Fundação Casa é reconhecida pelo CNJ e Ministério Público

Há nove anos o governo do Estado de São Paulo começou a escrever uma nova história no atendimento a jovens e adolescentes em conflito com a lei. A criação da Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) foi o principal indutor dessa mudança focada na inédita ampliação e descentralização do atendimento. No período, 71 novos centros socioeducativos foram construídos e inúmeros avanços registrados.

Reflexo disso, por exemplo, foi relatório de 2012 feito a partir de visita do CNJ às nossas unidades. O documento concluiu: “A situação que ficou muito marcada há 5 ou 10 anos atrás, com a ocorrência de constantes rebeliões e fugas, em grandes complexos da Febem que funcionavam como verdadeiros presídios, hoje não mais existe… Hoje, o cenário nas unidades, de modo geral, é de organização, e os adolescentes têm seu tempo sempre preenchido com atividades de educação, profissionalização, esporte, lazer e cultura, estando bem atendidos no aspecto psicossocial”.

A despeito das impressões pessoais do promotor Tiago de Toledo Rodrigues, em artigo publicado nesta mesma tribuna, o próprio MP publicou o relatório “Um olhar atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes”. Neste documento de 2013, há dados sobre São Paulo que consta que 91,3% das unidades de internação e semiliberdade visitadas em São Paulo “foram consideradas adequadas no quesito salubridade”. Com relação às salas de aula, continua o relatório: “os melhores resultados foram encontrados no Sudeste, onde, em 82,9% das unidades visitadas, as salas de aula foram consideradas adequadas…Também com exceção da Região Sudeste, não se percebe nas unidades de internação a atenção devida na disponibilização de espaços para a prática de esportes, cultura e lazer”.

Os relatórios decorrentes das visitas realizadas a cada dois meses pelos promotores de São Paulo — inclusive pelo responsável pelo artigo em questão — constatam de maneira inequívoca que os jovens têm acesso à educação formal, cursos de educação profissional básica, oficinas de arte e cultura, atividades esportivas, atendimento psicossocial, atendimento odontológico, médico e de saúde mental, contando com convênio com o Instituto de Psiquiatria da USP.

Quanto ao panorama orçamentário descrito pelo promotor, esclarecemos que a Fundação Casa tem suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas e pelas auditorias realizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda. A instituição também cumpre todas as regras da Administração Pública, especialmente no que diz respeito à probidade e a transparência de seus atos.

Em relação a atos violentos eventualmente praticados pelos servidores, a fundação tem uma Corregedoria atuante, que tem apurado e punido os servidores que descumprem a orientação institucional de tratamento digno aos adolescentes. O processo de aperfeiçoamento da Fundação Casa vai continuar nos próximos anos com transparência e respeito à legislação.