Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

"Fatos pretéritos"

Liquidação extrajudicial não impede exclusão de empresa de associação

Uma empresa não pode alegar estar em liquidação extrajudicial para impedir a exclusão de suas cotas de uma associação. Isso porque a Lei 6.024/74 só permite que o Banco Central seja chamado a se posicionar em caso de alienação, e não quando a empresa está inadimplente.

Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter, por unanimidade, decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que confirmou a exclusão do Banco Aplicap dos quadros da Cetip — empresa de mercado aberto que faz a integração eletrônica de registro de contratos e anotações dos gravames pelos órgãos do mercado financeiro, incluindo bancos — com base nas regras estatutárias da sociedade.

A turma acompanhou o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e negou provimento ao recurso especial. Em seu voto, Sanseverino explicou que os fatos narrados nos autos ocorreram em 2001, na vigência do Código Civil de 1916, que dava ampla liberdade às associações para disciplinar em seus estatutos as hipóteses e o procedimento de exclusão de associado.

O banco recorreu ao STJ alegando falta de autorização do Banco Central e nulidade do procedimento administrativo e da assembleia que formalizou sua exclusão. Argumentou que o cancelamento das cotas sociais dependeria de autorização prévia do Banco Central, já que a instituição estava submetida ao regime de liquidação extrajudicial, conforme disposto no artigo 16, parágrafo 1º, da Lei 6.024/74.

Diz o dispositivo que, “com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitação”.

Ao analisar esse dispositivo, a Justiça do Rio de Janeiro já havia concluído que não seria necessária autorização do Banco Central, uma vez que o cancelamento das cotas decorreu de sanção aplicada por inadimplemento, e não de uma alienação.

Distinção
Segundo o ministro relator Sanseverino, o acórdão do TJ-RJ estabeleceu correta distinção entre alienação de cotas e imposição de sanção de exclusão da sociedade, razão pela qual deve ser integralmente mantido quanto a esse ponto.

Para ele, o artigo 16, parágrafo 1º, da Lei 6.024 não se aplica ao caso julgado, e é dispensável a autorização do Banco Central para se impor sanção de exclusão de uma instituição financeira dos quadros associativos, mesmo em liquidação extrajudicial, por não se tratar de alienação de cotas.

O ministro ressaltou, também, que o Código Civil de 2002, em seu artigo 57, traz previsão expressa de que a exclusão de associado depende de justa causa e de procedimento administrativo que assegure o direito de defesa. “Porém, esse dispositivo legal não se aplica a fatos pretéritos, eis que a exclusão ocorreu em 2001, enquanto o novo Código Civil entrou em vigor em janeiro de 2003”, concluiu o relator.

Sobre as demais alegações, o ministro entendeu que o acórdão está fundamentado nas normas estatutárias e nas circunstâncias fáticas da causa, o que torna inviável seu reexame pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

 

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2015, 7h25

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/01/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.