Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Teto do funcionalismo

Dilma sanciona aumento do salário do STF e nova gratificação para juízes

Por 

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (12/1) o aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República. O valor, que corresponde ao teto do funcionalismo público, chegou a R$ 33.763,00, um aumento de 14,6% sobre o anterior, de R$ 29.462,25. Para efeitos legais, a nova quantia passou a vigorar em 1º de janeiro de 2015.

Dilma também autorizou a criação da gratificação de substituição para os juízes que acumularem funções de outras jurisdições. Esse benefício pode aumentar em até um terço as verbas mensais de juízes que substituírem colegas em férias ou atuarem em mais de uma corte.

Poderão receber o benefício os membros da Justiça Federal, da Justiça do Distrito Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar da União. No entanto, os valores extras, em conjunto com as demais verbas remuneratórias do juiz, não poderão ultrapassar o teto do funcionalismo.

Em setembro de 2014, alguns juízes federais pararam de julgar processos de acervo acumulado — aqueles que deveriam ser de outro juiz, mas não foram porque a vaga está aguardando preenchimento. A atitude foi apoiada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Eles pediam o pagamento de adicional para exercer essas funções, ou que fossem contratados novos servidores para cuidar desses casos.

A decisão da Ajufe foi um protesto contra o veto de Dilma ao artigo 17 do PL 2201/11, que negou a gratificação por acumulo de função aos juízes federais, concedendo o benefício apenas aos membros do Ministério Público. Além disso, a associação criticava o corte do orçamento do Poder Judiciário, feito pelo Executivo Federal.

O corregedor-geral da Justiça Federal e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, cobrou dos Tribunais Regionais Federais, em outubro, providências contra os juízes que pararam de trabalhar. Em ofício enviado no dia 22 de outubro, Martins argumentou que a atitude dos juízes "fere a dignidade da magistratura federal" e "penaliza ao extremo os jurisdicionados, que nada podem fazer quanto às políticas remuneratórias governamentais".

O ministro também lembrou seus pares que “a recusa [em executar os serviços], além de constituir ilícito administrativo, ofende o Estado Democrático de Direito e fragiliza o exercício da cidadania”.

Depois disso, o Congresso Nacional restaurou a gratificação de acervo acumulado em outro projeto de lei e o enviou à presidente, que, desta vez, o aprovou.  

Clique aqui para ler a lei que estabelece o novo salário dos ministros do STF.

Clique aqui para ler a lei que institui a gratificação de cumulação para a Justiça Federal.

Clique aqui para ler a lei que institui a gratificação de cumulação para a Justiça do DF.

Clique aqui para ler a lei que institui a gratificação de cumulação para a Justiça do Trabalho.

Clique aqui para ler a lei que institui a gratificação de cumulação para a Justiça Militar da União.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2015, 12h42

Comentários de leitores

50 comentários

Se alguem está doente, matá-lo não o curará

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Reitero: se há problemas nos concursos para a Magistratura, deve-se lutar para resolvê-los; eles não serão resolvidos com a diminuição dos subsídios dos Magistrados.
Se os editais estão errados, sejam questionados, o que pode ser feito:
a) administrativamente, tanto ao próprio Tribunal quanto ao CNJ. Esta revista eletrônica já noticiou anulações de concursos determinadas pelo CNJ, portanto é mentira dizer que não adianta reclamar ao CNJ;
b) judicialmente.
Além disso, é possível mudar a própria lei, caso se entenda que ela proporcione editais errados.
Tudo isso talvez possa ser difícil, mas pode trazer o resultado (mudança nos concursos) para quem acha que os concursos para a Magistratura são maus. O que não os mudará será fazer os Magistrados ganharem menos.

Provas do que digo

Simone Andrea (Procurador do Município)

Daniel André Kohler: a MAIORIA dos membros do CNJ é da Magistratura, representada por 9 membros. Art. 103B da CF. Do MP: 2 membros. Advocacia: 2 membros. Cidadania: 2 membros. Ou seja, de outros segmentos da sociedade, só 6 membros no CNJ. Logo, este foi feito para favorecer a magistratura, sempre. Não nos insulte com sofismas insustentáveis à luz da razão elementar. Concursos para procurador do Município: conduzidos por instituições isentas (como VUNESP), só provas escritas (sem a farsa circense que é o exame oral) e títulos. E nada de "indicações". Nada de fase "secreta". Quanto às provas do que digo acerca dos concursos de ingresso na magistratura, basta a leitura do edital de qualquer concurso, sobretudo do TRF3.

E o convênio?

Immanuel Kant (Advogado Sócio de Escritório)

E o convênio de Assistência Judiciária Gratuita? Terá a reposição de seus defasadíssimos valores? Será de 0,5%, 1% ou 2%?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 21/01/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.