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Liberdade de expressão

Emissora de TV não pode ser condenada por fazer críticas em reportagem

A liberdade de expressão engloba o direito de emitir opiniões e fazer críticas. Com base nesse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que condenou a Rede União de Rádio e Televisão a pagar R$ 250 mil de indenização por dano moral à Novo Tempo Propaganda e Publicidade e a seu proprietário, que alegavam ter sido alvo de reportagens com conteúdo supostamente ofensivo.

A ação foi movida devido à veiculação pela TV União, entre maio e junho de 2004, de três reportagens relativas à campanha “Ceará Doa Troco”, para a arrecadação de fundos para entidades assistenciais de Fortaleza, em especial o Instituto do Câncer (Inca), mediante a doação de centavos remanescentes nas contas dos consumidores da Companhia de Água e Esgoto (Cagece).

A agência e o publicitário processaram a emissora de TV alegando que as notícias os acusavam de apropriação de R$ 400 mil da campanha. A emissora, por sua vez, sustenta que as reportagens revelavam que a campanha foi um fracasso e cobravam a prestação de contas, que não foi apresentada.

O juízo da 19ª Vara Cível de Fortaleza condenou a rede a indenizar a agência e o publicitário em R$ 600 mil com fundamento no artigo 49 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). O TJ-CE, ao julgar apelação, manteve a condenação, apenas reduzindo o valor da indenização para R$ 250 mil, e negou seguimento a recursos especial e extraordinário.

Na Reclamação no STF, a TV União alega que a decisão da Justiça cearense viola a autoridade da decisão do Supremo no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, no qual a Corte declarou que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.

Ao pedir a suspensão dos efeitos da condenação, a empresa informou que é alvo de execução provisória no valor de R$ 823 mil e já teve contas bancárias bloqueadas por meio da penhora on line, “situação que vem causando forte prejuízo para a continuidade de suas atividades”.

A relatora do caso no STF, ministra Rosa Weber (foto), afirmou que o núcleo essencial e irredutível do direito à liberdade de expressão “compreende não apenas os direitos de informar e ser informado, mas também os direitos de ter e emitir opiniões e fazer críticas”. Assim, a interdição do uso de expressões negativas não se compatibiliza com as garantias do artigo 220 da Constituição. “Liberdade de imprensa e objetividade compulsória são conceitos mutuamente excludentes”, assinalou. “Não tem a imprensa livre, por definição, compromisso com uma suposta neutralidade, e, no dia que eventualmente vier a tê-lo, já não será mais livre.”

A relatora citou diversos precedentes do próprio STF, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América e da Corte Europeia de Direitos Humanos e afirmou que a Constituição Federal protege a honra e a imagem das pessoas enquanto direitos fundamentais de personalidade.

A liminar suspende os efeitos da decisão do TJ-CE, com a cessação das medidas constritivas já efetivadas, até o julgamento do mérito da Reclamação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Reclamação 16.329

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2015, 18h37

Comentários de leitores

4 comentários

Emissora de TV não pode ser condenada por fazer críticas em

TERESA C N AZEVEDO (Outros)

Todo penamento ou comentário leva em si um direcionamento ideológico, traduzido em emissão de opinião, voluntária ou involuntariamente, com um fim determinado. Quando o jornalismo pretende ser neutro e objetivo, por ater-se aos fatos, está apenas seguindo uma série de convenções que foram agraciadas com a aceitação do público que o segue, e que passa a se considerar capaz da neutralidade teleguiada. Mas isso não é verdadeiro nem possível, e essa proposição se torna abjeta, porque exime o público receptor do exercício do pensamento e da crítica, deixando essa pesada tarefa a cargo do veículo. Os interesses que ele agrega ao partilhar uma versão divulgada, passam a ser desconsiderados pelos simples mortais, que estão apenas em busca de entretenimento, ao dizerem que querem se informar. Deveríamos voltar ao joralismo autoral das revistas antigas, como O Cruzeiro, em que cada jornalista tinha posições políticas públicas e as defendia em cada fato considerado. Isso sim é jornalismo de verdade. Discutir fatos sem defender seus fundamentos e o seu contexto é uma fragmentação indigna da profissão de jornalista.

Vamos ao que interessa: há um excesso de vários tribunais.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O QUE INTERESSA não é a ORDEM PROCESSUAL que este processo teve, data maxima venia. O que IMPORTA é que a LEI de IMPRESSA já está sepultada há muito tempo, por decisão do próprio EG. STF. Portanto, NÃO PODERIA ESTAR SENDO APLICADA por TRIBUNAIS que se COMPÕEM de MAGISTRADOS que têm com única bandeira AFAGAR o PODER, ou AQUELES que lhe estão próximos. É MISTER QUE O EG. CONSELHO da MAGISTRATURA estruture uma forma de PUNIR, SANCIONAR os TRIBUNAIS que INSISTEM em CASTRAR a DEMOCRACIA, aplicando normas retrógradas e revogadas. A nossa REPÚBLICA FEDERATIVA não aguenta mais isso. E por essa razão me ALIO aos que PENSAM que o JUDICIÁRIO BRASILEIRO, a exemplo do FRANCÊS, DEVE DEIXAR de SER um PODER, PORQUE tem demonstrado NÃO SER, submetendo-se às pressões do PODER CONSTITUÍDO no todo ou em parte. Há poucos dias, para ATENDER a consulta de um Amigo, constatei que, na Costa Rica, a Corte Suprema é indicada pelo Legislativo. O resultado é que ela é DEPENDENTE, por óbvias razões, dos que a indicam. Isso é da natureza humana. Nem vou discutir se, fosse eu um beneficiado, isso aconteceria comigo. Tenho a impressão que NÃO, pela minha ÍNDOLE, mas não quero ser peremptório, porque SOU HUMANO. Mas é mister que VEJAMOS as DECISÕES sob um ponto de vista OBJETIVO e CONSTITUCIONAL. Mas, o outro aspecto da questão foi bem colocado pelo Colega Marcos Pintar, porque o CORPORATIVISMO está presente a cada passo, e deve CESSAR. O POVO, o CIDADÃO BRASILEIRO NÃO AGUENTA MAIS TANTO SECTARISMO. TEMOS QUE GRITAR: ENTREMOS NA DEMOCRACIA, E VAMOS DEIXAR DE ABUSOS. BUSQUEMOS o DIREITO e, apenas, as PRERROGATIVAS, NÃO AS TRANSFORMANDO em PRIVILÉGIOS!

Justiça ou Política?

J. Cordeiro (Advogado Autônomo - Civil)

“Só está no mundo o que está nos autos”, diz o adágio. Sem conhecer os detalhes dele fica difícil dizer se a ministra agiu “corretamente” sobre a liminar ou usou apenas seu poder para temporariamente estancar o caso, até a manifestação plenária da Corte, à espécie. O nó górdio da questão parece residir em distintos fatos jurídicos. Para desata-lo é necessário apurar se houve a acusação da apropriação indébita. Em havendo, se consta nos autos prova dela e do fracasso da Campanha. Desatado, teríamos o não seguimento do REsp e do RE. Mero Agravo resolveria a questão da subida dos recursos às respectiva Corte Superiores. A Reclamação, por sua vez, poderia ser tanto ao STF quanto ao STJ, ou a ambos, já que ser tratava de rogos distintos. Por quê tão somente ao STF? O artigo 49 da Lei de Imprensa se foca na Responsabilidade Civil, também prevista no Código Civil, artigo 186, dentre outros (2002). Ainda, a condenação monocrática se fundou na Lei de Imprensa ou no Código Civil, ou em ambas? Não se pode esquecer, o Supremo Tribunal Federal é excessivamente político, não poucas vezes, partidário.

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