Advogada que prestou serviço ao INSS não pode ser contratada como servidora

Uma advogada teve seu pedido de reincorporação ao quadro de servidores do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por meio de ação judicial afastado. A decisão foi da 2ª Vara Federal de Araçatuba, que entendeu que ela prestava serviços ao INSS mediante honorários e não se enquadrava em qualquer categoria funcional de autarquia ou tinha qualquer relação hierárquica com os membros do órgão.

A mulher prestou serviço na unidade do órgão de Araçatuba entre 1983 e 1993. A advogada alegou ter sido contratada pela Administração Pública para exercer atividades que seriam de competência dos procuradores. A admissão, no entanto, teria ocorrido sem vínculo, como autônoma, remunerada por honorários.

Ainda assim, ela queria ser incorporada aos quadros do INSS sem concurso público, dando como justificativa o fato de que outros prestadores e terceirizados haviam conseguido o mesmo benefício a partir da publicação da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores). Ela também buscava receber salário equivalente ao dos procuradores federais — cerca de R$ 16 mil no início da carreira hoje. Segundo as contas da Advocacia-Geral da União, seriam gastos cerca de R$ 1,3 milhão em vencimentos. 

A Procuradoria-Seccional da União de São José do Rio Preto ressaltou que a regra mencionada pela advogada não poderia ser aplicada no caso em questão. Isso porque os funcionários que à época foram incorporados eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Já a advogada, afirmou a procuradoria, foi contratada com base na Lei 6.539/1978, criada para permitir a admissão de advogados que representariam órgãos públicos nas comarcas do interior do país. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 00056212-33