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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O Programa de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita) vive uma crise que levou, desde 2010, à redução dos beneficiados de 1.038 para 737. O governo destina R$ 13 milhões por ano ao programa, mas já houve atrasos de sete meses nos repasses, o que expõe os protegidos a ameaças de despejo e dificuldades para se alimentar. O atraso no repasse, a falta de dinheiro para pagar despesas básicas e a burocracia são alguns dos problemas enfrentados por pessoas que estão sob proteção e dependem desse benefício para não morrer. As informações são do jornal O Globo.


Assistência técnica
A Justiça de Curitiba liberou 26 grandes varejistas — entre elas, Saraiva, Carrefour, Wal-Mart, Fast Shop, Magazine Luiza e Via Varejo — da obrigação de encaminhar produtos com defeito à assistência técnica, no lugar do consumidor que adquiriu a mercadoria. Decisão recente do desembargador Renato Lopes de Paiva, do Tribunal de Justiça do Paraná, negou o pedido de antecipação de tutela do Ministério Público. Agora, as empresas e o MP esperam o mérito da discussão ser julgado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Exemplo internacional
O Brasil pode sofrer sanções internacionais por causa da falta de uma legislação que trate do crime de financiamento do terrorismo, mas, em relação à lavagem de dinheiro, serve de exemplo internacional, diz o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)), Antonio Gustavo Rodrigues. "Do ponto de vista de crítica ao sistema que o Brasil está sujeito, é quanto à questão do financiamento ao terrorismo. A Lava Jato, se ela gerar alguma coisa, é elogio". Nesta operação, desde 2011, foram produzidos 108 relatório pelo Coaf, com dados sobre cerca de 4 mil pessoas físicas e 4 mil jurídicas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Justiça por saúde
O número de pacientes que entraram na Justiça contra o Sistema Único de Saúde (SUS) na capital paulista na busca por tratamentos ou medicamentos não oferecidos na rede pública cresceu 32% em três anos, segundo dados obtidos pelo Estado com o Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 2010, foram ajuizadas 1.514 ações. Em 2013, o número de processos do tipo passou para 2.011, uma média de uma nova ação a cada quatro horas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Arbitragem em alta
O uso da arbitragem para a solução de conflitos tem ganhado destaque entre as empresas. Nos últimos cinco anos, o número de processos arbitrais aumentou 71% nas seis principais câmaras do país - Amcham, Camarb, FGV, Ciesp, CCBC e CAM. Em 2010, foram registrados 128 procedimentos nessas instituições. Em 2014 (até o dia 16 de dezembro), foram 219, conforme levantamento feito pelos escritórios Wald Associados e Selma Maria Ferreira Lemes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Troca de dados
Em reunião do G-10, um recém-criado conselho de ministros do Interior e de Justiça de 10 países do Ocidente, incluindo Europa e Estados Unidos, decidiram implantar o Passenger Name Record (PNR), um sistema já existente nos Estados Unidos e que permite colher e trocar dados sobre passageiros de transporte aéreo. O objetivo é controlar a saída e entrada dos "jihadistas europeus" em guerra pelo Estado Islâmico.  As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Gasto com parlamentar
O Brasil vai gastar R$ 151 mil por mês com cada congressista. Valor é uma média que inclui salário e benefícios a deputados e senadores. O custo de cada parlamentar aumentou após o reajuste de 26% que os congressistas se concederam em dezembro, no final das atividades de 2014. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Delação premiada
Em editorial, o jornal O Globo afirma que defende o instituto da delação premiada. "Grandes golpes são impenetráveis sem a colaboração de alguém de dentro", afirma o jornal. O editorial rebate as críticas à delação, lembrando que a colaboração só tem validade ser o denunciante apresentar argumentos consistentes à Justiça. "O essencial é ser sempre garantido o direito de defesa do acusado perante a Justiça", complementa.


Constituição violada
Em sentido contrário, o João Bernardo Kappen publicou artigo no jornal O Globo afirmando que premiar a traição é a forma mais imoral e antiética do agir estatal. Para ele, a delação premiada instituida no Brasil viola a Constituição. "Por exemplo, o delator, para gozar da premiação por sua traição, há, por lei, de abrir mão de seu direito fundamental ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo", explica. De acordo com o advogado, "a valorização que se dá à delação premiada hoje representa o mais claro sintoma da incompetência das instituições de investigação e de acusação — polícia e Ministério Público — que não conseguem por conta própria desvendar a autoria de crime".


Modelo de família
Não é o casamento, nem as famílias tradicionais, que garante a formação de cidadãos mais bem preparados para enfrentar a vida, afirma a juíza Andréa Pachá, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família. Em artigo publicado no jornal O Globo, ela fala que o modelo tradicional de pai, mãe e filhos, unidos pelo matrimônio, foi superado. "O modelo de família decorre da cultura, e não de algum processo natural. As profundas transformações sociais, especialmente nas duas últimas décadas, têm exigido do Judiciário soluções centradas na socioafetividade, no cuidado e na responsabilidade. Assim é que a guarda compartilhada, os direitos dos companheiros e a adoção por casais homoafetivos vêm sendo decididos pela Justiça, antes de alguma regulação legislativa".


Raozabilidade na polícia
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) fala sobre a sanção de um projeto de sua autoria que tem como finalidade reduzir o número de vítimas em ações policiais. A nova lei determina que as polícias observem sempre os princípios da legalidade, da necessidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, usando prioritariamente equipamentos de menor poder ofensivo durante sua atividade. "O Estado não tem o monopólio de uma violência arbitrária, mas somente da violência legítima, aquela que, por definição, está sujeita a regras, limites e controles", afirma.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2015, 10h04

Comentários de leitores

1 comentário

Razoabilidade na polícia

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Salvo no controle das manifestações populares, essa Lei é inconstitucional, atentando contra o §7º do art. 144 da Constituição Federal. De fato, ao invés de garantir a eficiência das atividades da polícia, num País em que a criminalidade ceifa mais de 50.000 vidas por ano, um dos maiores índices do mundo, vai deixá-la com poder de fogo inferior aos bandidos. Estes, psicologicamente, sabendo que poderão matar sem perigo de morrer, se tornarão ainda mais atrevidos e violentos. Pela Lei, por mais incrível que isto possa parecer, o policial tem que “adivinhar” se os bandidos têm ou não armas escondidas nas roupas ou nos carros antes de escolher as suas, e isto será uma perda de tempo fatal. Ademais, enfrentar com armas não letais bandidos que sempre usam armas de fogo é uma piada, pois estas notoriamente são muito mais rápidas e de fácil manejo.

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