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Direitos fundamentais

Município é condenado a elaborar projeto de saneamento básico

Não priorizar os direitos essenciais implica o destrato da vida humana e ofende o princípio da dignidade. Foi com esse entendimento que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o município de São Jerônimo (RS) a elaborar projeto técnico de encanamento e tratamento de esgotos no prazo de 60 dias, incluindo os valores da realização do projeto na lei orçamentária do exercício financeiro subsequente.

Humberto Martins, ministro relator do recurso, ressaltou em seu voto que é preciso buscar a conciliação entre a existência de limitações administrativas e a necessidade de atender os direitos fundamentais da população e afirmou que a atender a esses direitos não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário, nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública contra o município de São Jerônimo objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na instalação de sistema de controle de poluição e sua responsabilização por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública, ante a inexistência de rede de esgoto eficiente para atender à população da Vila Quininho.

Em contestação, o município alegou que tentou firmar convênio para a realização da obra, mas o projeto de lei foi refutado pelo Poder Legislativo. A primeira instância condenou o município a fazer a canalização do esgoto fluvial no prazo de 60 dias, bem como determinou que, no mesmo prazo, proceda à limpeza das caixas da rede de esgoto. O MP apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença.

O MP, então, recorreu, argumentando que  “a canalização do esgoto pluvial é medida que não tutela suficientemente o bem estar da população, tampouco o meio ambiente. A implementação de medida definitiva, com a instalação de rede de tratamento de esgoto, mostra-se mais eficiente e eficaz do que a adoção de medida paliativa”.

Segundo Martins, a mera alegação de ausência de previsão orçamentária não afasta a obrigação de garantir o mínimo existencial. Embora desejável, a previsão orçamentária para a implementação de políticas públicas — comumente denominada “reserva do possível” — não exonera o poder público de assegurar o mínimo existencial aos administrados.

“No caso, a tutela do mínimo existencial prevalece sobre a reserva do possível. Só não prevaleceria no caso de o ente público provar a absoluta inexequibilidade do direito social pleiteado por insuficiência de caixa, o que não se verifica nos autos”, afirmou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2015, 11h19

Comentários de leitores

1 comentário

Municipio é condenado a elaborar projeto de saneamento básic

Max (Consultor)

Moro numa cidade do interior de SP - MARÍLIA - e também tenho esse problema de esgoto no bairro onde resido. Somos obrigados a fazer fossas sanitárias, mas com certeza, as mesmas estão infectando os veios de água natural. Como devo proceder junto à Prefeitura?

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