Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Assinatura autêntica

Presença do subscritor não é obrigatória para reconhecimento de firma

Um servidor que reconhece firma em um documento mesmo sem ter visto alguém assiná-lo não comete crime — desde que a assinatura seja verdadeira. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu Habeas Corpus para trancar uma ação penal contra uma servidora que reconheceu a autenticidade de firma sem a presença da autora.

A servidora responde ação penal exclusivamente por não condicionar o reconhecimento de firma à presença do interessado em cartório no momento do ato, exigência administrativa das normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Para a 5ª Turma, no entanto, não houve o delito. Segundo o colegiado, para que se configure o crime previsto no artigo 300 do Código Penal é necessário que a firma seja falsa. Além disso, a decisão aponta que o delito do artigo 300 requer dolo — vontade de reconhecer como verdadeira, firma que sabidamente não o seja —, fato que não ocorreu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 2014.03.00.020877-0/MS

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2015, 16h11

Comentários de leitores

1 comentário

Reconhecimento de firma

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Reconhecimento de firma é uma besteira que deveria ser abolida. Já tive caso de firma reconhecida na minha frente, ou seja, na minha presença e eu olhando a pessoa assinar. A firma foi reconhecida pelo Cartório. E... a mesma era falsa!!! Como? A pessoa falsificou a própria assinatura!!! Fomos a Justiça... O falsificador ganhou o processo juntando uma serie de documentos com sua assinatura totalmente diferente da falsa. Fomos para a perícia judicial. O laudo confirmou a falsidade!!! Processo nº 3571/87 da 18ª Vara Civil de São Paulo. Assinatura falsa...Processo crime. Cadeia para quem falsificou.

Comentários encerrados em 23/01/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.