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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Em editorial, o jornal Folha de S. Paulo afirma que o conjunto de regras para a prestação de contas dos partidos aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral em dezembro “soa tão natural e necessário que, ao menos de um ponto de vista retórico, líderes do PT e do PSDB não viram alternativa a não ser apoiá-lo”. Para o jornal, “talvez o mais importante, o incremento na fiscalização pode evitar que propinas sejam pagas na forma de doações eleitorais, como a Operação Lava Jato sugere ter ocorrido”.


Volta da CPMF
Já o jornal O Estado de S. Paulo afirma em editorial que o ministro da Saúde, Arthur Chioro, ao defender a volta da CPMF, “reforça, com sua proposta, a campanha a favor do retorno dessa aberração tributária, desconhecida na maior parte do mundo e incompatível com qualquer ordenamento moderno”. Para o jornal, “Não se pode negar a dificuldade crescente de financiar a saúde pública e é preciso discutir o assunto. Mas é preciso, na busca de soluções, passar longe de dois perigos. Um deles é a tentação de adotar perversões tributárias, caso inegável da CPMF. O outro é o recurso a vinculações orçamentárias e a tributos carimbados. Vinculações nunca foram garantias de boas políticas educacionais ou de saúde nem de eficiência na administração pública. Ao contrário: a certeza de uma verba mínima, garantida pela inércia do processo orçamentário, tende a ser um desestímulo à criatividade e à competência”.


Contas públicas
A nova equipe econômica do governo Dilma Rousseff deve enfrentar em breve um desafio inesperado. Uma investigação do Tribunal de Contas da União concluiu, por meio de documentos sigilosos obtidos com ministérios e bancos públicos, que o Tesouro Nacional realmente atrasou o repasse de recursos federais para os bancos como forma a melhorar artificialmente o resultado das contas públicas. Chamados de “pedaladas fiscais”, esses atrasos ocorreram em despesas sociais, trabalhistas e previdenciárias, como Bolsa Família, seguro­desemprego, abono salarial e aposentadorias públicas. Como resultado da investigação, o TCU quer convocar 14 autoridades do governo, entre ministros e ex­ministros, presidentes de bancos públicos e secretários de Estado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lobby de armas

Mais quatro estados dos Estados Unidos podem passar a permitir o porte de arma nos campi universitários em 2015. Atualmente, alunos podem carregá-las em sete unidades da federação, e a expansão desse universo está provocando debate acalorado sobre os méritos e os riscos da autodefesa. Reitores e organizações contrárias ao acesso juvenil a armamentos se mobilizam para evitar a aprovação de novas permissões, que contam com o aval de algumas organizações de alunos, como a Estudantes pelo Porte de Armas (Students for Concealed Carry), sob o incentivo do maior lobby dos EUA, a Associação Nacional do Rifle (NRA). Ohio e Geórgia estão perto de resolver disputas judiciais em torno de leis já aprovadas, a Flórida tem proposta em tramitação, e legisladores do Texas — região com a segunda maior população universitária dos EUA — se preparam para apresentar projeto com a permissão. A Associação Americana de Universidades e Faculdades Estaduais (AASCU) vê ainda terrenos férteis à autorização do porte de arma em campi de dois outros estados, com o início das novas legislaturas: Arizona e Oklahoma. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2015, 11h26

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