Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Barbárie estatal

Indonésia nega pedido de Dilma e confirma execução de brasileiro

Por 

Sem qualquer manobra legal internacional possível, Marco Archer Cardoso Moreira, o brasileiro condenado à morte na Indonésia, só podia torcer para que a presidente Dilma Rousseff conseguisse convencer o presidente do país asiático, Joko Widodo, a lhe conceder clemência. Mas nem isso salvará o brasileiro da execução por fuzilamento marcada para a meia-noite de domingo, no horário de Jacarta  — 15h no horário de Brasília.

Segundo a Agência Brasil, em uma conversa por telefone, o presidente indonésio negou o pedido de Dilma (foto) e enfatizou que todos os trâmites jurídicos foram seguidos conforme as leis do país e que o devido processo legal foi garantido não só a Moreira, mas também a outro brasileiro no corredor da morte de lá, Rodrigo Muxfeldt Gularte, ambos condenados por tráfico de drogas.  De acordo com as leis da Indonésia, a única forma de uma sentença de morte revertida é se o presidente aceitar o pedido de clemência.

Preso na Indonésia desde 2003, Moreira pode ser o primeiro brasileiro executado por crime no exterior.  A primeira vez que o governo brasileiro pediu clemência para Archer foi em março de 2005, no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“A presidente reconheceu a gravidade dos crimes cometidos pelos brasileiros e disse respeitar a soberania indonésia e de seu sistema judiciário, mas, como chefe de Estado e como mãe, fazia esse apelo por razões eminentemente humanitárias”, disse nota divulgada à imprensa. Dilma ainda lamentou profundamente a decisão de Widodo e disse que a execução do brasileiro vai gerar comoção no Brasil e terá repercussão negativa para as relações entre os dois países.

De acordo com o juiz e professor Ingo Sarlet, quando não há medida legal possível, a única esperança é esperar que o governo do país que condenou se sensibilize com a situação por meio da repercussão na mídia, o que faz com que um pedido de perdão dificilmente seja aceito: “Nesse caso, acho difícil que se obtenha o perdão, porque são casos isolados”.

O criminalista Rodrigo de Oliveira Ribeiro, membro do conselho penitenciário do Rio de Janeiro, explica que a aplicação da pena capital para tráfico de drogas é caso raro no mundo, apesar de prevista por diversas nações.  "A Indonésia recebe ajuda humanitária de diversos países desde 1966 e jamais esboçou uma saída humanista", disse.

O advogado também aponta para a desproporcionalidade da pena aplicada. "Neste caso, o brasileiro será executado por um crime sem vítima. O tráfico é um crime de perigo abstrato e o uso de drogas é uma autolesão. Além disso, esse tipo de punição tem efeitos inócuos no combate ao tráfico internacional de drogas, que apenas se fortalece", criticou.

Pena aceita
A Indonésia é signatária do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promovido pelas Nações Unidas, que reforça que o direito à vida é inerente à pessoa humana e deve ser protegido por lei. Só que o mesmo pacto também aceita a pena de morte nos países onde ela não tenha sido abolida e diz que ela poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves. Na Indonésia, o tráfico de drogas é considerado crime grave.

Segundo Sarlet, a aceitação da pena de morte no documento não é estranha: “É um documento feito pelos países e, como tal, é óbvio que atenda apenas aos interesses deles. Trata-se de uma democracia internacional aprovada pela maioria. Se você ainda tem países que aceitam a pena de morte, como os Estados Unidos, é natural que ela faça parte do documento”.

Em nota, o Movimento de Defesa da Advocacia também se manifesta pelo pedido de clemência, para que a execução do brasileiro não aconteça, “em respeito à reciprocidade de tratamento humanitário, já que nenhum cidadão da Indonésia seria levado à pena capital mesmo se condenado por igual crime no Brasil”. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2015, 16h43

Comentários de leitores

11 comentários

Lamentável

LAERCIO LUZ (Advogado Autônomo - Criminal)

Lamentável não é a pena de morte do brasileiro, lamentável é ler que operadores do direito no Brasil ignorando a legislação pátria e a politizando! A Presidente fez o que tinha que ser feito, o pedido de clemência, pois assim é a legislação indonésia. Não pode o operador do direito agir como um leigo eleitor da oposição, no Brasil não existe pena de morte, e isso não foi criado pela atual presidente. Não entendo como um advogado pode ser favorável à aplicação de pena de morte, sendo está contrária a nossas leis. Sejamos legalistas e não políticos!

Incentivo

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Cortando o mal pela raiz. No pais deles mandam eles, mesmo contradizendo o alcorão. Para os traficantes brasileiros e outros é um incentivo ter a suprema magistrada da nação empenhada em defender um traficante. Pobre de nós tupiniquins com essas desastrosas administrações públicas.

Ajoelhou, tem que rezar.

Vignon (Advogado Autônomo - Tributária)

"Dilma ainda lamentou profundamente a decisão de Widodo e disse que a execução do brasileiro vai gerar comoção no Brasil e terá repercussão negativa para as relações entre os dois países."
Será que li direito? Comoção no Brasil? Será que estão querendo trazer o sujeito para o Brasil para ele se eleger a algum cargo? Ou quem sabe, se preso, comandar alguma facção criminosa de dentro do presídio? Não me surpreenderá se daqui a algum tempo tentarem canonizar o sujeito. O que mais me indigna é saber que a sociedade, via Itamaraty, ainda pagou advogado para esta escória.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/01/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.