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Exigência constitucional

Decisão bem fundamentada é primeira meta a ser cumprida por juízes

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No simples artigo intitulado O juiz que eu quero no meu processo judicial[1] abordamos, sucintamente, a necessidade de o juiz fundamentar suas decisões judiciais.

Na ocasião, dissemos que todo o juiz, “Sem descurar das metas existentes, deve, primeiro, primar pela qualidade e justiça nas suas decisões, escrevendo de forma concisa e clara para que todos entendam, principalmente as partes. É perfeitamente possível ser simples e técnico ao mesmo tempo.”

Logo em seguida, consignamos que “É óbvio que deve ler os autos do processo e abordar os fatos que foram levados ao seu conhecimento (nos autos do processo). Deve demonstrar, objetivamente, como chegou à conclusão, ou seja, cabe ao juiz indicar o caminho percorrido. Uma decisão não estará fundamentada com inúmeras citações doutrinárias e infindáveis jurisprudências se não houver enfrentamento dos fatos e argumentos postos. Por outro lado, é fundamentada a decisão que diz o direito valendo-se dos fatos.”

Dada a importância do assunto, resolvemos aprofundar um pouco o antes escrito “provocado” pela compreensível fala do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante do acúmulo de processos em alguns gabinetes de desembargadores, externou o pensamento de “(...) que precisamos enfrentar esta fase privilegiando a produção”[2].

Por primeiro, uma necessária observação. O ilustre presidente do TJ Bandeirante, desembargador José Renato Nalini, é um exemplo de magistrado e doutrinador de escol. A sua intervenção ocorreu em entrevista a jornalista e na qualidade de gestor do maior tribunal brasileiro, mas mesmo assim ele fez questão de também dizer, de forma ética e na mesma ocasião, que “não questiona a qualidade das decisões dos colegas”.

O que fez o laborioso e estudioso desembargador foi trazer à tona a angústia diária de todo o juiz: conciliar a celeridade processual com a qualidade das decisões.

Desde a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a Emenda Constitucional 45/2004 intensificou-se o estabelecimento de metas quantitativas em todo o Judiciário Nacional.

Atualmente, os juízes devem cumprir metas quantitativas individuais fixadas por diversos órgãos de controles — Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunais locais a que estejam vinculados etc.

É salutar que existam metas quantitativas a serem observadas pelos juízes brasileiros, haja vista que a nossa atual Constituição Federal traz em seu bojo o princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII[3]) e o da eficiência na Administração Pública (artigo 37, caput). Tutela-se, assim, a desejada celeridade processual.

Ocorre que a mesma Constituição Federal de 1988, noutra vertente, impõe o dever de bem fundamentar as decisões judiciais. Exige a Constituição cidadã a boa qualidade das decisões, ou seja, ela também se preocupa com o aspecto qualitativo das decisões oriundas do Judiciário.

Tentemos explicar esse nosso ponto de vista.

A CF/88 assegura o amplo acesso ao Judiciário quando houver lesão ou ameaça a direito — artigo 5º, inciso XXXV.[4] É o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Embora pouco se diga acerca do exato alcance do dispositivo constitucional em voga (artigo 5º, inciso XXXV), é de suma importância frisar que ele tem uma enorme amplitude, na medida em que não se limita a tutelar somente o mero acesso ao Judiciário. Na verdade, vai muito além o dito direito fundamental.

É que a aludida previsão constitucional também abarca uma ordem jurídica justa, tendo em vista que além de prever o acesso ao Judiciário, exige, dentre outras garantias constitucionais, que todas as decisões judiciais sejam justas.

Kazuo Watanabe nos traz o seguinte ensinamento sobre a ordem jurídica justa[5]:

O princípio de acesso à justiça, inscrito no n. XXXV do art. 5º, da Constituição Federal, não assegura apenas acesso formal aos órgãos judiciários, e sim um acesso qualificado que propicie aos indivíduos o acesso à ordem jurídica justa, no sentido de que cabe a todos que tenham qualquer problema jurídico, não necessariamente um conflito de interesses, uma atenção por parte do Poder Público, em especial do Poder Judiciário.

(...)

Ora, o inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal deve ser interpretado, como ficou acima sublinhado, não apenas como garantia de mero acesso aos órgãos do Poder Judiciário, mas como garantia de acesso à ordem jurídica justa, de forma efetiva, tempestiva e adequada.

Cândido Rangel Dinamarco esclarece que “O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional manda que as pretensões sejam aceitas em juízo, sejam processadas e julgadas, que a tutela seja oferecida por ato do juiz àquele que tiver direito a ela — e, sobretudo, que ela seja efetiva como resultado prático do processo.”[6]

Para José Roberto dos Santos Bedaque[7]:

O direito constitucional de ação assume importante papel no sistema, de garantia de acesso à ordem jurídica justa. Mas garantia substancial não só ao mecanismo constitucional assegurado, mas também a eliminação dos óbices econômicos, culturais, sociais e técnicos à efetividade do resultado dessa atividade estatal. Somente com essa configuração, o direito de acesso ao poder judiciário, previsto no artigo 5º XXXV, da Constituição Federal, não será mais uma daquelas figuras de retórica, meramente formais e vazias de conteúdo.

No que se refere ao acesso ao Judiciário, Mauro Cappelletti e Bryant Garty dissertam[8]:

A expressão ‘acesso à justiça’ é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico – o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individuais e socialmente justos.

Para ser possível aferir a “efetividade” e/ou “Justiça” do produto entregue aos jurisdicionados é indispensável que as decisões emanadas do Judiciário sejam, no mínimo, fundamentadas.

A previsão constitucional é de um acesso qualificado, pois “A ordem jurídico-constitucional assegura aos cidadãos o acesso ao Judiciário em concepção maior. Engloba a entrega da prestação jurisdicional da forma mais completa e convincente possível. (...)”[9].

Este direito fundamental previsto no inciso XXXV do artigo 5º da CF/88 é ainda mais elastecido pela própria Constituição Federal que, no capítulo referente ao “Poder Judiciário”, especificamente no inciso IX do artigo 93, é clara e enfática ao anunciar, como princípio da Magistratura, que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)” – grifamos.

Esclareça-se que “fundamentar significa o magistrado dar as razões, de fato e de direito, que o convenceram a decidir a questão daquela maneira.”[10]

Veja-se que o mandamento constitucional traz a obrigação de motivação das decisões judiciais e, ao mesmo tempo, já abriga a sanção de nulidade para a hipótese de descumprimento — ausência de fundamentação. “Interessante observar que normalmente a Constituição Federal não contém norma sancionadora, sendo simplesmente descritiva e principiológica, afirmando direitos e impondo deveres. Mas a falta de motivação é vício de tamanha gravidade que o legislador constituinte, abandonando a técnica de elaboração da Constituição, cominou no próprio texto constitucional a pena de nulidade.”[11]

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 é juiz federal substituto em Marília (SP), graduado e mestre em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – ITE.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2015, 6h39

Comentários de leitores

8 comentários

Nisso ele é doutor

Prætor (Outros)

Map tem experiência em exceção de suspeição!

Excelente artigo

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Aqui no TRT 5 tem uma turma, conhecida por ser "empresarial", que se faz verdadeiros absurdos nas decisões, sempre visando prejudicar trabalhadores.
Outro dia reuni diversos abusos em uma única sessão, desde indeferimmentos por falta de provas onde havia pelo menos 3 provas diferentes sobre o fato, fundamentações dizendo que restou comprovado que as revistas eram realizadas indistintamente em todos os funcionários, sem qualquer discriminação, quando num simples olhar via-se que todas as provas, inclusive as produzidas pela empresa, diziam que só os funcionários de nível técnico eram obrigados a passar pela revista, desconsideração de perícias de insalubridade para indeferir o pedido por falta de provas, entre muitos outros absurdos. É o que eu chamo de apreciação de provas defensiva: nega direitos ao trabalhador de forma que não possa ser apreciado em recurso de revista, uma vez que, necessitaria da reapreapreciação de fatos e provas.
E o pior é que isso já é mais que conhecido por todos que atuam nesta turma, porém nada se faz diante da notória parcialidade da Turma, alguns advogados chegam a dizer a seus clientes que os processos deles são ganhos, mas se cair na referida Turma é perdido.

Decisões fundamentadas, mas com dispositivos completos

Gilberto Melo - Parecerista juridico-econômico-financeiro (Advogado Sócio de Escritório - Financeiro)

Para conciliar a celeridade processual com a qualidade das decisões é necessário que as decisões sejam fundamentadas e os dispositivos sejam completos. No dispositivos devem constar todos os parâmetros necessários para a liquidação do julgado e isto não é o que ocorre na grande maioria das vezes. A consequência é que a execução ou cumprimento de sentença demandam muitas vezes mais tempo que o processo de conhecimento, pois as partes, os contadores judiciais e os peritos são levados a fazer interpretação extensiva dos comandos de liquidação, eternizando as discussões sobre títulos executivos que não especificam claramente todos os comandos de liquidação.

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