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Perigo real

Não cabe prisão preventiva só porque localização de suspeito é desconhecida

Prisão preventiva não pode ser decretada apenas porque o suspeito não foi encontrado. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) revogou a prisão de um homem por entender que a decisão estava em desconformidade com a jurisprudência dos tribunais. A prisão foi decretada pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo sob alegação de que ele se encontrava em lugar incerto e não sabido.

O homem foi acusado em 2014 de tráfico internacional de entorpecentes, ao ter supostamente enviado drogas por meio de duas mulheres, que também fazem parte de denúncia do Ministério Público Federal.

O defensor público federal Sérgio Castro argumentou que o fato do acusado não ter sido encontrado não poderia ser causa de sua prisão preventiva. Além disso, a Defensoria Pública da União também demonstrou que a própria acusação era frágil, já que foi citado por apenas uma das outras corrés do caso.

Para a desembargadora federal Cecilia Mello, a prisão preventiva exige perigo real as investigações: “O decreto de prisão preventiva deve fundar-se em fatos concretos, que demonstrem que a liberdade do agente representa perigo real para o andamento do processo criminal, ou seja, que conduzam a fundadas probabilidades, o que não ocorreu”. Dessa forma, o TRF-3 revogou a prisão preventiva do acusado. Com informação da Assessoria de Imprensa da DPU.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2015, 6h52

Comentários de leitores

8 comentários

Pode parecer sem ser.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Não existe um alinhamento automático entre não ser encontrado e ter fugido ou o processo ser paralisado porque o acusado não foi localizado. Para decidir fundamentadamente existe o juiz ou o tribunal já que cada caso é diferente e por isso, duvidosa é a sanha carcerária já que em princípio decisões judiciais apenas deveriam cumprir a lei do país o que por óbvio, não importa em impunidade. Se a lei não for boa, que seja mudada. É isto.

Descompasso da jurisprudência

Sillos (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

De que é necessário haver perigo real para o decreto da prisão preventiva ninguém tem dúvidas. Agora, estando o sujeito foragido, não se trata de um claro risco para a conveniência da instrução criminal ou mesmo para a aplicação da lei penal? Ora, se ele não pode ser citado pessoalmente o processo ficará suspenso, inviabilizando até mesmo o início da instrução criminal. Estando em paradeiro desconhecido, como será cientificado da decisão que eventualmente imponha alguma pena?
Em se tratando de pessoa que foi ouvida perante a polícia judiciária com muito maior razão se aplicaria este raciocínio, já que ela teria motivos para saber que, estando sob investigação, poderia ser chamada em juízo a qualquer momento. É verdade que não precisa produzir provas contra si e sequer facilitar o processo penal em seu desfavor, mas, se se entender que é direito do investigado fugir, deve se reconhecer que é dever do Estado aplicar a lei penal usando dos meios que dispõe para tanto.
Agora, certamente que uma prisão nesta hipótese terá por razão de ser apenas a viabilização do processo penal, porque após a prisão e citação pessoal do sujeito haverá, necessariamente, de ser revista se não houver outro motivo para a mesma.

http://oglobo.globo.com/brasil/deficit-de-vagas-em-penitenci

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://oglobo.globo.com/brasil/deficit-de-vagas-em-penitenciarias-no-pais-passa-de-600-mil-15020351
Uma reportagem interessante...

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