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Polêmica dos vetos

De como nem todos gatos são pardos no novo Código de Processo Civil

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Depois de minha coluna sobre a ponderação e a indicação de veto do aludido parágrafo segundo do artigo 487 (ler aqui) do novo Código de Processo Civil, a polêmica invadiu os lares e bares do país todo. Partidários da ponderação ficaram irritadíssimos. E ficaram preocupados no sentido de que, por alguma razão, também poderia ser vetado o parágrafo anterior (parágrafo 1º), o que, concordo, seria o caos (maior ainda).

Quero deixar claro que minha crítica é — e foi — exclusivamente direcionada ao paragrafo segundo do artigo 487, que trata da ponderação. Meu texto é muitíssimo claro nesse sentido. Mas, para não deixar dúvidas, nem de longe tenho qualquer restrição a qualquer outro item ou parágrafo do aludido artigo 487. Aliás, um dos melhores dispositivos do novo CPC é o parágrafo primeiro, assim vazado:

Art. 487. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Trata-se de um dispositivo que visa a proporcionar às partes um maior controle acerca das decisões judiciais. No mundo todo clama-se por maiores controles nas fundamentações. A Corte Europeia dos Direitos Humanos considera a fundamentação um direito fundamental. O parágrafo primeiro do artigo 487 é o corolário da democracia.

Quem quer democracia e respeito pela Constituição,  mormente no que tange ao principio de que “todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido” e a garantia da fundamentação (artigo 93, inciso IX da CF) — princípios que devem ser da estima de qualquer governo, especialmente o governo atual, deve lutar pela preservação do paragrafo primeiro.

No fundo, a equação é a seguinte: enquanto o parágrafo primeiro apresenta mecanismos de controle das decisões que devem ter a simpatia de todos aqueles que sentem na pele o problema do decisionismo, o parágrafo segundo (o da ponderação) coloca-se como antítese, na medida em que relativiza tudo o que o paragrafo primeiro garante. Sem o parágrafo primeiro o CPC desaparece, ficando pior que o atual; sem o parágrafo segundo (o da ponderação), o CPC se fortalece e se coloca de forma coerente com outros mecanismos de controle das decisões; mas, sem os dois parágrafos, aí não tem nem mais CPC.

Há que ter muita calma nessa hora. Muita gente aproveitando a fumaça para misturar alhos com bugalhos. E, assim, poder dizer que "todos os gatos são pardos". Eu digo que não: há pardos e não pardos! 

Fazer Direito no Brasil é coisa difícil mesmo. Escrever sobre Direito é mais difícil ainda. E ser compreendido é tarefa hercúlea. Quase impossível. 

*Artigo alterado às 11h34 desta sexta-feira (9/1) para correção de informação. No texto consolidado 
com os ajustes promovidos pela Comissão Temporária do Código de Processo Civil o artigo mencionado no texto deixou de ser o 486 e passou a ser o 487.

 é jurista, professor, doutor e pós-Doutor em Direito. Assine o Facebook.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2015, 8h09

Comentários de leitores

21 comentários

Inovação pertinente

Pablo Luciano (Procurador Autárquico)

Quando publiquei há cerca de um ano e meio artigo a propósito da fundamentação das decisões judiciais no Projeto de CPC, que ainda tramitava pela Câmara dos Deputados, enalteci o que então constava do parágrafo único do art. 476 do Projeto, e que agora faz parte do parágrafo 1o do art. 487 (http://www.conjur.com.br/2013-jun-19/pablo-bezerra-fundamentacao-decisoes-judiciais-projeto-cpc). Ao estipular o que não pode ser considerada fundamentação adequada, a norma do projeto vem a ser uma tentativa de o Legislativo colocar um freio no decisionismo judicial, que tanto mal fez e faz à legitimidade social do Poder Judiciário. Desnecessário dizer que, se sancionada, não demorará para ser objeto de questionamento em sua constitucionalidade por decisões judiciárias e por entidades sedizentes representantes da magistratura, ao argumento de se tratar de norma que atenta contra a independência do Judiciário de decidir livremente "conforme sua consciência". Aguardemos...

Ao praetor II.

milward (Advogado Autônomo)

Caro Praetor, em momento algum eu disse que a inicial tinha mais de 100 páginas, o que tinha 100 páginas era o conjunto probatório que a acompanhava, que era realmente complexo (o judiciário só resolve o Bê a Bá agora?), o mesmo conjunto probatório sumariamente ignorado pelo Douto Magistrado. A inicial não tinha mais de 10 páginas (narração fática em 2).

O que o senhor sugere em casos complexos onde há grande acervo probatório, para que seja simplificado? Vou escolher a prova "a" em detrimento da "b"? Que acesso à justiça é esse? Vamos advogar pelo twitter, talvez lá dê certo!

É a primeira e última vez que travo qualquer tipo de diálogo com o senhor, já que o bom nível de uma conversa deve pressupor um mínimo de urbanidade, tanto entre os interlocutores quanto com as classes que representam (ou da qual fazem parte), coisa que o senhor não possui.

Saudações!

Magistratura precisa ajudar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Concordo, sr. Prætor (Outros), que há muita "encheção de linguiça" na advocacia, principalmente nos escritórios que trabalham com picaretagem de massa, sendo certo que a classe precisa iniciar uma reflexão sobre isso. Porém, boa parte da responsabilidade pode ser imputada aos próprios magistrados. Trago um exemplo. Há alguns meses ingressamos com uma ação para reestabelecimento de uma linha telefônica, suspensa por culpa da concessionária. Logo que citada a empresa religou a linha, que passou a operar normalmente. Sobreveio sentença de procedência, quando a ré ingressou com uma apelação de 50 páginas, alegando inclusive que a linha (já reestabelecida naquele momento) não poderia ser reestabelecida porque teria sido vendida a outro usuário, pedindo ainda a reforma quanto à condenação em danos morais (que não havia sido pedido nem objeto da sentença). Em contrarrazões requeremos que o recurso não fosse conhecido, vez que não havia correlação entre o caso e as razões recursais, e assim foi decido pelo Tribunal. Com o retorno dos autos a empresa peticionou mais uma vez, em uma petição de uns 20 laudas, com uma longa fundamentação explicando porque a linha não poderia ser religada. Trouxe até documentos "comprovando" a utilização por outro usuário (obviamente documentos que nada tinham a ver com a linha em específico). Requeremos mais uma vez a condenação em litigância de má-fé e o juiz acabou considerando que se tratou apenas de "uma pequena falha". A advocacia precisa se policiar em relação a petições muito longas, argumentos desnecessários, sem correlação com os autos, mas os juízes também precisam fazer a parte deles, ainda que os escritórios de massa e seus clientes distribuam brindes aos juízes, banquem festas e viagens.

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