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Prejuízo à saúde

São Paulo já pode voltar a cobrar multa para quem consumir mais água

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Não cobrar uma sobretaxa no consumo de água em uma região onde há racionamento "por conta da falta de reconhecimento formal pelo governo do estado, pode causar 'gravíssimo prejuízo à saúde pública'". Assim decidiu o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, ao sustar, nesta quarta-feira (14/1), decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo emitida na última terça-feira (13/1) que impedia a adoção, pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB), de uma tarifa de contingência.

O governo do estado estabelece multa de 40% a quem consumir até 20% a mais do que a média de uso, e até 100% para quem consumir mais do que 20% acima da mesma média.

Contingência necessária
Em sua decisão, o desembargador Nalini (foto) afirma que “A tarifa de contingência obteria economia aproximada a 2,5 mil litros por segundo, volume capaz de abastecer mais de 2 milhões de consumidores”, afirma. O presidente do TJ-SP destacou, também, que a adoção de “tarifa de contingência” está autorizada pelo artigo 46 da Lei Federal 11.445/2007, que permite o permite mecanismos tarifários para cobrir custos decorrentes de situação crítica.

A decisão monocrática, dada a partir de pedido da Procuradoria Geral do Estado, afirma que “o mecanismo tarifário de contingência constitui estado de necessidade que a Administração Pública enfrenta diante das nefastas consequências de um consumo que desconsidere a catástrofe que adviria da falta de limites ao consumo”.

Saúde molestada
A decisão demonstra, ainda, que “verifica-se que a liminar molesta a saúde pública, a ordem administrativa de acordo com a hermenêutica mais racional, além de desconsiderar o preceituado no parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Federal 8.437/92, a vedar concessão que esgote no todo ou em parte o objeto da ação”.

O presidente do TJ-SP pontua que “diante do quadro, a alternativa de fazer com que o consumidor que prossegue a despender água como se ela continuasse abundante se responsabilize por um plus na sua conta é paliativo diante de providências mais drásticas”, como a adoção da multa na conta. Nalini conclui dizendo que, com a medida, há a preservação do “princípio da isonomia, pois os que economizam serão beneficiados com o bônus já instituído”.

Clique aqui para ler a decisão do TJ-SP.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2015, 20h44

Comentários de leitores

12 comentários

Agua, precioso líquido...

Sargento Brasil (Policial Militar)

Já vimos tantos absurdos, como aquele que o ex SSP proibiu policiais de socorrerem vítimas de atos violentos... agora vemos que a sociedade vai ter que tomar banho de ''canequinha'' e ainda pagar ''taxa'' sobre o que não tem, enquanto alguns podem encher as piscinas em suas residências...muito mais fácil é ''taxar'' a população...sem sequer pensar em aproveitar as águas das enxurradas que tantos prejuízos causam. Amigos, água de chuva é destilada, pura...qual estudo é feito para ''salvá-la'' e torná-la própria para o consumo? Enquanto isso vamos ficar torcendo para que a chuva caia sobre um determinado ponto (sobre os reservatórios)...Pelo amor de Deus, senhores responsáveis pelo provimento desse recurso tão importante para a vida quanto o oxigênio. Sem a água nada funciona...pessoas morrem. |Até quando se vai taxar tudo que falta?

Taxa sobre consumo de água

Sargento Brasil (Policial Militar)

é muito mas fácil fazer o povo pagar pela incompetência de quem tem o dever de prover meios e providencias para que não se chegasse à essa situação, mesmo sabendo que o povo pagando essa taxa nada vai mudar, a água vai continuar faltando. Podem escrever isso. É apenas uma evasiva para justificar a injustificável omissão administrativa. Isso não é de hoje, há anos que o problema só vem se agravando, esses reservatórios não secaram da noite para o dia. Outro ponto, façam um voo sobre a capital paulista, a grande São Paulo, e vejam quantas piscinas estão cheias...no final só os menos favorecidos vão pagar.

Absurdo

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Esqueceu-se de um detalhe o I. Pres. do TJSP: A lei citada exige, ANTES, a decretação formal de racionamento de água para, SÓ DEPOIS, autorizar a tarifa de contingência. A hermenêutica do Des. Nalini difere da hermenêutica ordinária. O governador de S.Paulo insiste não haver racionamento (embora se saiba que, na prática, isso vem ocorrendo há meses); renitentemente recusa-se a decretar o formal racionamento, mas, por outro lado, impõe a tarifa de contingência. Ué mas se não há "contingência" a ser decretada (pelo menos formalmente) para que a tarifa ? Nesses moldes a tarifa funciona mesmo como um ",novo imposto" e, como tal, deve então respeitar o princípio da anuidade para ser exigido.

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