Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questões técnicas

Livro enfrenta mitos e má-compreensão do licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é o instrumento usado pela administração pública federal para gerenciar o impacto de obras no meio ambiente e estabelecer seus limites. Só que ele tem sido desviado de sua função para se tornar a solução geral para todas as questões relacionadas a um empreendimento.

É o que defende o professor Eduardo Fortunato Bim em seu novo livro, Licenciamento Ambiental, lançado no fim de 2014 pela editora Lumen Juris. Segundo o autor, que é procurador-chefe substituto do Ibama, o licenciamento ambiental é “fruto do processo decisório do órgão de controle”.

“Deve-se ter em mente a discricionariedade não apenas técnica no processo de licenciamento ambiental, mas também administrativo-política, ao se poder ponderar entre os diversos valores em jogo diante de uma atividade ou empreendimento licenciáveis”, escreve.

Segundo ele, esse erro de compreensão da finalidade do licenciamento ambiental faz com que sejam depositadas nele todas as esperanças a respeito do meio ambiente. Muito embora o documento não seja uma ferramenta para esgotar a discussão. “Nesse processo decisório, existe o mito de que o licenciamento ambiental é onisciente e exauriente, desconsiderando os limites da cognoscibilidade dos estudos ambientais.”

Eduardo Bim pretende, com seu livro, atacar “alguns mitos” comuns a discussões sobre Direito Ambiental. O principal deles, o de que o licenciamento deve se pautar pelo “menor impacto ambiental possível”. Para o autor, “não há dever de fazer o meio ambiente prevalecer a todo e qualquer custo”. E aí está a função do licenciamento ambiental: balancear os valores em jogo, sem a supervalorização da preservação do meio ambiente.

O livro também discute o fato de o licenciamento ambiental ter sido colocado como cura para a ausência de resposta estatal para certos problemas. Isso faz com que se deposite no licenciamento a esperança de que ele trate de temas não relacionados a ele, como questões possessórias. “Esse desvio de finalidade do licenciamento ambiental gera a impressão de que ele seria o redentor, a panaceia, sacralizando o seu rito, obscurecendo o fato de ele se desenvolver em um processo administrativo e que a licença ambiental é um ato administrativo.”

Para compor a obra, Eduardo Bim consultou jurisprudência e doutrina de Direito Ambiental produzida tanto no Brasil quanto em outros países. Outra fonte de consulta que permeia o livro são os pareceres da advocacia pública, especialmente os da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama e junto ao ICMBio, órgão da Advocacia-Geral da União.

A menção aos pareceres é importante para o autor porque são documentos que tratam da questão de forma técnica e direcionada, mas antes de ela ser judicializada. Mas ele ressalta que eles não tratam da opinião do órgão que os produziu. "São meros subsídios do processo que podem ser afastado pelas instâncias administrativas superiores."

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2015, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/01/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.