Estado americano de Washington cria novo profissional do Direito

Em junho, a primeira leva de profissionais não advogados, mas com alguma formação jurídica, começará a prestar serviços jurídicos, ainda que limitados, nos EUA. O estado de Washington criou um novo tipo de operador do Direito, o “técnico jurídico com licença limitada” (LLLT – limited license legal technician).

Um LLLT é mais que um paralegal. Ele pode prestar alguma assessoria jurídica a clientes, sob a supervisão de um advogado, o que um paralegal não pode fazer. Mas não poderá defender o cliente em um tribunal — isso caberá a um advogado. Além disso, o LLLT pode ter participação acionária em um escritório de advocacia, mesmo não sendo um advogado.

Isso pode ser uma pequena brecha, aberta na tradicional resistência da advocacia americana a qualquer tipo de participação de não advogados em escritórios de advocacia. E a medida é interpretada como a semente de um processo de liberalização que, progressivamente, tornará a advocacia nos EUA semelhante a do Reino Unido e da Austrália, onde não advogados podem ser sócios de bancas.

O próprio sistema criou essa brecha, dizem os formuladores dessa nova profissão, entre os quais a seccional da American Bar Associacion (ABA) de Washington e o tribunal superior do estado: cerca de 80% dos americanos de baixa e média renda não têm recursos financeiros para contratar um advogado.

Na verdade, é normal que advogados cobrem, hoje, honorários de até US$ 1 mil por hora. E a assistência jurídica gratuita é altamente deficitária. Assim, o estado não cumpre o dispositivo constitucional que garante a todos os cidadãos o direito a um advogado, quando vão à Justiça, de acordo com o The Law Society Gazette e o The Wall Street Journal.

Isso levou os criadores dos LLLTs a pensar em uma opção mais barata para essa população não atendida. A ideia é exatamente essa: tornar tudo mais acessível, tanto para a população sem recursos financeiros, quanto para estudantes que não podem pagar um curso de advocacia formal em uma faculdade de Direito.

Em média, um curso de Direito custa ao estudante US$ 125 mil. O curso de LLLT sairá por menos de 10% desse valor: US$ 11.250. Isto é, cada crédito custará US$ 250 e, para se formar, o estudante terá de obter 45 créditos, no mínimo.

As regras que regulamentam a profissão de LLLT e o curso de formação, que poderá ser feito em qualquer uma das três faculdades de Direito de Washington, podem ser vista no site do Judiciário de Washington e no site da seccional da ABA no estado.

De acordo com as normas do tribunal superior do estado e da seccional da ABA, os LLLTs poderão, por enquanto, se formar e atuar apenas em Direito da Família. Mas há uma advertência no site da seccional da ABA aos alunos interessados em outras áreas: “Em um ou dois anos, o tribunal superior deverá autorizar práticas em outras áreas do Direito e os cursos já estão sendo desenvolvidos”.

As próprias faculdades de Direito do Estado criaram os currículos dos cursos e suas regras. Os alunos deverão cumprir um programa básico que consiste de: procedimentos civis, contratos, técnicas de entrevista e investigação, introdução à lei e ao processo jurídico, procedimentos e tecnologia do escritório de advocacia, pesquisa, redação e análise jurídica e responsabilidade profissional.

Seguem-se disciplinas diretamente ligadas ao Direito de Família. Por exemplo, o estudante poderá obter cinco créditos em relações domésticas básicas e 10 créditos em uma disciplina avançada de relações domésticas específicas para o estado de Washington.

As aulas serão dadas em classe nas faculdades e também pela Internet, através de webcasts. Para os alunos que preferirem ter aulas pelo computador, o webcast terá áudio e vídeo do professor, em hora marcada, além de slides e material escolar que pode ser baixado. Terão, ainda, discussões em tempo real com os professores, que inclui outros estudantes on-line e um moderador — um segundo professor que participa do curso.

Washington foi o primeiro estado do país a aprovar a criação da profissão de LLLT, em 2012. A primeira turma de 14 LLLTs já se formou. São os profissionais que deverão obter sua “licença limitada” em junho.

De acordo com a diretora-executiva da seccional da ABA em Washington, dois outros estados, Novo México e Colorado, pensam em fazer a mesma coisa, porque estão estudando o novo sistema de Washington. A Califórnia criou uma força-tarefa para estudar o assunto. E Nova York, que já permite a não advogados oferecer serviços jurídicos em circunstâncias bem limitadas, também está interessado.

A diretora disse aos jornais que os advogados do estado se opuseram a criação dessa nova atividade profissional na área do Direito. No país, apenas o Distrito de Colúmbia (o Distrito Federal dos EUA) já permite, há algum tempo, que não advogados tenham participação acionária em escritórios de advocacia.

No resto do país, há oposição, porque os advogados acham que isso vai reduzir os padrões de qualidade dos serviços jurídicos e criar conflitos de interesse.