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Autonomia constitucional

Defensores públicos questionam lei orçamentária do Paraná

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) entrou com mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o governo do Paraná. Desta vez, o questionamento no Supremo Tribunal federal é contra dispositivos da Lei Orçamentária Anual (LOA) do estado para este ano. Ainda nesta segunda-feira (12/01), a associação entrou com outra ADI questionando a possível proibição de acumulação de cargos por parte dos defensores do Paraná em outra norma estadual.

Na ação contra os dispositivos da LOA, a Anadep afirma que a norma viola a autonomia administrativa e orçamentária conferida às Defensorias Públicas pela Constituição Federal e o princípio de paridade entre os Poderes. A Associação alega que o artigo 16 da lei autoriza o Poder Executivo paranaense a abrir créditos suplementares até o valor de R$ 90 milhões utilizando recursos da Defensoria Pública.

A associação afirma que a norma subordina a defensoria à Secretaria de Fazenda do estado, pois esta deve autorizar a execução de quantias superiores a R$ 50 milhões. A entidade pede que o STF suspenda liminarmente os efeitos do artigo 16, e no mérito, declare o dispositivo inconstitucional.

Sustenta, também, que ao contrário das lei orçamentárias anteriores, o artigo 19 da norma atual não permite à Defensoria Pública promover ajustes. “Note-se que a todos os órgãos com autonomia financeira e orçamentária foi concedida esta autorização de livre manejo orçamentário, excluindo-se, apenas, a Defensoria Pública”, aponta a ADI. Assim, a Anadep pede que seja dada interpretação conforme ao artigo 19 da LOA para autorizar o órgão a ajustar seu próprio orçamento.

A Anadep argumenta ainda que a lei orçamentária contraria o artigo 98, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais até 2022. “A possibilidade de redução do orçamento em 70% do valor inicialmente aprovado impede qualquer planejamento de expansão para o ano de 2015 e, muito provavelmente, exigirá uma retração dos avanços obtidos no ano de 2014”, reclama a entidade.

Formalidades
Para a Anadep, a lei orçamentária do Paraná também é inconstitucional do ponto de vista formal. A entidade alega que, respaldado pela Constituição estadual, o governador propôs alteração no projeto de lei após a aprovação do texto pela Comissão de Orçamento, o que contraria o modelo federal, que não permite manifestações do Executivo depois dessa fase.

“Violou-se, portanto, o formato de harmonia e equilíbrio entre os Poderes no processo legislativo, ocorrendo ingerência do Poder Executivo em momento não autorizado pela Constituição da República”, destaca a ADI. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 5.218

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2015, 6h11

Comentários de leitores

4 comentários

Não publicou? Agora vai...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Faltaram os seguintes:
§ 2.º - se houver a impossibilidade de plena garantia de tratamento remuneratório mais benéfico em razão de invocação de isonomia com qualquer outra carreira jurídica, ficam vedadas, sob pena de responsabilização do agente, todas as formas de execução das atividades referidas no § 1.º até que se concretize de forma plena o direito previsto no caput deste artigo.
§ 3.º. o disposto no § 2.º aplica-se a todas as demais carreiras jurídicas referidas na Constituição Federal.

Faltaram os §§ 2.º e 3.º...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

§ 2.º - se houver a impossibilidade de plena garantia de tratamento remuneratório mais benéfico em razão de invocação de isonomia com qualquer outra carreira jurídica, fica vedada, sob pena de responsabilização do agente, todas as formas de execução das atividades referidas no § 1.º até que se concretize de forma plena o direito referido no caput deste artigo.
§ 3.º. o § 2.º aplica-se a todas as demais carreiras jurídicas referidas na Constituição Federal.

Projeto de acordo com os defensores

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"Art. 1.º - É propriedade privada dos defensores públicos todo o orçamento do Estado do Paraná.
§ 1.º - poderão os defensores públicos, a título de caridade, fornecer alguns recursos ao Estado do Paraná para atividades de pouca relevância como saúde, educação e segurança pública.
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário."

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