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Marcha lenta

Marca de empresa pode ser penhorada para pagar dívida com Fisco

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Embora a execução tenha como princípio impactar da menor forma possível o devedor, é possível ampliar a medida quando a escolha do meio menos gravoso é ineficaz. Esse foi o entendimento da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre ao autorizar a penhora da marca ‘‘Rainha das Noivas’’ para quitar dívidas de ICMS com o Fisco gaúcho. A juíza Alessandra Abrão Bertoluci ainda manteve a penhora, já decidida anteriormente, sobre o faturamento de 2% da receita da rede, que conta com cinco unidades próprias e 26 franqueadas.

A empresa devedora já havia firmado acordo de parcelamento para quitar seu débito fiscal, mas não vinha atendendo intimações para que exibisse os documentos da movimentação contábil de todas as unidades – só apresentou os referentes à matriz, de acordo com a Procuradoria Fiscal da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul.

Pagando parcelas mensais de R$ 7,6 mil ao Fisco, a dívida de R$ 56,6 milhões só seria totalmente quitada no prazo de 630 anos, sem atualização monetária, estimou a PGE-RS, ao pedir que a juíza ampliasse a penhora. Já a empresa dizia que a medida traria prejuízo as suas atividades.

Ao concordar com o pedido, a juíza considerou o expressivo valor da dívida, a inexistência de outros bens para garantir a quitação do débito e a ''manifesta insuficiência'' da penhora sobre o faturamento. Ela apontou que a penhora da marca está amparada pelo artigo 11, inciso VIII, da Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e também no inciso XI do artigo 655 do Código de Processo Civil (CPC).

‘‘Quanto à alegação da empresa executada de que a penhora da marca frustraria as atividades da empresa, entendo que o princípio do livre exercício da atividade econômica deve ser cotejado com o interesse público da satisfação do crédito pela execução fiscal, o que afasta afronta aos arts. 5º, XIII, e 170, VII e VIII, da CF, ou aos enunciados números 701, 3232 da Súmula do STF’’, avaliou a juíza.

Clique aqui para ler a decisão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2015, 13h31

Comentários de leitores

4 comentários

Fim da empresa. A hora da incerteza 03

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

SIM, porque o PRINCÍPIO da CONTINUIDADE, em Contabilidade, é aquele que " ..... pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância." Na área social, o referido PRINCÍPIO "... pode ser chamado também de Princípio da Permanência, e tem como principal objetivo dar segurança econômica ao trabalhador. É de interesse da esfera trabalhista do Direito que o vínculo trabalhista entre empregador e empregado permaneça, incorporando, dessa forma, o trabalhador à esfera empresarial. Conforme Maurício Godinho Delgado (2009), somente mantendo esse vínculo seria possível garantir melhores condições de trabalho aos empregados.". E, na área empresarial, em que é chamado de PRINCÍPIO da PRESERVAÇÃO da EMPRESA, temos que " ... o princípio da preservação da empresa ganhou contornos materiais e procedimentais para prosperar, com a sua previsão expressa no art. 47 da lei 11.101/05: A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.". Com base em tudo que dissemos, SERÁ POSSÍVEL que se POSSA ADMITIR que o JUDICIÁRIO NÃO ENTENDA QUE É INCONSTITUCIONAL e ABSURDA uma DECISÃO QUE CAPTURE A MARCA - ou MARCAS! - DA EMPRESA e a TORNE INOPERANTE, QUE A TIRE DO MERCADO? NÃO ACREDITAMOS QUE A DOUTRINA e a JURISPRUDÊNCIA POSSAM ADOTAR ESTE CAMINHO, porque ele NÃO PODERIA ser mais ATÁVICO. É como DIZER ao CIDADÃO BRASILEIRO: VOCÊ NÃO IMPORTA ao ESTADO. O QUE EU QUERO é SEU DINHEIRO!

O fim da empresa. A era da incerteza 02

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

SIM, é um ABSURDO, porque a DÍVIDA TRIBUTÁRIA, no Brasil, é uma acidentalidade que, em vista do momento econômico e FINANCEIRO (especialmente, porque é ele que CONDUZ o SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO à INADIMPLÊNCIA ou à RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou à FALÊNCIA ) do PAÍS - mergulhado na CORRUPÇÃO e nas MARACUTAIAS da ELITE GOVERNAMENTAL (Petrobrás organizando empresa de papel, para elevar 1.800 % do preço de um investimento, tudo com conhecimento do CONSELHO de ADMINISTRAÇÃO do qual participam os POLÍTICOS!) - é uma consequência trágica, especialmente para o EMPRESÁRIO, que não pode emitir moeda e nem tomar empréstimos ou perdoar dívidas de Terceiros sem autorização do CONGRESSO, como prescreve o inciso I, do Artigo 49, da Constituição. Assim, se a EXECUÇÃO FISCAL se faz, ELA OBJETIVA, afinal, RECEBER o CRÉDITO FISCAL. Mas, fica a pergunta: SE A EMPRESA TEM NA MARCA o SEU TRUNFO para ESTAR no MERCADO, para COMERCIALIZAR ou INDUSTRIALIZAR SEU OU SEUS PRODUTOS, COMO SE PODE ENTENDER QUE HÁ JUSTIÇA NA PENHORA DA MARCA DA EMPRESA, IMPEDINDO-A OU DIFICULTANDO-A de PROSSEGUIR na SUA ATIVIDADE? __ TAL MEDIDA não se CONSTITUI um ABUSO, um EXCESSO que MATARÁ A EMPRESA? __ SERÁ POSSÍVEL QUE O JUDICIÁRIO POSSA NÃO SER SENSÍVEL A TAIS FATOS QUE SÃO INCONTESTÁVEIS, PARA QUEM ENTENDA UM POUQUINHO DE MERCADO OU DE COMÉRCIO OU ECONOMIA? __ NÃO PRECISA SER UM PERITO, MAS, QUANDO COMPRAMOS UM PRODUTO, NUM MUNDO DE CONCORRÊNCIA COMO ESTE EM QUE VIVEMOS, A MARCA É, INÚMERAS VEZES, O REFERENCIAL QUE CRIA O CLIENTE E FAZ COM QUE ELE PROPICIE A EMPRESA DE GANHAR OS RECURSOS COM QUE PAGARÁ SEUS TRIBUTOS, OU VOLTARÁ A PAGAR SEUS TRIBUTOS. ASSIM, INEGAVELMENTE, e data maxima venia, a PENHORA e EXECUÇÃO da MARCA é uma INSANIDADE, que AFASTA a EMPRESA do PRINCÍPIO da CONTINUIDADE

O fim da empresa. A era da incerteza.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

COMECEMOS pelo princípio. Criou-se a empresa. Registrada, começou a cumprir suas obrigações fiscais e sociais. A EMPRESA atuando - porque é a presunção que assumo! - de BOA FÉ, chegou ao "mercado" para SATISFAZER os INTERESSES ou NECESSIDADES dos CIDADÃOS. Também gera EMPREGOS e PAGA as EXORBITANTES SOMAS de TRIBUTOS ( impostos, taxas e contribuições FEDERAIS, ESTADUAIS e MUNICIPAIS, além daquelas devidas aos SERVIÇOS PÚBLICOS). Paga TRIBUTOS sobre TRIBUTOS, sem qualquer RACIONALIDADE ECONÔMICA. Sucede que, AGINDO de BOA-FÉ, constrói u´a MARCA. E NÃO É FÁCIL. Um bom exemplo que me ocorre é da PASTA KOLINOS. Quem viveu a época da PASTA KOLINOS ainda a situa à frente dos demais dentifrícios do País. Pouco importa o SORRISO "amarelo" dos "especialistas" em concorrência, porque o fato é esse. KOLINOS foi arquivado. O SORRISO não é mais KOLINOS, mas é um SORRISO! __ Ninguém se esqueceu da relação. Menos ainda quem tinha um SORRISO KOLINOS. Mas os "especialistas" em concorrência do CADE exigiram que KOLINOS não pudesse mais ser o veículo do SORRISO. Assim, os SORRISOS ficaram existindo sem KOLINOS, mas, naturalmente, SE FIRMARAM. De outra parte, há uma CONCESSIONÁRIA de VEÍCULOS que vende u´a marca asiática conhecida. MAS não só eu, como uma grande parte da população, NÃO COMPRARÍAMOS a tal marca asiática, porque sabemos que a PRESTADORA de SERVIÇOS da MARCA, a tal CONCESSIONÁRIA, tem uma tradição de MAL SERVIÇOS de PÓS VENDA. Portanto, eis aí um exemplo de MARCA que pode até ter valor contábil, mas eu diria que NÃO TEM VALOR de MERCADO. De qualquer forma, QUANDO a MARCA TIVER VALOR de MERCADO, LEILOA-LA PARA PAGAMENTO de TRIBUTO é como PENHORAR CEM POR CENTO do CAPITAL de GIRO da EMPRESA, para PAGAR TRIBUTOS. É um ABSURDO!

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