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Mudança de costumes

É equivocada a ideia de que a lei penal serve para educar a sociedade

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[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (14/1)]

Nunca pensei que aconteceria, mas eu e o Exército brasileiro estamos de acordo em relação a alguma coisa: o projeto de lei que criminaliza a homofobia é inoportuno. Vou um pouco mais longe e coloco nessa mesma categoria normas já em vigor, como os vários dispositivos legais que pretendem banir discursos racistas, nazistas e outros dos chamados crimes de ódio.

Não me entendam mal. É óbvio que discriminar uma pessoa em virtude de seus hábitos sexuais, origem étnica, religião ou qualquer outra característica análoga é não apenas estúpido como também imoral. Ocorre que nem tudo o que é estúpido e imoral deve ser também ilegal.

Historicamente, a esquerda sempre sustentou, com razão, que a lista de condutas reguladas pelo Código Penal fosse a menor possível. Foi graças a essa tendência que comportamentos como homossexualismo e adultério deixaram de ser delitos e princípios como a liberdade de expressão puderam firmar-se. De uns tempos para cá, porém, militantes de causas passaram a defender que violações ao que entendem ser a moral correta se tornem crimes.

O pressuposto dessa guinada é a ideia, a meu ver equivocada, de que a lei penal serve para educar a sociedade. Não serve. O direito penal envolve sempre uma forma de violência do Estado contra o indivíduo. Na versão "light", ele é intrusivo, opressivo e abre flanco para o arbítrio de autoridades. Na pesada, joga pessoas na cadeia, um castigo extremo e de eficácia em geral muito baixa.

Certamente há casos em que é preciso utilizá-lo para evitar males ainda maiores, mas eles tendem a ser a exceção e não a regra. Excluídas situações muito especiais, os crimes violentos numa sociedade são cometidos por uma fração de não mais de 2% da população total.

Como já ensinava Savigny, não é a vontade arbitrária do legislador que altera os costumes. Se queremos fazê-lo, melhor tentar a escola.

 é bacharel em filosofia e colunista do jornal Folha de S. Paulo

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2015, 12h59

Comentários de leitores

7 comentários

Um tema que já está cansando!!!

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Como já tem reiterado o STF, a existência de um Estado Democrático de Direito passa, necessariamente, por uma busca constante de um DIREITO PENAL MÍNIMO, fragmentário, subsidiário, capaz de intervir apenas e tão-somente naquelas situações em que outros ramos do direito não foram aptos a propiciar a pacificação social (HC 107.638, Dje. 28.9.2011). Em uma frase: o direito penal deve ser sempre a ultima ratio! A toda evidência, não precisamos de leis para combater homicídios, especialmente os por motivo fútil (como o é o assassinato de alguém tão somente pela circunstância de decidir viver na homossexualidade). E não precisamos porque já as temos (art. 121, §2º, II, CP) e, inclusive, é crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º, I). Portanto, se há pessoas que vivem na homossexualidade sendo assassinadas por esta opção de vida, a lei penal está aí para punir, e com rigor. Fora disso, as tentativas de aprovação de leis que coloquem na cadeia os taxados de “homofóbicos” não passa de um discurso de ódio às avessas, onde se tenta usar a força repressiva do Estado para impedir que alguém possa exercer sua liberdade de manifestar opinião contrária à opção homossexual de vida. Trata-se de um tema que já está cansando a sociedade, pela insistência em impor sobre ela uma amarra ideológica.

Dilma está certa

Prætor (Outros)

Só se quer dar aos homossexuais o mesmo respeito assegurado por lei às potenciais vítimas de discriminação em razão da cor, do credo e da procedência. Não vejo motivo para tanta quizumba.

Excelente artigo

Resec (Advogado Autônomo)

A discriminação já é vedada legalmente.
Agora tenta-se criminalizar a aceitação ou não, o que se apresenta ridículo.
Todos merecem respeito e serem tratados com dignidade. Nada além disso.

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