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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A acionista minoritária da Petrobras Vera Lucia Tavares Monteiro entrou com ação na Justiça Federal no Rio contra a petroleira e a sua acionista majoritária, a União, por prejuízos causados pelo esquema de corrupção investigado pela Polícia Federal. Representada pelo escritório Villela e Kraemer Advogados, a minoritária pede indenização por prejuízos materiais e morais que os atos ilícitos praticados pela Petrobras e a União causaram a ela. As informações são do jornal Valor Econômico.


Denúncia contra Collor
A Procuradoria-Geral da República deve denunciar o ex-presidente da República e senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) no início de fevereiro, quando pedidos de investigações contra políticos envolvidos na operação "lava jato" serão enviados ao Supremo Tribunal Federal. Os responsáveis pelo caso consideram já haver ''elementos suficientes'' para denunciar o senador, sem a necessidade de se colher novas provas por meio de um inquérito, o que está sendo chamado de ''denúncia direta''. Em 2014, policiais federais encontraram no escritório do doleiro Alberto Youssef, em São Paulo, oito comprovantes de depósitos para Collor. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pagamentos negados
A defesa do doleiro Alberto Youssef protocolou uma petição na qual nega ter sido mandante de entrega de dinheiro ao deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e ao senador eleito e ex-governador de Minas Gerais Antonio Anastasia (PSDB-MG). Em depoimento a investigadores, o policial federal Jayme Alves de Oliveira Filho, havia dito que entregou dinheiro aos dois parlamentares a mando de Youssef. De acordo com o doleiro, as informações são inverídicas. Para seus advogados, o objetivo de "vazamentos e divulgações mentirosas" é prejudicar Youssef e sua família e "tumultuar o processo ou mesmo criar fatos que possam beneficiar terceiros". As informações são do portal G1.


Governança corporativa
A Petrobras indicou o executivo João Adalberto Elek Junior para o cargo de diretor de Governança, Risco e Conformidade. Formado em engenharia elétrica pela PUC-RioElek foi diretor de Relações com Investidores da Fibria e da Net. Ele é um dos membros do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Elek será um dos integrantes do Comitê Especial da empresa, criado mês passado para atuar como interlocutor entre o conselho da estatal e os escritórios TrenchRossi e Watanabe e Gibson, Dunn & Crutcher, que fazem investigação independente. O comitê é formado ainda por Ellen Gracie, ex-ministra do Supremo Tribunal Federal, e o jurista alemão Andreas Pohlmann. As informações são do jornal O Globo.


Pagamento de propina
Obras da Petrobras feitas por empresas privadas constituídas pela estatal, as chamadas sociedades de propósito específico (SPEs), também resultaram no pagamento de propina a ex-diretores, entre eles Renato Duque e Paulo Roberto Costa. Executivos da empreiteira Toyo Setal, que fizeram acordos de delação premiada, revelaram aos procuradores da operação "lava jato" que foram pagas comissões de R$ 11 milhões em três empreendimentos a cargo das SPEs, uma delas com sede nas Ilhas Cayman. As informações são do jornal O Globo.


Sistema de proteção
O HSBC Holdings PLC tem gasto milhões de dólares para reformular seu sistema de proteção contra lavagem de dinheiro, incluindo a contratação de um ex-espião britânico e uma ex-autoridade de combate a drogas dos Estados Unidos. A resposta das autoridades americanas: isso ainda não é o suficiente. Em 2012, o HSBC aceitou pagar uma multa de US$ 1,9 bilhão e aderiu a um acordo de diferimento de ação penal por cinco anos para resolver acusações, inclusive a de que falhou ao não identificar ao menos US$ 881 milhões em dinheiro do tráfico de drogas lavado através de sua unidade nos EUA. As informações são do jornal Valor Econômico.


Proteção de gays
O governo pretende aprovar uma legislação, nos moldes da Lei Maria da Penha, que criminalize agressões contra gays, lésbicas e transexuais. A ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, anunciou ontem que enviará um projeto ao Congresso com essa previsão, ou aproveitar a lei que criminaliza a homofobia em tramitação na Câmara, e anexar outra proposta. As informações são do jornal O Globo.


Máfia do ISS
O ex-subsecretário da Receita da gestão Gilberto Kassab (PSD), Ronilson Bezerra Rodrigues, apontado como chefe do esquema conhecido como Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS), é alvo de nova denúncia por lavagem de dinheiro, apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE) à Justiça. A denúncia será analisada pela 21.ª Vara Criminal da Capital, na Barra Funda. É um desdobramento da primeira acusação contra a máfia, que indiciou 11 pessoas ao ser aceita pela Justiça, em agosto do ano passado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cartel de trens
Após quase um ano e meio, a Justiça de São Paulo abriu a ação de indenização pedida pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) contra as empresas acusadas de formação de cartel e fraude em licitações de trens entre 1998 e 2008, em gestões do PSDB. A juíza Celina Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda da capital, recuou da decisão de exigir que o Executivo paulista indicasse o valor dos prejuízos causados aos cofres estaduais e apresentasse alegações mais precisas sobre a ação fraudulenta das firmas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Condenação anulada
Um tribunal egípcio aceitou recurso apresentado pelo ex-presidente Hosni Mubarak e anulou a pena de três anos de prisão a que ele tinha sido condenado por corrupção. O tribunal determinou novo julgamento. Mubarak tinha sido condenado à prisão em maio do ano passado, depois de ter sido considerado culpado do desvio de mais de 100 mil libras egípcias destinadas à manutenção dos palácios presidenciais. As informações são do portal Terra.


Habeas Corpus
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu habeas corpus a três acusados de trabalharem em clínicas de aborto no Rio de Janeiro: a técnica em enfermagem Rosemere Ferreira, a Rose, o policial civil Edilson dos Santos e o médico Carlos Eduardo de Souza Pinto. A decisão liminar refere-se a processos que correm na 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


OPINIÃO
Uso da arbitragem

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo comemora o crescimento do uso da arbitragem como meio para solucionar conflitos entre empresas. Apesar do número absoluto ainda ser pequeno, o jornal avalia que tendência é positiva. "Indica que ganham espaço os mecanismos alternativos de resolução de conflitos, capazes de pacificar uma disputa entre as partes sem que o Poder Judiciário precise entrar em cena". Para a Folha, o usao em maior escala pode, de fato, ajudar a desafogar a Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2015, 10h34

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