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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Criação de lei

Ordem portuguesa e governo discutem elaboração de novo estatuto

Em Portugal, o assunto da vez na Advocacia é a reformulação do Estatuto da Ordem. Tanto a entidade como o governo concordam que a lei que regulamenta a profissão deve ser reescrita. Os dois, no entanto, discordam sobre como e o que deve ser escrito no novo estatuto.

A necessidade de reformulação surgiu em outubro passado, quando foi aprovada uma nova lei para regulamentar as associações públicas profissionais. A partir daí, surgiu a necessidade de fazer algumas mudanças no Estatuto da Ordem para adaptá-lo à nova lei.

No começo do mês, o Ministério da Justiça de Portugal enviou seu anteprojeto de lei sobre o assunto e deu um prazo de 10 dias para a entidade enviar seu parecer. A Ordem não gostou. Segundo ela, as modificações não são pontuais, mas uma completa reformulação do Estatuto. Além disso, para a entidade, há erros, omissões e incoerências na proposta do governo.

Na terça-feira (13/1), a Ordem avisou o governo que não conseguiria emitir um parecer até quinta-feira (15/1), quando terminaria o prazo, e pediu mais tempo para se manifestar. A entidade convocou uma assembleia-geral extraordinária para o dia 26 de janeiro para que todos os advogados que quiserem participem da discussão sobre o novo estatuto, antes de a Ordem enviar para o governo a sua posição final. O anteprojeto de lei foi disponibilizado aos advogados, mas não foi divulgado para a imprensa.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2015, 10h34

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