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Harmonia mundial

PL permite suspensão de tratados com países que desrespeitem direitos humanos

A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 7787/14) que autoriza o presidente da República a suspender ou deixar de celebrar tratados, convenções e atos internacionais com países que desrespeitem os tratados internacionais de direitos humanos do qual o Brasil é signatário. A medida também valerá para países que pratiquem perseguição religiosa.

Segundo o autor da proposta, deputado licenciado Roberto de Lucena (PV-SP), não é razoável imaginar que o Brasil, onde a Constituição assegura a liberdade de crença, mantenha relações com nações que contrariem tal princípio e, em nome dessa intolerância, pratiquem, promovam ou tolerem atos de violência contra os perseguidos por sua religião.

O Brasil é signatário dos principais pactos sobre o assunto, entre eles o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos). A convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, da liberdade de associação, da proteção à família e estabelece ainda os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros.

O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto precisará ser analisado conclusivamente pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara Notícias.

Clique aqui para ler a íntegra do projeto.

Projeto de Lei 7787/2014

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2015, 10h20

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