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Prazo exíguo

Vacatio legis do novo CPC é insuficiente para o desafio imposto

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[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (6/1)]

Acaba de ser aprovado pelo Senado Federal o novo Código de Processo Civil, tão aguardado pela nossa comunidade jurídica.

Lembramos que, já no passado, Carnelutti chamava a atenção para o inexorável impacto causado pela introdução de uma nova arquitetura processual, afirmando, em tom experiente, que, nestes momentos, gostaria mesmo de estar afastado do foro e das lides forenses!

Diante das importantes repercussões jurídicas, sociais e econômicas que decorrerão da vigência do novel diploma processual, o prazo de vacatio legis de apenas um ano é a rigor extremamente exíguo e insuficiente para atender ao desafio imposto aos operadores do direito que exercem a profissão no âmbito de um território de dimensões continentais.

Saliente-se que as novas regras não poderão atingir situações processuais já consolidadas ou extintas sob o império da legislação revogada. Todavia, embora provendo somente para o futuro, decorrido o mencionado lapso de vacatio, o novo CPC, à luz da máxima tempus regit actum, tem aplicação imediata, atingindo todos os atos que ainda não foram construídos.

O CPC aprovado, em suas linhas gerais, não descurou a moderna linha principiológica que advém do texto constitucional. Pelo contrário, destacam-se em sua redação inúmeras regras que, a todo o momento, procuram assegurar o devido processo legal.

Este é o primeiro código processual aprovado em um regime democrático, trazendo inovações importantes, como o destaque à conciliação, os poderes instrutórios dos juízes, as regras atinentes à atuação processual dos advogados, o sistema recursal, e a possibilidade de instauração do denominado “incidente de resolução de demandas repetitivas” e prazos computados em dias úteis. Traz também avanços como o período de férias aos advogados, única categoria profissional que não tinha direito ao descanso, e a maior clareza na fixação de honorários sucumbenciais.

O ano de 2015 será marcado pelo esforço que todos os agentes do sistema de Justiça precisarão empreender para aprender a manejar as novas regras, considerando inclusive que não se aplicarão apenas em novos processos, mas aos quase 100 milhões de feitos em tramitação, com impacto inclusive nos trabalhistas, eleitorais e administrativos, sobre os quais serão aplicadas subsidiariamente. Os profissionais do Direito já vêm sendo obrigados a lidar com as mudanças causadas pela informatização do processo, notadamente os advogados, únicos que não recebem o apoio público para a adequação de suas atividades, agora terão também esse desafio. A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, preocupada como seus mais de 300 mil advogados inscritos, disponibilizará toda sua estrutura, com palestras e seminários, presenciais e à distância, por seu Departamento Cultural, Comissão de Reforma do CPC e a Escola Superior de Advocacia, na capital do estado e por todo o interior.

As alterações processuais se projetam para a sociedade. É o anseio dela que se busca atender com a reforma. O processo é o caminho definido pelo Poder Público para fazer com que o direito seja observado por todos, e a paz social prevaleça, com a solução das lides individuais e coletivas, que passa não apenas pelas contendas judiciais, mas pelas formas alternativas de composição que ganham maior relevo no novo Código.

É evidente que para se alcançar a celeridade na tramitação das demandas, e para que as decisões nelas proferidas sejam tecnicamente mais acertadas e socialmente mais justas, torna-se necessário conjugar a reforma processual ora introduzida em nosso ordenamento jurídico com uma nova organização judiciária, aparelhada pelos meios materiais disponíveis em época contemporânea.

Mas espera-se que a reforma do CPC seja um passo importante para que a nossa Justiça caminhe de forma mais célere em direção aos ideários da sociedade brasileira.

*Texto alterado às 13h36 do dia 6 de janeiro de 2015 para correções.

 é advogado e presidente da OAB-SP.

 é advogado, diretor e professor titular da Faculdade de Direito da USP e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2015, 11h13

Comentários de leitores

8 comentários

Não compreendidos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que a maioria não entendeu corretamente os reclames dos Articulistas. O "novo" Código de Processo Civil não tem como escopo fundamental regular o processo civil no Brasil. A elaboração do Código teve como finalidade atender aos anseios de lucro e dominação de alguns grupos políticos e econômicos, usando mais uma vez a esfarrapada bandeira da "modernização". Ao passo que o Código atende aos anseios dos Tribunais Superiores, tal como já muito bem demonstrado pelos mais doutos, a aprovação dessa nova lei movimentará a máquina da "educação" de baixa qualidade em sua saga por lucro a qualquer preço. Assim que a redação final for estabilizada e o Código publicado, nós veremos uma intensa produção de "obras", cursos, simpósios, etc., propondo "atualizar" os profissionais da área. Considerando que há no Brasil 4 milhões de bacharéis em direito, a maioria ávida por se apegar a qualquer coisa que possa na visão deles trazer conhecimento rápido e sem esforço, tudo o que for relacionado ao "novo" Código venderá como água no deserto. Nessa linha, o tempo de 1 ano, embora mais do que suficiente para o mundo real do direito, mostra-se insuficiente para se atender aos anseios do empresário caça-níquel, os estelionatários do ensino jurídico. É necessário tempo até que eles inventem as bobagens a que estão acostumados, as "musiquinhas" e "esqueminhas, imprimir o material, etc., e finalmente disponibilizá-lo (leia-se: vendê-lo) aos analfabetos jurídicos e concurseiros em geral. É com esse pessoal que os Articulistas estão preocupados.

Com todas as vênias ...

Paulo H. (Advogado Assalariado - Administrativa)

Ouso discordar dos articulistas especificamente no que se refere à «vacatio legis». Com efeito, um ano, a meu ver, é tempo mais do que suficiente. Nem mesmo o Código Civil demandou prazo mais longo para começar a viger.
Este comentário deveria conter ainda outros fundamentos, mas o tempo não permite.

O fim se aproxima

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Da mesma forma que a alegação de infringência à súmula 07 virou a "fórmula mágica" para lesar livremente os jurisdicionados no STJ, dispensando todo aquele imenso número de servidores pagos a peso de ouro no STJ de fazer o trabalho básico de ler os autos e prolatar uma decisão consentânea com a lei, o argumento da "novidade" será agora o subterfúgio para se negar vigência à lei, à Constituição e lesar livremente os cidadãos comuns. De se esperar que praticamente todos os argumentos lançados pelas partes nos autos, por mais científicos que sejam, sejam afastados pelos magistrados brasileiros sob a argumentação de que o novo Código trata da matéria de outra forma. O "novo" Código, muito provavelmente, nunca terá eficácia efetiva no País uma vez que para proteger a criminalidade que toma conta do Estado brasileiro e a ânsia do poder econômico pelo lucro a qualquer custo e a qualquer preço os juízes sem legitimidade popular vão construir um código paralelo através das conhecidas manipulações interpretativas. O mais grave, creio eu, é que toda essa panaceia muito bem conhecida e esperada, cantada em prosa e verso, contou com a TOTAL complacência dos advogados brasileiros, incapazes de se unirem para retomar o controle por sobre a Entidade de Classe, hoje dominada por grupos que nem de longe representam a advocacia nacional e não se preocupa com os problemas da classe ou com os postulados básicos da advocacia. Perdemos a oportunidade de promover as reformas que de fato produziriam resultados à coletividade, e permitimos que em cada artigo do novo Código fosse plantada a semente de nossa própria destruição ao se permitir que o juiz faça o que quer no processo. Agora é esperar pelo fim de nossa tão amada profissão.

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