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Controlador da companhia

Administração Pública responde por desvios de gestores em empresa estatal

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A Lei de Companhias prevê a responsabilidade do controlador da sociedade anônima em casos específicos, quando não exerce seu papel de diligência, de probidade, agindo como o pater bonus familiae.

Essa circunstância é pouco explorada na doutrina e na jurisprudência, contando-se nos dedos os casos submetidos aos tribunais, mais de perto quando tivemos a especulação com derivativos ou desvios e abusos de poder culminando com o estado de quebra da empresa.

Ponto interessante e muito atraente se refere à responsabilidade do controlador de sociedade controlada pelo Estado em sentido amplo.

Afinal de contas cabe ao controlador a nomeação do conselho de administração e da diretoria.

Em casos dessa natureza, a empresa, se houver culpa grave assemelhada ao dolo, não pode responder direta e objetivamente pelo prejuízo, mas subsidiária e supletivamente, na medida em que existem antes aqueles tipificados no ato danoso, de interesse público e coletivo.

Nessa linha de pensar, o primeiro a responder deverá ser, inegavelmente, o controlador, assim identificado pelo Estado, com ele os administradores e gestores, mesmo os profissionais e aqueles delegados, além deles também as companhias seguradoras, até o limite da cobertura da apólice.

Estruturado o nexo causal entre a conduta, o respectivo comportamento e ato lesivo, nasce o dever de indenizar, nos termos da lei do anonimato, em sintonia com o Código Civil.

A dificuldade maior reside em se apurar o montante do prejuízo e, mediante sua latitude, explorar as peculiaridades que permitem o valor a ser apurado, podemos, diante disso, ter uma ação coletiva ou simplesmente singular, movida pelo interessado prejudicado, ao contrário do direito norte-americano, quando se obedece mais e melhor à hierarquia da norma e seu alcance multifacetário, de conotação difusa.

A grande dúvida com a qual se depara é no sentido de se cogitar de eventual responsabilidade dos órgãos de fiscalização na esfera administrativa.

Concentrado nesse raciocínio, estariam eles agrupados para a responsabilidade na ação coletiva, ou somente pela via do regresso?

Não temos dúvida no esclarecimento, uma vez que se não foi tomada qualquer providência no âmbito da administração com o afastamento dos maus gestores, suas respectivas punições, cabe sim uma discussão sobre o amparo legal envolvendo a autoridade administrativa, cuja leniência pode ter desencadeado o prejuízo maior e levado todos ao entrechoque, encerrando um dano mais acentuado.

A SEC americana vem tomando sérias e eficientes medidas de ações coletivas contra empresas e demais companhias, as quais infringem as normas de mercado, a Lei Sarbanes-Oxley, e não divulgam os informes de maneira clara, transparente, a influenciar o investidor e demais acionistas minoritários.

O subaquartelamento dos minoritários, sem um grito mais eloquente e de dimensões proporcionais aos seus prejuízos, causa espanto e não moraliza com eticidade o mercado acionário.

Dessa forma, pois, a revolução dos minoritários se aprimora e aperfeiçoa mediante mecanismos judiciais prudenciais, se é certo que a Justiça tem uma morosidade, não é menos correto afirmar que são através dessas ações que formaremos uma jurisprudência e daremos o recado aos refratários das normas de funcionamento da governança corporativa.

O envoltório do controlador agrega e aglutina também todas as demais personagens, as quais participam do funcionamento global do mercado, porém a empresa muitas vezes é vítima de uma ação adrede e compartilhada por alguns grupos que pensam em seu próprio proveito.

Esse lema não pode induzir a ponto de retirar mais dos cofres da empresa o que ela já perdeu, e sim do controlador, dos administradores, dos auditores que se calam e das seguradoras, a fim de que a companhia apenas entre na lista da indenização de forma subsidiária e supletiva, já que a preservação da empresa é o mote inquebrantável da atual quadra do direito empresarial moderno.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2015, 7h30

Comentários de leitores

1 comentário

Responsabilidade do controlador

ANDREOLA, Joao (Advogado Associado a Escritório - Ambiental)

Concordo integralmente com o texto do ilustre Jurista.
Os fundamentos da demanda estão centrados no princípio da responsabilidade objetiva do ente público, pelos atos dos seus agentes, insculpido no Art. 37 da CF, além da proteção dos acionistas minoritários e as responsabilidades do controlador, previstas na Lei das S. A., em especial os Arts. 116 e 117.

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