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Estado assassino

Comandante que ordena a tropa que mate, concorre para ocorrência do crime

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Todas as nações civilizadas tem uma Constituição aprovada pelos representantes do povo e todos devem a ela se submeter. Nenhum cidadão ou instituição pode colocar-se à margem das leis ou acima delas. A Policia Militar do Rio de Janeiro, uma instituição da mais alta nobreza foi criada para garantir a ordem legal e manter a paz social. Manteve-se nessa nobre missão por mais de dois séculos até chegar ao atual grau de degradação de alguns de seus componentes. Felizmente essa falta de respeito às leis e aos cidadãos ainda é pontual e pode ser revertida. Mas conforme afirma o Coronel Paulo Afonso a tropa é o retrato de seus comandantes e estamos vendo isso claramente nesse escandaloso episódio do Comandante do Bope que se diz nazista e manda matar como quem comanda esquerda volver : “Tonfa é o c...! 7.62. Mata eles tudo... Para com isso,”.

Está no artigo 29 do Código Penal que “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Ora se o Comandante ordena a tropa que mate, está concorrendo para a ocorrência do crime. Urge que sejam levantadas quantas mortes foram comandadas por esse agente do Estado que prega, na qualidade de “Chanceler” a “caça aos infiéis insurgentes ladrilhos malditos indignos”, no “Padrão Alemanha 1930”.

Foi essa tropa comandada por esse Coronel que promete ao reassumir o poder em abril de 2015: “Porrada, paulada, fuzilzada, mãozada. Abril de 2015. O Chanceler assume o poder. O Partido”a mesma que agrediu cidadãos insatisfeitos com a corrupção, a falta de políticas sociais, o favorecimento de empresários, o aumento indevido do transporte público ineficiente, todos devidamente mascarados, alguns sem a necessária identificação, muitos infiltrados nas manifestações, para em nome do Estado Policial agredir o povo revoltado com “tiro, porrada e bomba”. Nenhum desses agressores está preso, nem mesmo aquele que foi filmado colocando uma bomba na mochila de um adolescente para imputar ao jovem a posse do artefato.

Por muito menos do que isso um Presidente da República saiu da vida para entrar na história ao flagrar um agente de sua proximidade atirando num político adversário. Mas isso foi no tempo em que os agentes políticos tinham amor a sua honra que estava acima dos interesses pessoais ou partidários. Aqui, o que aconteceu é que esse Coronel que pleiteia abertamente a instauração do Reich e “orgulha-se de ter atirado, por trás, uma bomba de efeito moral nas costas de um black bloc:” foi acoitado na equipe pessoal do Secretário de Segurança, que preferiu não “sair da vida (ou pelo menos da Secretaria) para entrar na história”, mas apenas fingir que não sabia.

Com a palavra o Ministério Público, guardião da Constituição e das leis para tomar as providências legais. E que a responsabilidade não fique restrita ao Coronel do Reich e sua tropa de elite nazista, mas vá além até os autores indiretos do extermínio de negros e pobres que o “Chanceler” chama de insurgentes, ladrilhos, malditos, indignos e que morrem diariamente nas comunidades e favelas, e, para justificar são taxados de criminosos, sem que tenham qualquer anotação na folha penal. Certamente que essa tropa segue orientações superiores, há no Estado uma política de segurança pública que é ditada pelo Governador e seu secretariado.

Por fim, apenas para reflexão, a lei vigente dia que “Não há crime quando o agente pratica o fato... em legítima defesa, e que “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Ora, quando a população vai às ruas exercendo legítimo direito de manifestação, garantido na Constituição e é repelida com “Porrada, paulada, fuzilada, mãozada”por ordem ilegal do “Coronel Chanceler do Reich”, não tem a seu favor o direito de reagir à agressão ilegal, injusta e desproporcional? Se assim diz a lei, porque estão presos?

 é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Coordenador Rio da Associação Juízes para a Democracia.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2015, 9h24

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