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Lei orçamentária

Norma que restringe autonomia da Defensoria do PR é suspensa no Supremo

O estado do Paraná está impedido, liminarmente, de remanejar cerca de R$ 90 milhões das verbas destinadas à Defensoria Pública do estado. Isso porque a Lei Orçamentária Anual, aprovada no ano passado, e válida para 2015, está em desacordo com a previsão constitucional e em Lei que garantem a autonomia, inclusive orçamentária, para as defensorias públicas. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal.

O ministro concedeu liminar para suspender os efeitos de artigo da Lei Orçamentária Anual (LOA) do estado do Paraná de 2015. Segundo o dispositivo suspenso, o Poder Executivo local estava autorizado a remanejar montante equivalente a até 70% das verbas destinadas à Defensoria paranaense no ano.

O artigo 16 da Lei estadual 18.409/2014 (LOA) foi questionado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada na última quarta-feira (14/01). Para o presidente do STF, a regra questionada mostra-se em desacordo com artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que trata da autonomia do órgão. “A possibilidade do remanejamento de R$ 90 milhões subtrairia por demais a autonomia da Defensoria Pública, que teve a dotação de R$ 140 milhões estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).”

Previsão constitucional
A decisão menciona a Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), que buscou incrementar a capacidade de autogestão da Defensoria Pública, assegurando-lhe autonomia funcional, administrativa e financeira. Segundo a Constituição, a defensoria é instituição essencial à função jurisdicional, cabendo-lhe orientação e a defesa jurídica gratuita dos mais necessitados e a promoção dos direitos humanos.

O ministro também destacou que a EC 80/2014 trouxe outros instrumentos que fortaleceram a independência e autonomia funcional do órgão, colocando em princípios institucionais e constitucionais a unidade e indivisibilidade da Defensoria Pública. A emenda prevê também a ampliação da Defensoria, determinando a sua implantação em todas as unidades jurisdicionais da União, estados e Distrito Federal, até 2022.

“De acordo com o regramento constitucional, qualquer medida normativa que venha a suprimir a autonomia doa Defensoria Pública, jungindo-a administrativamente ao Poder Executivo local, implica necessariamente violação à Carta Magna”, afirmou Lewandowski (foto).

Interpretação
A Anadep questionou o artigo 19 da mesma lei por este prever que os “Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público autorizados a procederem ajustes nos seus orçamentos, nos termos da lei, dando ciência ao Tribunal de Contas e ao Poder Executivo”. A entidade pediu liminar para que fosse dada interpretação conforme a Constituição Federal ao dispositivo, para incluir a Defensoria Pública no rol dos entes autorizados a fazer ajustes em seus orçamentos. 

O ministrou negou, contudo, o pedido por entender que a concessão da cautelar, nesse ponto, “merece um exame mais aprofundado por parte da relatora sorteada [ministra Cármen Lúcia]”.

Urgência
A decisão foi tomada com base o artigo 10 da Lei 9.868/1999, que autoriza a concessão de medida cautelar em ADI por decisão monocrática do presidente da Corte, a quem compete decidir sobre questões urgentes no período de recesso ou de férias, conforme o artigo 13, VIII, do Regimento Interno do STF. A decisão ainda precisa ser referendada pelo Plenário do Supremo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.218

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2015, 21h56

Comentários de leitores

2 comentários

Incorreção

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Na Comarca onde atuo, as pessoas que não podem contratar advogado podem escolher entre a Defensoria Pública e o Gabinete de Assistência Judiciária da Universidade de Santa Cruz do Sul. E, quando nenhum deles pode atender (caso do Juizado Especial Cível), são nomeados Advogados, às custas de verba administrada pelo Tribunal de Justiça.
Além disso, há a Advocacia "pro bono", muito noticiada pela CONJUR.
Onde estaria o monopólio tantas vezes alegado, em comentários, pelo meu xará, como no comentário a esta notícia?

autonomia é só da Defensoria, pobre é refém do monopólio de

daniel (Outros - Administrativa)

autonomia é só da Defensoria, pobre é refém do monopólio da Defensoria e nem comprovam a carência, apenas usam este falso argumento.
Ora, 150 milhões de reais para uma atividade que não é privativa do Estado e deve ser exercida preferencialmente pela advocacia privada é um absurdo em um país pobre e a Defensoria atende pessoas que podem pagar um advaogado, tanto é que nem comprovam no processo a carência dos seus clientes.

Comentários encerrados em 24/01/2015.
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