Sem terminar ensino médio, estudante perde matricula em universidade federal

O estudante que ainda não concluiu todos os anos escolares de um curso técnico integrado, não pode efetivar sua matrícula em universidade pública. Isso porque não há possibilidade, na modalidade integrada entre ensino médio e profissionalizante, de separar as disciplinas regulares e específicas.

A decisão é da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, ao impedir que um estudante do 4° ano do curso técnico integrado que não concluiu todas as disciplinas efetivasse matrícula no curso de engenharia civil da Universidade Federal de Tocantins (UFT). 

A sentença concluiu que "a aprovação no vestibular não é suficiente para a efetivação da matrícula, sendo necessário também o preenchimento de outros requisitos legais, dentre eles a conclusão do ensino"

Carga horária
O aluno ajuizou ação com intuito de obrigar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do estado (IFTO) a emitir antecipadamente o certificado de conclusão do curso, equivalente ao ensino médio, para garantir a inscrição.

Na ação, o estudante alega que já havia cumprido toda a carga horária necessária para receber a certificação e que teria terminado a graduação de nível médio nos três primeiros anos de estudo. Segundo o autor, no último ano foram lecionadas apenas matérias específicas do curso profissionalizante.

A 2ª Vara acolheu os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União, que apontou para o fato de que modalidade integrada não comporta separação entre as disciplinas dos ensinos médio e técnico. As disciplinas, segundo a AGU, são lecionadas de maneira concomitante do início ao fim do curso. O autor, segundo os procuradores federais, ainda cursaria matérias do currículo tradicional, como filosofia, língua portuguesa e matemática.

Ainda de acordo com os procuradores federais o atendimento ao pedido do autor representaria afronta ao artigo 44 da Lei 9.394/96, o qual reitera que a matrícula em cursos da educação superior está sujeita à classificação em processo seletivo, mas também à conclusão do ensino médio. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0010821-11.2014.4.01.4300