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Sanção presidencial

Veja como o projeto do Novo CPC evoluiu do início até a aprovação pelo Senado

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O Novo Código de Processo Civil, que aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff (PT), sofreu diversas alterações desde seu projeto inicial, apresentado em 2010, até a aprovação definitiva do Senado, feita no dia 17 de dezembro de 2014.

Entre as mudanças, estão a exclusão da aplicação supletiva do CPC a processos penais e a possibilidade de a intimação ser feita por edital quando frustadas as tentativas via e-mail e correio (artigo 272, parágrafo 2º; no projeto inicial, artigo 247, parágrafo 2º).

O projeto inicial também previa que só os advogados deveriam ser considerados intimados de qualquer decisão quando retirassem autos processuais do cartório. O texto aprovado ampliou o rol para incluir funcionários de escritórios e membros da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e do Ministério Público (artigo 270, parágrafo 6º; no projeto inicial, artigo 244, parágrafo 3º)

Alguns advogados ainda esperam mudanças no texto que entrará em vigor. Uma delas diz respeito ao parágrafo 2º do artigo 486: "No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão".

De acordo com o jurista Lenio Streck, o parágrafo dá margem a abusos interpretativos dos juízes. "O malsinado dispositivo servirá para que o juiz ou tribunal escolha, de antemão, quem tem razão, ideológica-subjetivamente", escreveu em sua coluna publicada na ConJur

Clique aqui para ver todas as alterações feitas no projeto do Novo CPC.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2015, 8h19

Comentários de leitores

3 comentários

...Mas precisa evoluir!

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

O "novo" CPC procurou integrar ao processo novidades tecnológicas (principalmente de informática) que o agilizem, mas não teve a mesma intensidade inovadora na própria concepção e nos princípios processuais. A oralidade visava democratizar e igualar as participações processuais em sociedades diminutas e ágrafas ou amplamente analfabetas e garantir a publicidade saneadora ("o melhor detergente é a luz do sol"). Hoje na sociedade multitudinária e no processo de massa, o escrito e gravado (inclusive digitalmente) é avanço na segurança, nas garantias e na celeridade. Mas o audiencismo improdutivo permanece. Igualmente, perderam-se os fins da execução fiscal sui generis: a extinção dela e o uso da execução comum para débitos tributários dão ao exequente mais amplos meios de cobrança (que os particulares já usam e até criam, como Serasa, SPC, etc) e ao executado mais igualdade e segurança na resistência jurídica; este e outros aspectos do demandismo público, que deviam ser disciplinados, continuarão a ser o mais volumoso dos caudais que afogam o Judiciário. Há inovações, mas a essência continua retrógrada e estimuladora de iniciativas extra-judiciais, de que há restrições ao uso pelo poder público, o maior atravancador do Judiciário. Os outros são os fornecedores de serviços de massa (bancários, telefônicos, e.g.), que apostam no retardamento através de perverso cálculo de custo-benefício. Para estes falta uma atuação generalista (coletiva?) e prospectiva do Judiciário. Aliás, falta até atuação das agências reguladoras estéreis ou protetoras dos fornecedores transgressores!

evolução?

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Só se for no s.f. Medicina: Sucessão das manifestações de uma doença.

E o monstro está se aproximando cada vez mais!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

O famigerado NCPC já nasce contaminado na sua essência, por exemplo, independentemente de intervenção necessária do CNJ, contudo, em nenhum momento cuidou de punir exemplarmente os magistrados relapsos e aversos ao trabalho - que têm tempo para tudo, incluindo-se o magistério, menos para despachar e sentenciar! É, à evidência de suas imperfeições, um dos maiores engodo gerado pelo o infausto legislador. Tentou-se, na verdade sem inovação plausível, copilar o insuperável Codigo Buzaid, mas, ficou só nisso, e que se segure o jurisdicionado e os demais operadores do direito, muita desestabilização jurídica ainda virá por aí, quem viver verá!

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