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Restrição polêmica

Presidente do TST defende súmula contra terceirização de atividade-fim

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Ao criar uma súmula que impede a terceirização de atividades-fim, o Tribunal Superior do Trabalho assegurou “a igualdade de condições de trabalho e de salários” e ajudou a solucionar conflitos, sem ter se “aventurado” a substituir o Poder Legislativo. Assim afirmou o presidente da corte, ministro Barros Levenhagen, ao responder questionamentos feitos pelo Supremo Tribunal Federal sobre a Súmula 331, editada em 1994.

A norma é alvo de ação movida pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag). A entidade quer que o STF declare inconstitucional a interpretação de que serviços terceirizados só podem ocorrer em três situações específicas — trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza — e em uma hipótese geral— quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador. Para a Abag, essas restrições da súmula violam preceitos constitucionais, como o da livre iniciativa.

O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso. Ele pediu em dezembro que o TST justificasse a aplicação da tese, e a resposta foi protocolada na última terça-feira (30/12). No ofício, Levenhagen (foto) defende que a corte agiu com “o anseio de proporcionar solução equânime para solução dos conflitos” envolvendo terceirizados e empregados permanentes de empresas.

Diante da falta de leis e “roupagem jurídica” sobre essa forma de contratação, foi formulada uma “fonte subsidiária de Direito”, e não “regra de hermenêutica”, afirmou o ministro. Segundo ele, o objetivo foi preservar princípios constitucionais como do valor social do trabalho e da isonomia laboral.

“É de bom alvitre ter em mente que a terceirização de serviços se qualifica como fenômeno genuinamente econômico, em que o seu indisfarçável objetivo é o de proporcionar maior rendimento para as empresas, com a confessada redução dos custos de mão de obra”, declara o presidente do TST.

Ele aproveita para sugerir que Barroso não reconheça a repercussão geral da matéria, por entender que a autora deveria ter questionado uma determinada decisão judicial, e não a Súmula 331. Como a repercussão geral levaria ao sobrestamento ou a suspensão das ações com questões semelhantes em todo o país, Levanhagen demonstra preocupação com esse possível reconhecimento.

Para analisar a questão, Barroso já solicitou que a Abag demonstre ter associados mantenedores em nove estados — requisito para levar o assunto ao Supremo. O relator ainda determinou que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem. Ao menos quatro entidades pediram para ingressar como amicus curiae, entre elas a Confederação Nacional do Sistema Financeiro e a Associação Brasileira de Telesserviços.

Em debate
Além do processo movido pela Abag (ADPF 324), tramita no STF o caso de uma empresa de celulose que foi condenada por contratar funcionários de empreiteiras para reflorestamento (ARE 713.211). A corte ainda reconheceu repercussão geral de um processo sobre a terceirização de call center em empresas de telefonia (ARE 791.932). Enquanto isso, projetos de lei em andamento no Congresso tentam regulamentar a terceirização.

A PGR já classificou como fraude a terceirização de atividades-fim. Segundo parecer do órgão, países como Alemanha, Espanha e França consideram que só existe a relação empregatícia direta entre quem presta o trabalho e quem se beneficia dele.

Clique aqui para ler o ofício do TST.

ADPF 324

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2015, 16h18

Comentários de leitores

8 comentários

Suspeicao.

Erminio Lima Neto (Consultor)

Certíssima a Dra. Zélia, quem deve decidir o que e atividade fim ou meio, e o empreendedor que, unilateralmente, corre o risco do seu negócio e ainda gera e recolhe 40% do seu faturamento para bancar este paquiderme que e o Estado. Sem dúvida os Ministros que assinaram um manifesto, entregue ao Presidente da Camara, contra a regulamentação da terceirizacao, e os magistrados sócios da ANAMATRA estão sob suspeicao sobre o tema. Por fim dr. César, prestar serviços não burla nenhum princípio constitucional, como insistem, ideologicamente, alguns, bem ao contrário; está totalmente protegida pelo CC e pelo art 170 da nossa carta.

Polêmica é a linha que separa Jornalismo da Publicidade

MarcoAntonio JERONIMO (Advogado Autônomo - Civil)

CORRETA a posição do presidente do TST, Barros Levenhagen, eis que, segundo consta dos anais da história do território brasileiro, em determinado momento EIS que houve o exsurgir da LEI.
O que prega a associação do agronegócio é, em última instância, o extirpar da lei, ou, se preferir, o retorno ao instante histórico anterior à existência da lei como instrumento de regulação dos homens e de suas relações, momento sem lei conhecido como ANTROPOFAGIA.
Entende-se que o empreendedorismo queira, e mesmo, em determinado grau, precise de uma espécie de desregulamentação ampla, geral e irrestrita, MAS isso nem sempre é possível, ou, se preferir, algumas regras se fazem necessárias para regular as condutas - dentre as quais as dos negócios em geral - e isso se explica, na origem, pelo fato de que, sem as regras, as pessoas não sabem, AINDA, se respeitar num parâmetro, digamos, mínimo - seja para que haja paz social, seja para que não haja degradação em tal grau nas relações entre os homens que a convivência social se torne injusta em tal grau que não apresenta caracteres mínimos de decência - sendo que, PORTANTO, a questão sobre a qual estamos debruçados passa, inevitavelmente, pelo campo ÉTICO-MORAL.
Sabe-se que na chamada pós-modernidade esse campo ético-moral se encontra sendo esmagado numa grande prensa, e o grau de pressão na prensa encontra-se em ascendência, restando, apenas, identificar o resto dos atores que estão a apertar tal botão.
É. A questão passa pelo botão.
O presidente do TST está correto. Além da questão da defesa do império da LEI sobre a ANTROPOFAGIA, há, de quebra, o argumento de que, em se podendo terceirizar tudo e todos, O QUE SE DIRIA sobre a possibilidade de legalização da TERCEIRIZAÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL ?

Terceirização do Pensamento deve ser regulamentada também ?

MarcoAntonio JERONIMO (Advogado Autônomo - Civil)

CORRETA a posição do presidente do TST, Barros Levenhagen, eis que, segundo consta dos anais da história do território brasileiro, em determinado momento EIS que houve o exsurgir da LEI.
O que prega a associação do agronegócio é, em última instância, o extirpar da lei, ou, se preferir, o retorno ao instante histórico anterior à existência da lei como instrumento de regulação dos homens e de suas relações, momento sem lei conhecido como ANTROPOFAGIA.
Entende-se que o empreendedorismo queira, e mesmo, em determinado grau, precise de uma espécie de desregulamentação ampla, geral e irrestrita, MAS isso nem sempre é possível, ou, se preferir, algumas regras se fazem necessárias para regular as condutas - dentre as quais as dos negócios em geral - e isso se explica, na origem, pelo fato de que, sem as regras, as pessoas não sabem, AINDA, se respeitar num parâmetro, digamos, mínimo - seja para que haja paz social, seja para que não haja degradação em tal grau nas relações entre os homens que a convivência social se torne injusta em tal grau que não apresenta caracteres mínimos de decência - sendo que, PORTANTO, a questão sobre a qual estamos debruçados passa, inevitavelmente, pelo campo ÉTICO-MORAL.
Sabe-se que na chamada pós-modernidade esse campo ético-moral se encontra sendo esmagado numa grande prensa, e o grau de pressão na prensa encontra-se em ascendência, restando, apenas, identificar o resto dos atores que estão a apertar tal botão.
É. A questão passa pelo botão.
O presidente do TST está correto. Além da questão da defesa do império da LEI sobre a ANTROPOFAGIA, há, de quebra, o argumento de que, em se podendo terceirizar tudo e todos, O QUE SE DIRIA sobre a possibilidade de legalização da TERCEIRIZAÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL ?

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