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Atendimento ao menor

Fundação Casa é reconhecida pelo CNJ e Ministério Público

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Há nove anos o governo do Estado de São Paulo começou a escrever uma nova história no atendimento a jovens e adolescentes em conflito com a lei. A criação da Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) foi o principal indutor dessa mudança focada na inédita ampliação e descentralização do atendimento. No período, 71 novos centros socioeducativos foram construídos e inúmeros avanços registrados.

Reflexo disso, por exemplo, foi relatório de 2012 feito a partir de visita do CNJ às nossas unidades. O documento concluiu: “A situação que ficou muito marcada há 5 ou 10 anos atrás, com a ocorrência de constantes rebeliões e fugas, em grandes complexos da Febem que funcionavam como verdadeiros presídios, hoje não mais existe... Hoje, o cenário nas unidades, de modo geral, é de organização, e os adolescentes têm seu tempo sempre preenchido com atividades de educação, profissionalização, esporte, lazer e cultura, estando bem atendidos no aspecto psicossocial”.

A despeito das impressões pessoais do promotor Tiago de Toledo Rodrigues, em artigo publicado nesta mesma tribuna, o próprio MP publicou o relatório “Um olhar atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes”. Neste documento de 2013, há dados sobre São Paulo que consta que 91,3% das unidades de internação e semiliberdade visitadas em São Paulo “foram consideradas adequadas no quesito salubridade”. Com relação às salas de aula, continua o relatório: “os melhores resultados foram encontrados no Sudeste, onde, em 82,9% das unidades visitadas, as salas de aula foram consideradas adequadas...Também com exceção da Região Sudeste, não se percebe nas unidades de internação a atenção devida na disponibilização de espaços para a prática de esportes, cultura e lazer”.

Os relatórios decorrentes das visitas realizadas a cada dois meses pelos promotores de São Paulo — inclusive pelo responsável pelo artigo em questão — constatam de maneira inequívoca que os jovens têm acesso à educação formal, cursos de educação profissional básica, oficinas de arte e cultura, atividades esportivas, atendimento psicossocial, atendimento odontológico, médico e de saúde mental, contando com convênio com o Instituto de Psiquiatria da USP.

Quanto ao panorama orçamentário descrito pelo promotor, esclarecemos que a Fundação Casa tem suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas e pelas auditorias realizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda. A instituição também cumpre todas as regras da Administração Pública, especialmente no que diz respeito à probidade e a transparência de seus atos.

Em relação a atos violentos eventualmente praticados pelos servidores, a fundação tem uma Corregedoria atuante, que tem apurado e punido os servidores que descumprem a orientação institucional de tratamento digno aos adolescentes. O processo de aperfeiçoamento da Fundação Casa vai continuar nos próximos anos com transparência e respeito à legislação.

Berenice Giannella é presidente da Fundação Casa, mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da USP e procuradora do Estado desde 1987.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2015, 16h46

Comentários de leitores

4 comentários

Maquiagem Pura

AgentedoPátio (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Faça-me o favor... A boa e velha maquiagem no serviço público, coisa mais velha do que a Constituição Federal!
A Fundação Casa é uma das Instituições que mais enfrentam rebeliões e fugas no país, numa prova clara de que a terceirização e a privatização de área precípuas ao Estado, é muito pior do que gerir o órgão com servidores públicos estatutários e com o Estado assumindo pessoalmente aquilo que lhe compete! SP é a vergonha do sistema socioeducativo nacional, e a culpa disso não são os agentes de ponta, que se ferram e se matam para tocar essa canoa furada da Fundação Casa!
É muito amor ao DAS... É muita vontade do Estado em utilizar a máquina pública (inclusive CNJ e MP) para maquiar o que já está escancarado na mídia... Pelo amor de Deus!

fundação casa é reconhecida pelo CNJ e Ministério Público

Verdade tem que ser dita (Outros - Criminal)

A Corregedoria Geral da Fundação Casa julga como "rei" e provoca injustiça. Trazendo demissão por justa causa e provocando ministério pública para denunciar inocente em
ação criminal, por "tortura"

Para além da medida sócioeducativa

Mônica Marques dos Santos (Psicólogo)

A Fundação CASA - que ainda tem muitos desafios para avançar na ação de ressocialização - não pode ser a única responsabilizada pela reincidência. As demais politicas públicas devem assumir seu papel de forma efetiva e dar o suporte necessário aos adolescentes, suas famílias e comunidades. Muitas portas ainda se fecham aos adolescentes e as medidas em meio aberto não contam com o respaldo necessário da sociedade. Esse é um problema de todos nós.

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