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Supremacia judicial

Atuação do STF foi de mais ativismo do que deferência ao Legislativo em 2014

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O terceiro caso representativo do discurso de supremacia judicial encontra-se na ADC 33, ADI 4.947/DF, ADI 5.020/DF, ADI 5.028/DF e da ADI 5.130, ADIs 4.963 e 4.965, que impugnaram a possibilidade de delegação ao TSE do cálculo do número de deputados estaduais em contraste com a população por Estado a partir do artigo 45, parágrafo 1º da CF. O ponto central da controvérsia diz respeito à possibilidade  ou não de o TSE dispor, mediante resolução, sobre o tema e definir se tal resolução respeitaria os parâmetros da LC 78/93, analisando se tal delegação violaria o princípio democrático e separação de poderes.[14] Prevaleceu o segundo entendimento, compartilhado pelos ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Foram julgados procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade da Resolução TSE 23.389/2013, sob os argumentos de que ela inauguraria um conteúdo normativo não veiculado na lei complementar correspondente, e não passível de ser dela deduzido. Tratar-se-ia de um ato normativo primário e não secundário. Em suma, entendeu-se que a Constituição Federal exige lei complementar para a definição, por parte do Legislativo, tanto do número total de deputados, quanto da representação dos Estados e do Distrito Federal.

O quarto e último caso refere-se à Súmula Vinculante 36 do STF, pacificando um importante conflito de competência entre a justiça militar e a justiça comum. Em linhas gerais entendeu-se que a justiça federal é competente para processar e julgar servidor civil denunciado por crime de falsificação e de uso de documento falso (artigo 315 do CPM), no caso, a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) e a Carteira de Habilitação de Amador (CHA), expedidas pela Marinha do Brasil. Apenas em caráter excepcional é que se admite o cometimento do delito militar por agente civil em tempos de paz, quando houver ofensa grave à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem (artigo 142, da CF). Não seria este caso. A jurisprudência do STF considera o uso e falsificação do documento da Marinha uma infração comum de competência da justiça federal (artigo 109, inciso IV, artigo 21, inciso XXII, artigo 144, parágrafo 1º, inciso III, da CF)[15].

III.

O terceiro e último eixo observa elementos de uma cultura de diálogos institucionais no STF, quando a preocupação não é tanto sobre quem tem a última palavra, mas sim sobre a cooperação institucional, quando as rodadas deliberativas e a obtenção de mais informações podem gerar decisões melhores[16]. Foram destacadas especialmente as audiências públicas. Em primeiro lugar, abordou-se a que questiona o financiamento de campanha eleitoral brasileira, cuja audiência pública é de 2013 e o julgamento retomado em 2014 ainda não foi concluído em razão do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes[17] Em seguida, a que se refere aos direitos autorais e a que indaga sobre a constitucionalidade da diferença de classe no SUS. Nem só de audiência pública vive o diálogo institucional do STF: vejamos a aplicação da Súmula Vinculante 26.

Começando pelo último caso, a Súmula Vinculante 26 foi editada em 2009, mas retoma o julgamento da Rcl 4.335 em 2014 trazendo a questão à tona novamente. O enunciado prevê que “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1.990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.”. No voto do ministro Teori Zavascki, foi acolhida a Reclamação com base na súmula vinculante editada posteriormente ao ajuizamento da mesma, sob o argumento de que o “descumprimento enseja a propositura de reclamação, fato esse que deve ser levado em consideração, nos termos do art. 462 do CPC”.

Nesse cenário, o diálogo com o Congresso ocorre no seguinte ritmo: (i) o STF declarou a inconstitucionalidade da vedação da progressão de regime para crimes hediondos no julgamento do HC 82.959/SP por violar a individualização da pena, garantida pelo artigo 5º, inciso XLVI; (ii) o Congresso editou a Lei 11.464/07, permitindo a progressão e instituindo um regime mais severo para os crimes hediondos do que a progressão para outros crimes comuns; (iii) o STF reconheceu a constitucionalidade da nova lei, embora tenha determinado a sua aplicação dali em diante. O itinerário revela idas e vindas que caracterizam um diálogo entre os poderes Judiciário e Legislativo. 

As audiências públicas também revelam um diálogo institucional e social. Em geral situam-se no meio do caminho entre um modelo “Gilmar Mendes”, que admite uso de argumento jurídicos e alega servir à construção de uma sociedade aberta de intérpretes, e de um modelo “Luiz Fux”, que entende que a função do instituto é obter dados de caráter interdisciplinar e instrutório, e não jurídicos. [18].

O diálogo institucional também vem ocorrendo na ADI 4.650[19],  precedida de uma audiência pública em 2013 para discutir o financiamento de campanha. O ministro Luiz Fux, relator do caso e responsável pela convocação da audiência, afirmou em sua abertura que se trata de um processo judicial participativo e democrático, com a presença de expositores cujo conhecimento técnico permitirá ampliar a capacidade institucional do STF para decidir sobre o tema do financiamento de campanha. Essa judicialização da política decorre da propositura pelo Conselho Federal da OAB da ADI contra os artigos 23, parágrafo 1º, incisos I e II; artigo 24; e artigo 81, caput e parágrafo 1º, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), que tratam de doações a campanhas eleitorais por pessoas físicas e jurídicas[20] e dos artigos 31; 38, inciso III; 39, caput e parágrafo 5º, da Lei 9.096/1995 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), que regulam a forma e os limites das doações aos partidos políticos.

O ministro Luiz Fux afirmou também que a reforma política deveria ser tratada nas instâncias políticas majoritárias e que não pretendia defender a juristocracia, mas que isso não significaria deferência cega do juízo constitucional em relação às opções políticas feitas pelo legislador, em afronta ao pluralismo político, à igualdade de chances e à isonomia formal entre os candidatos. Na audiência pública ficou caracterizado o aumento da influência inconstitucional do poder econômico nas eleições, com o aumento dos gastos de campanha dos candidatos. Julgou inconstitucional o modelo brasileiro de financiamento de campanhas, baseado em três questões: a fixação da renda por percentual das pessoas físicas, a autorização da doação por pessoas jurídicas e a possibilidade de o candidato usar recursos próprios, que fariam a balança pender para os candidatos mais ricos. Deu um prazo de dois anos ao Congresso para a edição de um novo marco normativo dentro de certos parâmetros. Ora, essa argumentação combina o diálogo institucional com a supremacia judicial. 

O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Retomando 2014, o ministro defendeu a constitucionalidade do atual modelo, afirmando que os desvios pela mistura entre poder político e econômico, como o abuso do poder e a corrupção eleitoral, devem ser coibidos pelas respectivas punições, conforme o caso. Destacou que a própria constituição não combate o concurso do poder econômico nas eleições, mas seu a sua influência abusiva (CF, artigo 14, parágrafos 9º e 10).

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 é professor da UFRJ, da PUC-Rio e da Ibmec-RJ.

 é professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

 é professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF-GV). Doutorando pela UERJ. Mestre pela UFF.

Alexandre de Lucca é mestrando em teorias jurídicas contemporânea pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Fatima Amaral é mestranda em teorias jurídicas contemporânea pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Julia Cani é mestranda em teorias jurídicas contemporânea pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2015, 8h54

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