Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Crime impeditivo

Condenados por crime associado ao tráfico não têm direito a indulto

Pedido de indulto natalino a condenado por crime associado ao tráfico de drogas deve ser negado. De acordo com o Decreto Presidencial 8.172/2013, os condenados pelo artigo 35 da Lei 11.343/2006 são impedidos de obter o benefício. Seguindo esse entendimento a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve decisão do juiz da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do DF, que indeferiu pedido de indulto natalino a homem condenado por associação ao tráfico.

A defesa do condenado ajuizou agravo contra a decisão do juiz da Vara de Execuções alegando que seu cliente preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto pleno. Segundo afirmou, o crime pelo qual o homem foi condenado não é hediondo nem se equipara a crimes dessa natureza, o que permitiria o benefício.

O argumento, entretanto, não foi aceito no TJ-DF. Seguindo voto do relator, desembargador João Timóteo de Oliveira, o juiz da Vara de Execuções não negou o pedido por se tratar de crime hediondo ou equiparado, mas por se relacionar a delito associado à pratica de tráfico de substâncias ilícitas, também constante na lista de crimes impeditivos ao benefício. A decisão colegiada foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 20140020231090

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2015, 7h34

Comentários de leitores

3 comentários

Guerra perdida

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O tráfico de drogas se tornou, em todo o mundo, a "menina dos olhos" dos agentes de segurança pública. Ao longo da última década cadeias se encheram de traficantes, e tais prisões não fez absolutamente a menor diferença: drogas continuam a ser vendidas em qualquer esquina. Mas, com exceção da sociedade, todo mundo ganha. Lidar com traficantes que carregam a droga é fácil. São "zé ninguéns" sem emprego e sem qualificação, em regra, que não oferece muito perigo. São abandonados por seus "patrões" quando pegos, e quase nunca possuem uma boa defesa. E assim o tráfico vai criando emprego bem remunerado para juízes, promotores, agentes penitenciários e policiais, sem que a prisão de tais indivíduos faça alguma diferença ou traga alguma melhoria para a sociedade.

Nadando contra a maré

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Um grande absurdo. Na medida em que o condenado saiu das ruas apareceram mais 20 para tomar o lugar dele na associação ao tráfico. Não faz a menor diferença para a sociedade ou aos usuários de drogas se o apenado estiver soltos, com ou sem indulto, pois a conduta que a norma penal visa repreender não pode ser impedida.

corrupção

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O "presidenta", depois de tanta promessa ("estelionato eleitoral") em sua campanha eleitoral, não incluiu o crime de corrupção no Decreto Presidencial. Alguém sabe por quê?

Comentários encerrados em 19/01/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.