Prestes a receber os pedidos de abertura de inquéritos e de ações penais contra parlamentares e autoridades com foro privilegiado citados na operação “lava jato”, o Supremo Tribunal Federal terá de passar por uma discussão interna sobre a capacidade recursal a que terão direito futuros réus. Desde junho de 2014, as ações penais deixaram de ser analisadas pelo plenário e passaram para competência das duas turmas que compõem a corte. No entanto, restou uma lacuna: em quais condições cabem os chamados embargos infringentes nas turmas. O tema já preocupa criminalistas. Eles temem que o STF entenda que não serão aceitos os infringentes no caso de julgamento nas turmas, o que eliminaria por definitivo a possibilidade de reversão de uma eventual decisão desfavorável. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Preocupação de ministros
Em conversas reservadas, o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, tem mostrado preocupação com o tema e vai estimular que o assunto seja discutido internamente. A avaliação do presidente da Comissão de Regimento do STF, ministro Marco Aurélio Mello, é de que os infringentes devem ser aceitos na turma mesmo se houver apenas um voto divergente. Nesse caso, ele defende que a competência para julgar o recurso é do plenário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Doações eleitorais
Os principais grupos empresariais do país, citados em investigações da operação “lava jato”, doaram, juntos, pelo menos R$ 484,4 milhões a políticos e partidos nas eleições do ano passado. As empresas fizeram depósitos na conta de políticos e partidos por meio de suas subsidiárias, empresas cujas ações são controladas pela matriz do grupo. Esse modelo de doação diluída entre vários braços de uma empresa dificulta o rastreamento do total doado pelo grupo. Os partidos que mais receberam dinheiro desses grupos foram PT (R$ 123,5 milhões), PSDB (R$ 63,7 milhões) e PMDB (R$ 58,6 milhões). As informações são do jornal O Globo.


Sem acordo
A força-tarefa da operação “lava jato” fechou as portas para o acordão coletivo pretendido pelas empreiteiras sob suspeita de terem formado um  cartel para assumir o controle de contratos bilionários na estatal petrolífera. Os procuradores da República que investigam o escândalo avisam que mais de uma empresa podem propor pacto com o Ministério Público Federal, mas esses acordos somente serão firmados individualmente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Novas investigações
A Polícia Federal ampliou a investigação sobre corrupção na Petrobras para apurar se atuais executivos e funcionários de segundo escalão cometeram crimes em conluio com os ex-diretores já acusados na operação “lava jato”. A abertura da nova linha de apuração tem como base auditorias da própria Petrobras concluídas em novembro. Elas indicaram ilegalidades e descontroles em licitações das refinarias Abreu e Lima (Pernambuco) e Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Grande repercussão
Empresários esperam que o Supremo Tribunal Federal decida este ano disputas que podem reduzir encargos e, com isso, elevar a competitividade das companhias. "O que hoje mais atormenta o empresariado são os aspectos trabalhistas e tributários. Mas dependendo da companhia, essa ordem pode ser invertida", afirma o gerente jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Cássio Borges. A CNI listou alguns dos processos de grande impacto. Um deles discute se ao calcular o PIS e a Cofins a pagar, deve-se excluir os valores relativos a outro tributo: o ICMS. Outra ação pede para acabar com a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissões sem justa causa. As informações são do jornal Valor Econômico.


Regulação da mídia
A regulação econômica da mídia voltou a ser defendida neste domingo (18/1) na página da presidente Dilma Rousseff no Facebook, que é administrada pelo PT. O perfil exibiu um vídeo onde a presidente Dilma aparece criticando a formação de monopólios e oligopólios da economia de forma geral. O ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, fala em seguida e defende a liberdade de expressão no país. No vídeo mostra gráficos que pedem às pessoas que "não confundam" regulação econômica da mídia com o controle de conteúdo. As informações são do jornal O Globo.


Liberdade de expressão
O novo secretário de Justiça de São Paulo, desembargador Aloisio de Toledo Cesar, criticou os cartunistas do jornal satírico francês "Charlie Hebdo" e avaliou que eles fizeram mau uso da liberdade de expressão. “Não posso deixar de externar minha mais profunda indignação ao mau uso da liberdade de expressão dos cartunistas franceses, que já provocaram mortes e insistem em dar chicotadas nos muçulmanos, desafiando-os e quem sabe até dando risadas disso", escreveu o secretário em seu Facebook. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tributação de férias
Apesar de decisão em recurso repetitivo da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, contrária à tributação do terço constitucional de férias (abono), a Receita Federal continua a entender que o valor entra no cálculo das contribuições previdenciárias, recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social. A orientação está na Solução de Consulta 1.001, da Divisão da 1ª Região Fiscal, que vincula-se à Solução de Consulta Cosit 188, de junho. A norma foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (16/1). As informações são do jornal Valor Econômico.


Royaltie na importação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) livrou a fabricante de pneus Pirelli de incluir royalties — pela transferência de tecnologia do exterior — no cálculo de tributos devidos na importação. A empresa foi autuada em cerca de R$ 15 milhões. Os conselheiros entenderam que tais valores devem ser tributados apenas quando o pagamento for imprescindível à importação. A comprovação dessa relação ficaria à cargo da fiscalização. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pena de morte
A reação do governo brasileiro à execução de Marco Archer levará em conta o fato de que outro brasileiro, Rodrigo Gularte, de 43 anos, está no corredor da morte na Indonésia, prestes a ter a sua data de execução anunciada. Apesar de estudar eventuais retaliações àquele país, o governo está preocupado em manter um canal de diálogo com o governo indonésio para ainda tentar livrar Gularte da execução. O curitibano está preso desde 2004, quando tentou entrar na Indonésia com seis quilos de cocaína em pranchas de surfe. As informações são do jornal O Globo.


Respeito às leis
No dia seguinte à execução do brasileiro Marco Archer e de outros cinco condenados por tráfico de drogas, de o Brasil e a Holanda terem chamado seus embaixadores em Jacarta para consulta e da reação de entidades de Direitos Humanos, o procurador-geral da Indonésia, Muhammad Prasetyo, pediu respeito às leis do país. Ele afirmou ainda que os condenados por tráfico vão continuar a ser punidos com a pena capital. As informações são do jornal O Globo.


Empresa paralela
O Tribunal de Contas da União suspendeu, há dois anos, um contrato da Caixa Econômica Federal com uma empresa da qual a própria Caixa fazia parte. O banco estruturou um empreendimento privado que tem como sócia majoritária a IBM Brasil e depois contratou, sem licitação, a empresa criada, para a prestação de serviços de tecnologia da informação. Pareceres técnicos do TCU apontaram “obscuridade” dos critérios que levaram à escolha da IBM como “real e final prestadora dos serviços que a Caixa pretende contratar, em aparente ofensa ao princípio da impessoalidade”. Para o TCU, a empresa criada não deveria ter sido contratada sem licitação. As informações são do jornal O Globo.


Obra parada
A Justiça Federal determinou, no final de dezembro, a suspensão da construção da hidrelétrica de São Manoel — no rio Teles Pires, divisa entre o Pará e o Mato Grosso — devido ao descumprimento de ações que devem diminuir seu impacto ambiental. Foi a sexta liminar favorável à paralisação desde 2011. Outras cinco foram derrubadas pelo governo como argumento de que o atraso numa usina apta a fornecer energia para 2,5 milhões de pessoas afeta a economia. Para o Ministério Público, a obra causará danos aos índios que vivem na região. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contas eleitorais
A Coligação Respeito por Brasília, pela qual Agnelo Queiroz (PT) concorreu à reeleição no Distrito Federal, vai ser acionada na Justiça por um débito de R$ 1,5 milhão com a Fabrika Filmes, produtora que fez os vídeos da campanha. Na prestação de contas ao TSE, o valor não foi contabilizado, o que pode caracterizar crime eleitoral, já que o fornecedor tem contrato e nota promissória em garantia pelo serviço. Nesse caso, tanto Agnelo quanto seu vice, Tadeu Filipelli (PMDB), podem ser punidos até com inelegibilidade. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Acordo de leniência

Para o jornal O Estado de S. Paulo, um possível acordo de leniência entre o Ministério Público Federal e as empresas investigadas na operação “lava jato” podem levar o Brasil a perder oportunidade ímpar para aplicar sanções penais exemplares aos envolvidos. “A proposta da CGU vai assim na contramão dos esforços que o Brasil vem promovendo há décadas para modernizar o direito penal, adaptando-se às inovações desenvolvidas por organismos multilaterais para combater a corrupção”, afirma o jornal, em editorial.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2015, 10h33

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