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Experiência americana

Leis estaduais e municipais nos EUA funcionam como laboratório jurídico

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Uma boa parte do noticiário jurídico norte-americano, no começo do ano, se refere a leis que entraram em vigor em 1º de janeiro. São leis municipais e estaduais de grande relevância para populações locais, que não precisam esperar iniciativas de parlamentares do Congresso dos EUA para legislá-las. Afinal, deputados e senadores federais abdicam frequentemente de sua atribuição de legislar para fazer o que gostam: política. Porém, cada cidade e cada estado sabe melhor que eles onde o sapato aperta e toma suas próprias iniciativas legislativas.

A lei que ganhou mais destaque na imprensa, no começo de 2015, reflete uma aspiração nacional: punir os motoristas que usam o telefone celular enquanto dirigem, causando acidentes que resultam, muitas vezes, em morte. Mas não é uma lei nacional, nem mesmo estadual. É uma lei municipal. A cidade de Santo Antônio, no Texas, aprovou a “Lei das Mãos Livres” (“Hands-Free Law”), que fixa uma multa de US$ 200 para quem segurar o telefone celular ao dirigir – fora a responsabilização criminal em caso de acidentes.

Leis municipais – e estaduais – desse porte funcionam, nos EUA, como uma espécie de laboratório jurídico. Se a lei for bem-sucedida – isto é, se a quantidade de acidentes provocados pelo uso do celular diminuir significativamente – ela produzirá um efeito cascata: um município após o outro poderá copiar a lei. Ou o estado poderá se apropriar da ideia e aprovar uma lei estadual que, por sua vez, poderá ser copiada por outros estados. Esse é um fenômeno comum nos EUA: municípios ou estados aprovam, em sequência, as chamadas “copycat laws” (leis copiadas), sempre que lhes convém.

Em Santo Antônio, as autoridades adotaram um período de carência de um mês para executar a lei, a fim de educar a população. Haverá campanhas publicitárias e os policiais irão advertir os motoristas. A partir de então, os motoristas só terão duas opções para utilizar o celular: 1) estacionar o carro; 2) utilizar a tecnologia Bluetooth para falar ao celular com as mãos livres. O motorista poderá apertar um botão para atender uma chamada, apenas. Ou, melhor que isso, usar comando de voz para fazer e receber chamadas.

A cidade texana já tem uma lei que proíbe “texting” (envio e recebimento de mensagens por texto). Aliás, a maioria dos estados americanos já têm leis semelhantes. Porém, é uma regra ineficaz – a não ser que haja um acidente e consultas à companhia telefônica possam confirmar –, pois motoristas dizem aos policiais que estavam apenas falando ao telefone e não trocando mensagens de texto. Agora, o simples ato de segurar um aparelho, em vez de manter as mãos ao volante e a atenção na estrada, é punível.

Nos estados
Algumas leis estaduais também ganharam destaque na imprensa, nesse começo de ano. Tennessee aprovou uma norma que certamente não será copiada ipsis litteris. É proibido que empregadores forcem seus empregados a lhes fornecer o nome de usuário e a senha nas redes sociais. Com isso, se coíbe uma prática que já se tornou comum entre os empregadores americanos que querem bisbilhotar a vida de seus funcionários, para determinar se eles têm ou não um comportamento adequado para a empresa.

Porém, por pressa ou descuido, os legisladores estaduais não estabeleceram qualquer tipo de punição para quem desrespeitar a nova lei. Isto é, eles aprovaram uma “lei sem dentes” (“Toothless Law”), que não “morde” ninguém. A previsão é que os legisladores terão de aprovar uma emenda fixando punições para violadores, dizem os jornais.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2015, 14h43

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