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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

As redes sociais estão sendo cada vez mais usadas como um meio de prova em processos judiciais. Atualmente, pesquisas nesses sites têm propiciado desde a identificação de fraudes até mesmo a descoberta da existência de bens de réus, posteriormente penhorados para o pagamento de dívidas. Hoje, ao menos 30% das provas apresentadas em ações judiciais são obtidas nas redes sociais. Para o juiz substituto em 2º grau na 24ª Câmara do TJ-SP, João Batista Amorim Vilhena Nunes, o processo e os julgadores adaptam-se às novas formas de prova. "Havendo mais essa maneira de se fazer prova, ela não pode ser dispensada", diz. As informações são do jornal Valor Econômico.


Terno dispensado
Com as altas temperaturas registradas no verão, parte dos tribunais do país têm dispensado o uso de paletó e gravata pelos advogados até 20 de março - último dia do verão ou no dia 21, quando se inicia o outono no Brasil. Entre os que dispensaram o traje estão os Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) capixaba e fluminense também adotaram a medida. O uso, no entanto, continua obrigatório para as audiências, na maioria dos casos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Orçamento do governo
O governo publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (8/1) o decreto sobre a execução do seu Orçamento até que o Congresso aprove o projeto de lei orçamentária para este ano. Neste decreto, o governo separou os gastos em dois tipos: os obrigatórios e os não obrigatórios. No caso das despesas obrigatórias, foi estabelecido que pode ser gasto mensalmente o limite de 1/12 do valor que está no projeto de lei, ainda não aprovado. No entanto, no caso dos gastos não obrigatórios, que podem ser adiados, o limite foi reduzido para 1/18, por mês, do que está no projeto do Orçamento. Isso vale até que a lei orçamentária seja aprovada e publicada. As informações são do portal G1.


Fiscalização das estatais
Há menos de uma semana no cargo, o novo ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, reconheceu a falta de controle pelos órgãos externos e disse que vai anunciar medidas para ampliar a fiscalização das estatais. Em entrevista ao jornal O Globo, o ministro descartou a possibilidade de acordo coletivo com as empresas envolvidas no caso da "lava jato". "Algumas empresas já procuraram a CGU dese o mês passado — não me procuraram — para discutir esses acordos. Havendo manifestação delas individualmente, a CGU vai analisar individualmente, e respeitando o sigilo", explicou.


Trava fiscal
Apesar do precedente desfavorável na Câmara Superior, os contribuintes continuam vencendo em pelo menos uma turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) processos sobre limite de 30 % na compensação de prejuízos fiscais no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na incorporação de empresas. O fato pode fazer com que o tema volte a ser discutido na instância máxima do Carf. Um levantamento do escritório Dias de Souza Advogados Associados mostra que das oito turmas que debatem IR e CSLL no conselho, apenas uma permite o aproveitamento de 100% dos créditos decorrentes de prejuízos fiscais na extinção com posterior incorporação de empresas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pagamentos atrasados
Os funcionários da construtora Mendes Júnior, nas obras de Transposição do Rio São Francisco, já começaram a sentir os efeitos da operação "lava jato". Sem crédito na praça e sem receber da estatal, a construtora não fez o pagamento da segunda parcela do 13º salário, previsto para 20 de dezembro, para os cerca de 500 empregados que continuam na obra. Além de entrar com uma ação na Justiça reivindicando o pagamento do 13.º salário e por dano moral coletivo, o sindicato fará hoje uma mobilização na BR-232 para protestar contra a situação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Segurança pública
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou nesta quarta (7/1) a criação de uma estrutura integrada de segurança pública entre os Estados do Sudeste e a realização de uma operação policial contra o crime organizado. Segundo o ministro, a estrutura deve seguir o modelo da Copa do Mundo. As ações se somam à iniciativa do governo federal de mudar a Constituição para incluir a União como responsável por também atuar na segurança estadual. Uma proposta é discutida no governo e, segundo o ministro, deve ser enviada ao Congresso em fevereiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Nepotismo
A governadora Suely Campos (PP), de Roraima, nomeou ao menos 12 parentes para o secretariado. O Ministério Público do Estado pediu que a governadora, sob pena de adoção de medidas judiciais, exonere os seus parentes. Em nota, o governo de Roraima diz que a escolha obedece a critérios "técnicos, de confiança e comprometimento" e que não viola súmula do Supremo Tribunal Federal que trata de nepotismo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Disputa por marca
A juíza Márcia Maria Nunes de Barros, da 13ª Vara Federal do Rio, determinou que o Inpi anule o registro da marca de relógios Iwach, feito pela empresa Intertime, da China. O pedido é da suíça Swatch. Segundo o escritório Montaury Pimenta, a marca chinesa é uma imitação do relógio europeu. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Ficha limpa
O novo ministro da Secretaria de Portos, Edinho Araújo (PMDB), já foi condenado em segunda instância por improbidade administrativa. A condenação, determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ocorreu em dezembro de 2012 e seria suficiente para enquadrar Araújo como ficha-suja pelos critérios da Lei da Ficha Limpa. Mas ele conseguiu se reeleger ao cargo de deputado federal em 2014 porque obteve uma liminar no Superior Tribunal de Justiça suspendendo os efeitos da condenação. Para o STJ não houve dolo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Liberdade de expressão

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que o atentando à redação do jornal Charlie Hedbo constitui inaceitável violência contra valores universais de liberdade e tolerância. "A indignação, a revolta, o luto e as lágrimas se impõem. Mas que não se perca o sorriso. Tristes são os assassinos. Nosso é o sorriso da liberdade, da esperança e da razão".


Braço longo
Para o jornal O Globo, o atentado contra jornalistas em Paris mostra que desafio é prevenir ações terroristas sem prescindir das liberdades que caracterizam o regime democrático ocidental. "É um atentado cheio de simbolismos. Executado em Paris, coração da França, pátria das liberdades e dos direitos humanos. Contra um ícone da liberdade de imprensa, o “Charlie Hebdo”, que ousa desafiar, com a sátira e o bom humor, o fanatismo homicida do fundamentalismo islâmico. Confirma também que, a partir do Oriente Médio, o longo braço do terror pode atingir qualquer ponto do globo", diz o editorial.


A vítima é o humor
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o jornalista Eugênio Bucci afirma que o atentado em Paris é mais que um crime contra a liberdade de imprensa. "Nessa tragédia concentrada, a vítima não é a imprensa em geral, não é a imprensa genérica. Estamos falando aqui da imprensa que faz rir, que falta com o respeito, que destroça a impostura de seriedade tão comum nos demagogos. Estamos falando de uma imprensa ainda mais arredia, que zomba da circunspecção dos circunstantes e rechaça a impostação e os salamaleques das autoridades, sejam elas religiosas, civis, militares ou simplesmente imbecis. Desta vez a vítima é a sátira. A vítima é a ironia".

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2015, 10h41

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