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Danos morais

Motorista impedido de sair de vaga de estacionamento é indenizado

Administradora de estacionamento privado deve zelar pela segurança de seus clientes, englobando, nesse serviço, o de monitoramento da área e a exigência de que os condutores observem e respeitem os limites estabelecidos para cada vaga, já que recebem pelo serviço. Assim entendeu a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao condenar um estacionamento que, por negligência, fez com que um homem e sua filha esperassem quatro horas para poderem tirar o carro da vaga e ir embora do local.

Isso porque, o estacionamento permitiu que um motorista estacionasse o carro atrás de outro veículo e levasse a chave, bloqueando a saída do carro da frente. A empresa foi condenada a pagar indenização ao homem e a filha pelo desgaste físico e emocional.

O autor conta que no dia 3 de junho de 2014, às 11h, estacionou seu carro em uma vaga devidamente delimitada, no estacionamento privado do aeroporto de Brasília, para buscar sua filha que retornava de viagem com a família.

O homem afirma que, ao retornar ao estacionamento, eles foram surpreendidos com outro automóvel parado atrás do veículo, o que os impossibilitou de sair do local. Eles só conseguiram retirar o veículo do estacionamento às 15h, permanecendo, assim, por quatro horas lá.

Em primeira instância, a juíza do 7º Juizado Cível de Brasília afirmou que "a empresa ré, ao administrar um estacionamento privado, é responsável pelo dever de guarda e conservação dos bens existentes no local". No que se refere ao dano material, a juíza considerou ser devido o ressarcimento da quantia despendida pela autora com alimentação.

Da mesma forma, a 3ª Turma do TJ-DF entendeu que a ausência de cautela e diligência necessárias, no caso em questão, caracteriza falha na prestação de serviço. Destaca-se, ainda, que o autor, submetido a longo período de espera, é portador de diabetes e hipertensão, e sua filha estava grávida na ocasião. Tais fatores, segundo a turma, contribuíram para que o fato superasse a esfera do simples aborrecimento, atingindo o direito de personalidade dos autores e ensejando a responsabilização da empresa ré.

A juíza fixou a indenização no valor de R$ 2 mil para o motorista e de R$ 3 mil para a sua filha, também autora da ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 2014.01.1.085112-5

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2015, 11h50

Comentários de leitores

4 comentários

Dano moral e aborrecimento

Nicolau Lütz Netto (Advogado Autônomo - Civil)

Dano moral nada tem a ver com aborrecimento, com dor, com desconforto ou qualquer tipo de transtorno. O DANO MORAL tem como fato gerador uma ação ou omissão do exercício de um direito ou prerrogativa do cidadão que está garantida por lei. O desrespeito injustificável de um direito assegurado ao cidadão é o fato gerador do DANO MORAL não só pela ofensa causada ao patrimônio jurídico da vitima, mas especialmente pela ofensa injustificada ao preceito legal criado para harmonizar o equilíbrio nas relações interpessoais. Dores físicas ou abalos emocionais se curam com medicamentos e curativos de farmácia. A deliberada falta de respeito e de zelo pela lei nacional é uma ofensa à condição de cidadania pois impede a vítima do exercício legal de um direito assegurado e garantido geralmente nas leis de proteção do consumidor. O estado de saúde do diabético, da grávida ou do cardíaco podem até serem agravantes para cada caso, mas não fatores determinantes para o surgimento da ofensa perpetrada. O valor indenizatório deve ser de acordo com o poder econômico e financeiro do ofensor. Não há enriquecimento sem causa ao se estabelecer o valor de um DANO MORAL pois a causa é decorrente da ofensa cometida contra a vítima. Os valores que são deferidos pelas parcimoniosas decisões judiciais se tornam verdadeiros prêmios para os empresários deixarem de cumprir com suas obrigações e um estímulo pelo desrespeito aos direitos do consumidor.
A conceituação e definição de DANO MORAL ainda merecem profundos reparos pelos estudiosos deste tema tão recentemente implantado no Direito Brasileiro. Dor é martelada no dedo. Desconforto é sentar em cadeira quebrada. Sofrimento é a perda de um amor... Transtornos são inadequações comportamentais...

Multa em favor do Tesouro

J.Henrique (Funcionário público)

Por isso defendo a criação de multa que reverteria para o Tesouro. Assim o juiz poderia estabelecer a indenização por dano moral no valor que não cause o tal 'enriquecimento sem causa' e multa que, esta sim, teria a função pedagógica.

Medo da americanização

misael jr. (Advogado Assalariado - Civil)

Há, no Brasil, um recorrente discurso de que as indenizações americanas (sua quantificação) não se ajustam à realidade brasileira. Até certo ponto concordo com essa afirmação quando falamos em valores astronômicos.
Mas, com todo o respeito... R$ 2.000,0 ou R$ 3.000,0 de indenização por dano moral ? A vítima não se sente reparada e o agente causador não se sente punido. Imagine para uma empresa que explora o aeroporto de Brasília pagar uma indenização de R$ 2.000,00 por dano moral, o que isso representa... (quase nada).
De certo que este processo custou mais do que a reparação estabelecida (se considerarmos o custo do serviço público, das partes e dos advogados).
Está na hora de nos desprendermos de estereótipos e encontrarmos a nossa solução. Pouco importa que nos EUA um caso como esse daria um indenização muito superior. Nem por isso devemos ter temor de fixar indenizações verdadeiramente reparadoras.
Conversando com um desembargador ouvi dele que indenização por dano moral menor do que R$ 10.000,00 não representa a devida compensação (em tese).
Espero que as partes tenham se conformado com o quantum... eu não concordaria, com todo o respeito.

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