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Troca de comando

Novo ministro da CGU promete regulamentar Lei Anticorrupção em janeiro

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Ao assumir nesta sexta-feira (2/1) o comando da Controladoria-Geral da União, o ministro Valdir Moysés Simão anunciou que o governo federal deve publicar ainda neste mês decreto que vai regular a Lei Anticorrupção. “São os últimos detalhes que estamos ajustando. É uma regulamentação complexa, mas está praticamente pronto”, afirmou, segundo a Folha de S.Paulo. Ele disse que o decreto terá "prioridade absoluta" em seus primeiros dias de gestão.

A Lei 12.846/2013, criada para responsabilizar empresas pela prática de atos contra a administração pública, completa em janeiro seu primeiro aniversário, mas ainda não definiu critérios de como será aplicada em âmbito federal — estados e municípios também estão à espera do texto, para usar como subsídio. Não se sabe, por exemplo, quais mecanismos de compliance serão avaliados para reduzir as penas, que podem chegar a 20% do faturamento bruto do exercício anterior.

Simão (foto) assumiu a vaga deixada por Jorge Hage, que anunciou sua saída em dezembro fazendo críticas à falta de fiscalização em estatais e ao baixo orçamento do órgão responsável por combater a corrupção.  Hage manteve o discurso duro na cerimônia de posse desta sexta, na frente de vários ministros, e cobrou que o Congresso aprove a reforma política. Ele estava à frente da pasta desde 2003, quando a CGU ainda não tinha status de ministério. Em abril de 2014, disse à revista Consultor Jurídico que a demora na regulamentação da Lei Anticorrupção estava ocorrendo na Casa Civil.

O novo ministro afirmou que a corrupção “deve ser extirpada” da sociedade brasileira e que “nossas empresas” devem ser defendidas de “predadores inimigos”. Seguindo o discurso da presidente Dilma Rousseff (PT), que tomou posse no dia 1º, ele defendeu que é necessário punir, “sem trégua, a corrupção que rouba o poder legítimo do povo; a corrupção que ofende e humilha os trabalhadores, os empresários e os brasileiros honestos e de bem”.

Na véspera, Dilma já havia dito palavras semelhantes ao declarar-se contra a corrupção e apontar que há setores internos e externos contrários à Petrobras. Simão não citou expressamente a estatal, mas chegou a dizer em dezembro que manterá em curso investigações na CGU sobre eventuais desvios, segundo a Agência Câmara.

Perfil
Formado em Direito, o novo ministro atuava até então como secretário-executivo da Casa Civil. Coordenou o Gabinete Digital da Presidência da República durante sete meses, entre 2013 e 2014, e foi secretário-executivo do Ministério do Turismo de 2011 a 2013.

Simão é auditor fiscal e servidor de carreira da Receita Federal há 27 anos. Foi ainda secretário adjunto da Receita (2007 a 2008), secretário da Fazenda do Distrito Federal em 2011 e por duas vezes ocupou a presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): de 2005 a 2007, e entre 2008 e 2010. Tem especializações em Gestão de Arrecadação da Seguridade Social, em Direito Empresarial e em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social.

A presidente Dilma não participou da posse. Acompanharam a cerimônia o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, e os ministros Joaquim Levy (Fazenda), Afif Domingos (Micro e Pequena Empresa) e Thomas Traumman (Secretaria de Comunicação da Presidência), além do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Wilson Roberto Trezz. Com informações da Assessoria de Imprensa da CGU.

Clique aqui para ler o discurso do ministro.

* Texto atualizado às 22h do dia 2/1/2015 para acréscimo de informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2015, 19h31

Comentários de leitores

3 comentários

Ideologia do discurso.

Ernani Neto (Administrador)

Caro Ministro: extirpar a corrupção só no dia que acabar o capitalismo. A corrupção que a mídia mostra para a massa dos alfabetizados funcionais é a do dinheiro na cueca, na mão do ex governador ou na mesa de uma sala da PF como marketing. A corrupção travestida de legislações direcionadas para grandes grupos como a legislação tributária, de licitações, de parcelamentos, de isenções fiscais, de monopólio de agiotagem para banqueiro aplicar juros de quase 300% no cheque especial, entre muitas outras; essa sim (corrupção), deveria ser extirpada. Mas como eu disse, isso seria a morte do capitalismo. Portanto nobre Ministro, realmente seu discurso é belo.

A lei já se encontra em vigor e válida

Bonasser (Advogado Autônomo)

Não há o que regular com urgência...a Lei já tem interstício suficiente para ser efetivamente empregada no seu rigor e no que couber ao tal "compliance", que se aplique os princípios do Direito...qual é o problema?
A Lei já se encontra valida e em vigor há muito tempo...só não a aplicam aqueles que procuram de proposito blindar gente do Governo se referindo a ela com ainda inadequada...
O Sr. Hage ficou com ela mais de um ano e não promoveu nada para que sua regulamentação parcial se concretizasse...puro jogo de cena...acredito que com esse tipo de preocupação alguém saia beneficiado...vamos logo aplicar os rigores dessa Lei se não ela caduca ou "não pega"
Um abraço.

A lei já se encontra em vigor e válida

Bonasser (Advogado Autônomo)

Não há o que regular com urgência...a Lei já tem interstício suficiente para ser efetivamente empregada no seu rigor e no que couber ao tal "compliance", que se aplique os princípios do Direito...qual é o problema?
A Lei já se encontra valida e em vigor há muito tempo...só não a aplicam aqueles que procuram de proposito blindar gente do Governo se referindo a ela com ainda inadequada...
O Sr. Hage ficou com ela mais de um ano e não promoveu nada para que sua regulamentação parcial se concretizasse...puro jogo de cena...acredito que com esse tipo de preocupação alguém saia beneficiado...vamos logo aplicar os rigores dessa Lei se não ela caduca ou "não pega"
Um abraço.

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