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Pacote de mudanças em regime da Previdência e do FAT foi destaque

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No apagar das luzes de 2014, o governo federal anunciou duas Medidas Provisórias com mudanças nas regras de acesso ao seguro-desemprego, pensão por morte, auxílio-doença, abono salarial e outros benefícios na Previdência e no Fundo de Amparo ao Trabalhador. O seguro-desemprego, por exemplo, só será concedido 18 meses depois da primeira solicitação — hoje, o tempo de carência é de seis meses. Só haverá pensão por morte se o segurado tiver 24 meses de contribuição, a pensão só será vitalícia para quem tem mais de 44 anos de idade. O governo planeja reduzir gastos em R$ 18 bilhões só neste ano, equivalente a 0,3% do PIB. Especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico criticaram as novas regras ou a forma como foram implantadas. Clique aqui, aqui e aqui para ler sobre o tema.

Tempos novos
Ao tomar posse para novo mandato, a presidente Dilma Rousseff (PT) afirmou que quer endurecer as leis penais. Ela disse que vai enviar ao Congresso para transformar em crime o enriquecimento de agentes públicos sem justificativa e o caixa dois eleitoral; permitir o confisco de bens adquiridos de forma ilícita “ou sem comprovação” por agentes públicos; e acelerar o julgamento de processos envolvendo o desvio de recursos públicos. A presidente também defendeu uma reforma para o Judiciário, de forma a dar mais celeridade e eficiência para julgar quem tem prerrogativa de foro. Dilma disse que as mudanças não irão contra o direito de defesa. “Buscamos medidas mais duras, mas sem a condenação prévia dos acusados e sem prejudicar a defesa dos inocentes”, declarou. Clique aqui para ler a notícia.

Novo entendimento
A incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS) deve ocorrer onde o consumidor contratou o serviço, e não onde a atividade é promovida. Foi o que entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar recurso proposto por um laboratório para que a tributação continuasse a ocorrer em Recife, onde se encontra a unidade que faz a análise de todo o material biológico coletado pelas filiais da empresa em outras cidades pernambucanas. Por maioria de votos, o colegiado autorizou a cobrança pelo Fisco de Jaboatão dos Guararapes. Clique aqui para ler a notícia.


OPINIÃO
Entrevista da semana

O juiz e professor da Universidade Federal da Bahia Pablo Stolze Gagliano afirmou à ConJur que a nova norma de guarda compartilhada em separações de casais, sancionada pela presidente Dilma em dezembro passado, impõe um modelo obrigatório que, segundo ele, não dá margem de espaço para que o juiz deixe de implantar a medida em situações onde há dano existencial à criança. O especialista acredita que o diálogo entre os pais ainda deve ser intrínseco à guarda compartilhada e que, do jeito como foi desenhada, a proposta pode não atingir a meta que pretendeu. Clique aqui para ler a entrevista.

Retrospectiva 2014
Especialistas convidados pela ConJur comentaram quais os principais pontos que marcaram 2014 em suas áreas. O ministro Luís Roberto Barroso e o professor Eduardo Mendonça apontaram as dez principais decisões do Supremo. A advogada Anna Paola Zonari afirma que houve avanços tributários, mas ainda há pendências relevantes no STJ e STF. Para Alexandre Fidalgo, 2014 foi difícil para a liberdade de expressão, com decisões equivocadas no Judiciário. O presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Augusto de Arruda Botelho, diz que esse foi um dos piores anos para o direito de defesa.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 283,3 mil visitas e teve 500 mil visualizações de página entre os dias 26 de dezembro e 1º de janeiro. A segunda-feira (29/12) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 51,7 mil visitas.

O texto mais lido, com 8,8 mil leituras, foi sobre o voto de um desembargador com críticas à indústria de honorários. ‘‘Os clientes, muitas das vezes recrutados nas ruas, sequer são sabedores da propositura de inúmeras demandas em seu nome. Outorgam procuração em razão das promessas de ‘dinheiro fácil’ e, ato contínuo, passam a integrar o polo ativo de incontáveis ações manifestamente improcedentes, gerando, para seus mandatários, renda garantida’’, afirma o desembargador Dilso Domingos Pereira, do Tribunal de Justiça gaúcho. Clique aqui para ler a notícia.

Com 7,9 mil visitas, a segunda notícia mais lida comenta impactos das mudanças na Previdência anunciadas pelo governo federal. Especialistas apontam problemas nas Medidas Provisórias — quatro em cada cinco trabalhadores jovens deverão ficar sem acesso ao seguro-desemprego, segundo Hélio Zylberstajn, professor de economia das relações de trabalho da USP. Clique aqui para ler a notícia.


As 10 mais lidas
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Manchetes da Semana
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A cada dois habitantes de São Paulo, há uma ação tramitando na primeira instância
"Ano foi de grande efervescência política, mas de nenhuma melhora normativa"

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2015, 14h02

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