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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Depois de fechar brechas que permitiam a ocorrência de doações ocultas de recursos de campanha, sem identificação dos financiadores, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu acabar com o sigilo bancário das movimentações dos partidos a fim de ampliar a fiscalização sobre os recursos recebidos também em períodos não eleitorais. A mudança consta de resolução publicada no dia 30 de dezembro passado, cuja redação final foi feita pelo próprio presidente do TSE, ministro José Antonio Dias Toffoli As informações são do jornal Estado de Minas.


Julgamento acelerado
A mudança no regimento interno do Supremo Tribunal Federal que transferiu o julgamento de crimes comuns imputados a deputados federais e senadores do plenário para duas turmas acelerou o julgamento desses casos. Desde junho, quando essa nova regra passou a valer, pelo menos 55 processos foram analisados. Houve equilíbrio entre o arquivamento de inquéritos e a abertura de ações penais. Dos 55 casos, 20 denúncias contra parlamentares foram recebidas e 25 acusações foram rejeitadas e arquivadas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Diretrizes Orçamentárias
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, considerada essencial para o Palácio do Planalto para evitar um "apagão financeiro" neste início de ano. O texto permite ao governo usar os chamados duodécimos para execução provisória de despesas até que o Orçamento de 2015 seja aprovado pelo Congresso Nacional, o que deve ocorrer só em fevereiro ou março. As informações são do site da Revista Exame.


Contas rejeitadas
Uma em cada três prefeituras do Estado de São Paulo teve as contas rejeitadas no ano de 2014 pelo Tribunal de Contas do Estado. Levantamento concluído no fim do ano mostrou que, das 634 contas analisadas pelo órgão em 2014, 257 tiveram pareceres favoráveis ou favoráveis com recomendações e ressalvas. Já 231 (36,1% do total) receberam pareceres desfavoráveis. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o gestor que teve contas rejeitadas fica inelegível por até oito anos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pagamento de PLR
A Receita Federal reconheceu a possibilidade de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), sem a incidência de contribuição previdenciária, para diretor estatutário empregado. O entendimento, porém, não vale para o "não empregado". A questão tem gerado controvérsia no Judiciário e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O entendimento está na Solução de Consulta 368, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Autuações fiscais
Os contribuintes foram derrotados na maioria das discussões levadas ao Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo no ano passado. Foram mantidas 80% das 525 autuações fiscais analisadas, que somavam cerca de R$ 2 bilhões, segundo balanço da presidente do órgão, Luciana Xerfan Maranhão de Mello. Só em 8% dos casos os contribuintes conseguiram derrubar as autuações fiscais. Em 12% dos processos, os recursos foram parcialmente acolhidos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Índice de vulnerabilidade
Ser jovem e negro no Brasil é correr 2,5 vezes o risco de morte de um jovem branco. No Nordeste, esse perigo é de cinco vezes. Na Paraíba, 13,4. É o que aponta o Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade (IVJ 2014), pesquisa feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública a pedido do governo federal, que deve divulgá-la nos próximos dias. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Aumento na tarifa
O Ministério Público do Rio de Janeiro deve pedir nesta segunda-feira (5/1) à Justiça uma liminar para suspender o aumento da tarifa dos ônibus municipais, que subiu de R$ 3 para R$ 3,40 no último sábado (3/5), um reajuste de 13,3%. O promotor Rodrigo Terra disse considerar inconstitucional o decreto da prefeitura que determinou o novo valor da passagem. Segundo ele, a prefeitura concedeu um aumento maior que o previsto na fórmula do contrato de concessão para garantir gratuidade e a compra de veículos com ar-condicionado. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2015, 10h21

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