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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Dívidas relativas a aluguéis atrasados não entram em planos de recuperação judicial. Por essa razão, a companhia pode ser despejada do imóvel que ocupa, ainda que o bem seja essencial para a continuidade de suas atividades. O entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça foi aplicado a uma empresa de Salvador (BA), em recuperação, condenada a deixar o local onde estavam sua sede e galpões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Deputado investigado
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), favorito na disputa pela presidência da Câmara no próximo dia 1º de fevereiro, é um dos citados na Operação Lava Jato da Polícia Federal e terá uma investigação a seu respeito pedida pelo Ministério Público Federal ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com investigadores, ele é suspeito de ter recebido dinheiro do esquema por meio do policial federal Jayme Alves de Oliveira Filho, o "Careca", que atuaria como um dos funcionários do doleiro Alberto Youssef. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Segurança pública
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, discute nesta quarta-feira (7/1) , 7, em Brasília com os governadores dos Estados do Sudeste a implementação de uma estrutura permanente para fazer operações integradas entre as polícias estaduais e federal, com foco no combate ao crime organizado e à violência. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Cardozo criticou o modelo vigente no país e o chamou de isolacionista.


Segurança em Pedrinhas
O Ministério da Justiça autorizou a prorrogação por 90 dias da permanência da Força Nacional de Segurança no Maranhão, a pedido do governador Flávio Dino (PC do B). As tropas atuam no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, que registrou 79 mortes de detentos em dois anos. A última delas nesta segunda-feira (5/1), primeiro caso sob a gestão do novo governo. Flávio Dino prepara um concurso para contratar monitores para a penitenciária. A ideia é acabar de imediato com a terceirização no sistema penitenciário do Maranhão. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Denúncia espontânea
Apesar de a Receita Federal permitir o uso de créditos de contribuição previdenciária sobre a folha de salários para pagar débitos da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), a empresa que realizar essa operação estará sujeita ao pagamento de multa, por "denúncia espontânea" do débito. Com isso o contribuinte pode informar o débito em atraso, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscalização, e pode pagá-lo com juros, mas sem multa. A determinação do Fisco está na Solução de Consulta da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) 384, de 26 de dezembro de 2014. As informações são do jornal Valor Econômico.


Constrangimento ao consumidor
Constrangimento ao consumidor chegou ao terceiro lugar no ranking de reclamações à Defesa do Consumidor em 2014, só perdendo para produto não entregue e cobrança indevida. Foram mais de 2.000 queixas registradas relatando casos em que o cliente foi exposto pelo prestador de serviço a situações embaraçosas e até de explícito preconceito. As informações são do jornal O Globo.


Prisão perpétua
Um tribunal militar israelense condenou à prisão perpétua um palestino pelo sequestro e assassinato de três jovens israelenses em junho na Cisjordânia. As mortes resultaram em uma série de eventos que levaram a uma guerra de 50 dias na faixa de Gaza em 2014. O palestino terá também que indenizar, em R$ 170 mil, as famílias de cada uma das vítimas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Reforma política

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que a reforma política não avança porque os próprios políticos a inviabilizam ao se aferrar a propostas casuísticas em benefício de seus interesses, em vez de procurar um consenso que permita o efetivo aprimoramento do sistema político-partidário. Enquanto isso, segundo o editorial, o Judiciário vai fazendo o seu papel, aprimorando as normas reguladoras das atividades partidárias.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2015, 10h29

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