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Pena máxima

Projeto esclarece regra de competência em caso de conexão ou continência

A Câmara dos Deputados analisa proposta que modifica o Código de Processo Penal para que, nos casos em que duas ou mais pessoas e são acusadas de cometerem um crime, com acusações semelhantes, o órgão judicial competente para julgar a ação seja o do lugar onde foi cometido o crime com a pena máxima mais grave. Atualmente, o CPP estabelece apenas que prevalece a pena mais grave, sem especificar se a mínima ou a máxima.

Chamados de casos de conexão e continência, essas situações permitem ao juiz, de ofício ou a pedido de uma das partes, determinar a reunião — para julgamento simultâneo. Essa interligação entre duas ou mais infrações penais pode fazer com que elas sejam julgadas pelo mesmo órgão judicial.

Em ambos os casos, conexão ou continência, o objetivo é assegurar a unidade de julgamento, agrupando o quadro de provas que envolvem os crimes e evitando discrepância e contradição entre os julgados.

Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) sustenta que a modificação prevista no Projeto de Lei 7718/14 visa a adaptar a redação do CPP à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

“No julgamento de Habeas Corpus relatado pela ministra Laurita Vaz, o STJ entendeu que a pena a ser considerada para definição da competência por conexão ou continência é a máxima mais grave”, afirmou Bezerra.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara Notícias.

Clique aqui para ler a íntegra da proposta.

Projeto de Lei 7718/2014

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2015, 7h40

Comentários de leitores

1 comentário

Alteração legislativa

Flávio Souza (Outros)

Com base na reportagem, determinado projeto de lei (PL) apresentado por um parlamentar, caso não reeleito ou sequer postule a reeleição, então será arquivado. Essa situação é totalmente injusta para com o povo, haja vista que o PL a partir do momento de sua proposição não deveria ser uma propriedade do parlamentar e sim do Congresso Nacional, seja da Camara dos Deputados ou Senador, conforme o caso. Não tem sentido o PL ficar subordinado a figura do parlamentar. Ora, imagine se no Judiciário o processo seguisse o mesmo rumo. E mais, se o Presidente da República não reeleito ou não interessado na disputa, então todos os projetos em andamento seriam sepultados ?. Penso que essa questão de calcinamento do projeto em razão da ausência da figura do parlamentar tem que ser revista no Regimento Interno do parlamento.

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