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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Apesar de possuírem imóveis nos bairros mais caros de Brasília, integrantes da cúpula do Judiciário e do Ministério Público Federal recebem auxílio-moradia de R$ 4,3 mil, financiado com verba pública. Com base em informações de cartórios, o Estado localizou em Brasília imóveis em nome de cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça, cinco do Tribunal Superior do Trabalho e de quatro integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Eles não precisam pagar aluguel, mas recebem a ajuda de custo, segundo as próprias instituições. Todos são beneficiários de decisões liminares tomadas pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em setembro. O tema deve ser analisado pelo plenário do STF, em data ainda não definida. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ação nos EUA
A ação simultânea da Securities and Exchange Comission (SEC), do Departamento de Justiça (DoJ), e dos tribunais norte-americanos indica que virá de fora a artilharia mais pesada contra a Petrobras, se comprovadas as denúncias de corrupção e apurados os prejuízos aos investidores estrangeiros. Especialistas afirmam que as indenizações e multas aplicadas à Petrobras podem superar os valores de casos emblemáticos, como o da elétrica Enron, cujas fraudes contábeis terminaram em acordo de US$ 7,2 bilhões em 2006. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Longe da meta
Pelo segundo ano consecutivo, tribunais estaduais e federais passaram longe da meta do Conselho Nacional de Justiça, que previa o julgamento até dezembro de 2014 de todos os processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública distribuídos até dois anos antes. Os tribunais estaduais julgaram até dezembro do ano passado apenas 47,44% dos processos com essas duas categorias, índice ainda menor que o registrado em 2013 (50,51%). As informações são do jornal O Globo.


Pena de morte
De acordo com a Anistia Internacional, 57 países ainda aplicam a pena de morte com frequência. Outros 35 têm legislação que permite a pena capital, mas não a aplicam há mais de 10 anos. Em sete países, incluindo o Brasil, a pena de morte é ilegal para crimes comuns, sendo aplicada apenas em contextos de guerra. Em 98 países as execuções foram completamente erradicadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bens liberados
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reverteu ordem da Justiça Federal de Cuiabá e liberou todo o patrimônio do bicheiro João Arcanjo Ribeiro, que cumpre pena por crimes contra o sistema financeiro, homicídios e porte ilegal de armas. Em 19 de dezembro, o desembargador do TRF Olindo Menezes cassou uma liminar que ordenava a perda dos bens e determinou que o Ministério Público abrisse possibilidade de explicações ao bicheiro sobre o patrimônio. "Ninguém (nem mesmo os condenados) será privado de seus bens sem o devido processo legal", escreveu o desembargador. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Violência policial
A violência policial aumentou no Rio de Janeiro e em São Paulo em 2014. De acordo com levantamento feito por pesquisadores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública o número de pessoas mortas por policiais paulistas subiu 28,5%, e por policiais do Rio, 30%. As corporações dos dois estados afirmam rever constantemente os procedimentos, mas seguem sendo as mais violentas do Brasil. As informações são do jornal O Globo. 


Denúncia da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí, denunciou a prática do tráfico de drogas e outros problemas no Hospital Areolino de Abreu. O fato foi relatado durante reunião da OAB-PI com o secretário de Justiça do Piauí, Daniel Oliveira. Sobre a unidade de saúde que mantém presos com transtornos mentais, a presidente da Comissão de Direitos da Saúde da Ordem relatou precariedade no local, sobretudo irregularidades e violações à dignidade humana constatadas. As informações são do portal G1.


Rebeliões e fugas
Pelo menos cinco fugas, com total de 72 adolescentes, foram registradas nos primeiros 16 dias de 2015. Elas aconteceram em São Paulo, Sergipe e no Distrito Federal, sendo que, neste último, também foi confirmada a primeira morte deste ano. A superlotação é a principal causa de rebeliões e fugas no sistema de internação de adolescentes no país. As informações são do jornal O Globo.


Críticas ao TPI
O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, afirmou que é "escandaloso" que o Tribunal Penal Internacional (TPI) "persiga Israel" e "em breve o Estado Islâmico (EI), Hezbollah e Al Qaeda" vão recorrer ao tribunal."É absurdo que o TPI ignore a lei e acordos internacionais, sob os quais os palestinos não têm um Estado e só podem conseguir um por meio de negociações diretas com Israel. As regras do TPI são claras: Não há Estado, não há caso", afirmou em um comunicado oficial. As informações são do portal Terra.


Puxão de orelha
Uma professora da rede pública do Estado do Rio de Janeiro foi condenada, pela Terceira Câmara Cível do TJ-RJ, a pagar R$ 1,5 mil de danos morais a um aluno. Ela é acusada de ter puxado a orelha do estudante. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


OPINIÃO
Reforma legislativa

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Murillo de Aragão o Legislativo nacional está se transformando num adorno inútil que funciona a reboque das medidas provisórias que chegam ao Congresso e são emprenhadas com temas diversos. Para ele é necessária uma reforma legislativa. De acordo com o articulista, o Congresso deve ser valorizado em benefício dos cidadãos. "Deve ser valorizado por sua transparência, economia de gastos, economia processual, efetividade e consequência. Não pode prosseguir, como agora, no caminho de ser um Poder inconsequente", conclui.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2015, 11h40

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