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Receio de “abusos interpretativos” de juízes com novo CPC foi destaque

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O novo Código de Processo Civil ainda nem foi sancionado e já desperta críticas de advogados. Especialistas dizem que, com o poder dado a juízes para ponderar qual norma (e não princípio) deve prevalecer em caso de conflito entre leis, o texto dá margem a abusos interpretativos e decisões com base na subjetividade. Conforme o artigo 486, parágrafo 2º, “no caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão”. Clique aqui para ler a notícia.

Sigilo mantido
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu uma decisão que determinava a quebra de sigilo de todos os telefones de um jornal do interior de São Paulo e de um repórter da empresa. Sem avaliar o mérito da ação, ele justificou que a medida é importante para resguardar “uma das mais importantes garantias constitucionais, a liberdade de imprensa, e, reflexamente, a própria democracia”. Clique aqui para ler a notícia.

Reflexo fiscal
O Superior Tribunal de Justiça planeja julgar no dia 26 de janeiro qual a correta aplicação do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal quanto à contagem da prescrição intercorrente (ou seja, depois de a ação ser proposta). A decisão terá impacto no andamento das 27 milhões execuções fiscais que tramitam no país envolvendo municípios, estados e a União. A matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, e por isso o STJ não vai mais admitir tentativas de derrubar decisões com a mesma tese adotadas em tribunais de segundo grau. Clique aqui para ler a notícia.


Entrevista da semana
O tributarista Sérgio André Rocha afirma que os contribuintes estão perdendo a batalha contra o Fisco em torno do sigilo. “A questão agora é trabalhar por mecanismos de controle do uso das informações pelo Estado”, avalia o advogado. Ele também faz críticas ao modelo brasileiro de tributação de lucros de empresas controladas no exterior. Para Rocha, a Lei 12.973, editada em 2014, pouco mudou sobre a legislação anterior. Clique aqui para ler a entrevista.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 519,7 mil visitas e teve 932,3 mil visualizações de página entre os dias 9 e 15 de janeiro. A quarta-feira (13/1) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 107,3 mil visitas.

O texto mais lido, com 34,4 mil acessos, é um artigo do professor e advogado Alvaro de Azevedo Gonzaga que aponta a radiografia do Exame Nacional de Ordem. Com base em levantamento da Fundação Getulio Vargas, ele relata que a média de aprovados nas últimas 11 provas (17,5%) e afirma que a maior vilã da segunda etapa é a dúvida sobre qual área prestar. Clique aqui para ler o artigo.

Com 13,1 mil leituras, a segunda colocada no ranking é a notícia sobre a sanção do aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República. O valor, que equivale ao teto do funcionalismo público, chegou a R$ 33.763, um reajuste de 14,6% sobre o anterior. A mudança foi sancionada na segunda-feira (12/1), mas já conta a partir do dia 1º. A presidente Dilma Rousseff (PT) também autorizou a gratificação de substituição para juízes que acumulem funções de outras jurisdições. Clique aqui para ler a notícia.


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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2015, 11h13

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