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Recurso repetitivo

Decisão do STJ sobre prescrição atingirá execuções fiscais no país

Está previsto para o próximo dia 26 de janeiro o julgamento de um recurso especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, que terá um importante reflexo sobre o andamento das execuções fiscais no Brasil — ao todo, 27 milhões, segundo o último relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça.

A demanda, submetida ao rito dos recursos repetitivos, busca definir a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal quanto à contagem da prescrição intercorrente (ou seja, depois de ação ser proposta). 

O entendimento a ser firmado abrangerá as execuções fiscais propostas por municípios, estados e pela União. Segundo estimativas, apenas no Tribunal de Justiça de São Paulo, a decisão a ser tomada pelos dez ministros do colegiado impactará 1,81 milhão de execuções fiscais atualmente suspensas.
As execuções fiscais, segundo o CNJ, correspondem à maior fatia dos 95 milhões de processos que tramitavam no país no ano passado. O volume é tão expressivo que os próprios tribunais de segunda instância têm dificuldade em identificar a quantidade de ações atualmente suspensas em razão de previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal e que serão afetadas direta e imediatamente pelo julgamento do repetitivo.

Os tribunais regionais federais da 4ª Região (sediado em Porto Alegre) e da 5ª Região (em Recife) fizeram esse levantamento e apontaram, respectivamente, 111 mil e 171 mil execuções suspensas. Com as estimativas do TJ-SP, chega-se a 2,092 milhões em apenas três dos 32 tribunais estaduais e federais.

Controvérsias
O recurso sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (REsp 1.340.553) chegou à Primeira Seção como representativo de controvérsia repetitiva à pedido do relator,  ministro Mauro Campbell Marques (foto). Ele justificou a indicação da ação em razão da alta repercussão da matéria e o grande número de recursos que chegam ao tribunal para discussão do tema. 

No julgamento, o colegiado terá que definir quatro pontos controversos. O primeiro diz respeito a qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública inaugura o prazo de um ano previsto no artigo 40, parágrafo 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro, se o prazo de um ano de suspensão somado aos outros cinco anos de arquivamento pode ser contado em seis anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. 

Os outros dois pontos são: quais os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no artigo 40 da lei; e se a ausência de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (artigo 40, parágrafo 1º), ou o arquivamento (artigo 40, parágrafo 2º), ou para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (artigo 40, parágrafo 4º) ilide a decretação da prescrição.

As teses firmadas pelo colegiado servirão de orientação às demais instâncias, e não mais serão admitidos recursos para o STJ quando os tribunais de segundo grau tiverem adotado esse mesmo entendimento.

Prescrição intercorrente
O caso em debate chegou ao STJ, após a Fazenda Nacional recorrer contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com base no artigo 40, parágrafo 4º, da lei.

A Fazenda Nacional argumentou que houve violação desse artigo, uma vez que não transcorreu o prazo de cinco anos exigido para a configuração da prescrição intercorrente, já que o TRF-4 considerou como data para início da prescrição o momento em que foi determinada a suspensão do processo por 90 dias.

Segundo o Fisco, a falta de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina suspensão da execução fiscal, ou arquivamento, bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente não acarreta nenhum prejuízo à exequente, tendo em vista que ela pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo. Com informações da assessoria de imprensa do STJ

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2015, 10h03

Comentários de leitores

3 comentários

Julgamento adiado

BERTOLOTTE (Advogado Assalariado - Civil)

Prezados, em decorrência de pedido de vistas por um dos ministros este processo teve seu julgamento adiado sine die.

att

STJ

Lívia Maria Marques Melo (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Pessoal,

Revejam a informação prestada pois não haverá sessão de julgamento no STJ no dia 26 de janeiro.

Obrigada,

Oxalá!

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

O direito tributário, em suas complexidades sempre causou um assombro aos operadores, que com ele travam acirrado debate, não só na singela área administrativa como judicial. O P. P, tem a seu favor o direito positivo, fazendo-a assim repousar em berço esplendido. Veja, não raro, as disposições tributarias são sempre embaladas à Administração. É o que soi acontecer com o instituto da prescrição, contando o PP com ele para vigiar o executado, do tipo do “nó que não desata”, com isso o PP obsta o salutar devir comercial, pois sua aventura executiva tem o condão de impedir qq acesso de suposto devedor aos recursos públicos, se não se apresentar a famigerada “CND”: empréstimos paralisados, licitação inviabilizadas... e outros
percalços. O Estado, ao menor óbice, suspende a execução, quando não determinado judicialmente, deixando a divida numa espécie de catalepsia judicial, sem hora nem lugar para reerguer. Ora, a prescrição geral que ora CNT firma quinquenária, ora a lei 2.313/91, afirmava trintenaria, não permite uma solução consensual por partes dos tribunais. Idem se passa com a decadência, deixa os operadores em estados de embriagues mórbida. Idem a intercorrente, que como o cachorro velho, abandonado pelo dono,( não me venha os protetores caninos desvirtuar o mote), não anima o advogados, que a mantém “a latere” .
Essa decisão do STJ, vindo à tona, será mais um meio de desafogar prateleiras do PJ, e, assim, oxigenará os gabinetes. Mas tal acumulo se deve `a desmantelada estrutura administrativa que se eficiente fiscalizando, impedirá parte das executivos fiscais, fundados no art 39,2º , L. 4320/64, 6.830/80.

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