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Contagem diferenciada

Aposentadoria especial depende de provas de insalubridade

A aposentadoria especial só pode ser concedida quando o trabalhador comprova insalubridade na atividade que desempenhava. Foi o que decidiu a 21ª Vara Federal do Ceará ao julgar ação de um engenheiro civil, servidor público federal, que reivindicava benefício referente ao período de 1978 a 1995.

A Procuradoria-Geral da União contestou o pedido. Argumentou que a legislação atual não admite mais o enquadramento por atividade para concessão do benefício, mas somente a comprovação efetiva da atividade em condições especiais. Isso em razão da Lei 9.032/95, que passou a exigir também o tempo de trabalho de maneira permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física, durante o período mínimo de 15, 20 ou 25 anos.

Segundo a procuradoria, “se o cargo de engenheiro, apenas por isso, permitia a consideração de que o servidor ou funcionário desempenhava atividade insalubre, era de ter por certo que também tinha direito ao adicional de insalubridade, mas a parte autora não faz qualquer referência ou prova de que recebeu tal adicional”.

De acordo com o órgão, essa evidência derruba a alegação de que o servidor teria situação diferenciada simplesmente por ocupar cargo de engenheiro. A procuradoria alegou também que o servidor não desempenhou de forma contínua as funções do cargo. Entre 1980 e 1982, ele foi prefeito do município de Cacoal (RO), o que já torna improcedente a ação ajuizada contra o INSS.

A primeira instância acolheu os argumentos e negou os pedidos, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Constituição não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, mas tão somente a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo: 0500778-90.2014.4.05.8100

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2015, 11h44

Comentários de leitores

2 comentários

Insalubridade. Situação de fato

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Até a edição da Lei 9.032/95 não há como se exigir prova do ambiente de trabalho ou sua atividade ser ou não insalubre, pois a lei assim já presumia para algumas atividades e cargos. Geralmente estes servidores recebiam o tal adicional de insalubridade, evidenciando a presunção até prova em contrário.
O caso acima, smj, o título não está coerente com a decisão abordada, já que esta foi baseada na situação de fato do servidor que sequer recebia o adicional de insalubridade.
Não é o cargo em si que garante o direito resultante da insalubridade, mas o trabalho efetivo nestas condições.

aposentadoria especial

Bel de Paula (Funcionário público)

Tirem-me uma dúvida: se eu sou funcionaria pública (agente de bem estar social) trabalhei em posto de saúde e hospital de urgência e emergência durante todo o meu tempo de serviço recebendo insalubridade ( já estou com 24 anos de serviço) . Quando completar 25 anos de contribuição terei direito a aposentadoria especial ?

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