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Racionamento mascarado

Justiça suspende multa por uso de água acima da média em São Paulo

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A adoção de sobretaxa para restrição de consumo de água só pode ser determinada após declaração oficial de racionamento pela empresa gestora de recursos hídricos de uma determinada localidade. Esse foi o argumento utilizado nesta terça-feira (13/01) pela juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ao suspender uma sobretaxa de 100% sobre quem consumir água acima da média em São Paulo.

A medida havia sido aprovada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo (Arsesp) e estava em vigor desde o dia 8 de janeiro para a região da Grande São Paulo e parte do interior paulista.

A juíza acolheu o pedido de liminar feito pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) com base na Lei Federal 11.445/2007, que determina que a adoção de sobretaxas para restringir o consumo de água deve ser precedida da declaração oficial de racionamento, o que o governo Geraldo Alckmin (PSDB) não fez. "Atualmente, sabido que o racionamento é oficioso e não atinge a população paulista de forma equânime como deveria", diz a juíza.

Em sua decisão, Simone aponta ser preciso a “franca declaração quanto à situação crítica de escassez e adoção do racionamento oficial" para que a sobretaxa possa ser cobrada. A juíza criticou ainda a falta de planejamento da Sabesp (companhia de saneamento do estado) para se precaver diante do problema. "Causa espécie a demora na tomada de decisões que poderiam suavizar, alongar ou remediar a crise", disse na decisão.

A juíza ainda lamentou uma declaração do presidente da Sabesp Jerson Kelman, que disse que "São Pedro tem errado a pontaria". "Lastimamos nós, população, que a solução da crise esteja à mercê de São Pedro, pois não há nenhuma possibilidade de controle de quando e quanto irá chover nos próximos meses", escreveu.

Em outro trecho, ela aponta a responsabilidade da Sabesp pelo desperdício de água em seu sistema de distribuição. "A tubulação é obsoleta e carece de investimentos de há muito necessários. As perdas elevadíssimas também estão a consumir os parcos recursos ainda existentes. A lição de casa deve ser feita por todos e não somente pelos consumidores."

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 1000295-36.2015.8.26.0053

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2015, 21h03

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão correta.

Luisfernandodelpol (Delegado de Polícia Estadual)

Parabéns a juíza pela coragem em emitir tal decisão, muitos juízes hoje, apesar de todas as garantias, ainda se sentem temerosos de julgar desfavoravelmente contra o Governo.

Decisão correta

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Há cerca de 25 anos não se realizam investimentos substanciais em termos de novos reservatórios ou ampliação dos já existentes, de molde a enfrentar os já previstos problemas pelos quais hoje passamos, ignorados pela SABESP e implícita e renitentemente negados pelo governador de S.Paulo. Jogar toda culpa na natureza, pela falta de chuvas, é uma decisão prática e cômoda, porém com absoluto contorno de irresponsabilidade e incompetência gerencial. Assuma o governo essa incapacidade administrativa e depois aplique o índice de contingência sobre gastos de água acima da média. Antes disso nada deve e pode ser cobrado do consumidor.

Comentários encerrados em 21/01/2015.
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