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Regra de ano novo

Comércio deve apresentar impostos na nota fiscal a partir desta quinta

Os estabelecimentos comerciais que não discriminarem os impostos embutidos nos preços dos produtos poderão ser multados a partir desta quinta-feira (1º/1). A obrigação consta da Lei 12.741 de 2012, que só entra em vigor agora porque os empresários haviam pedido mais tempo ao governo para se ajustar, e uma medida provisória publicada em junho de 2014 estendeu o prazo até o dia 31 de dezembro passado. O consumidor final deve ter a informação dos tributos em termos percentuais ou em valores aproximados. 

Entre os impostos que devem constar estão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Prevista na Lei 12.741 de 2012, a obrigação passaria a ser cobrada em junho de 2013, mas o governo aceitou pedidos dos empresários que queriam mais tempo para colocar a medida em prática. O argumento usado foi a exigência de discriminação do percentual ou dos valores absolutos dos impostos referentes à União, aos estados e municípios. Medida Provisória publicada em junho de 2014 determinou que a fiscalização da lei fosse “exclusivamente orientadora” até 31 de dezembro do mesmo ano.

Especificidades da nova Lei
A regulamentação é facultativa para os microempreendedores individuais. As microempresas e empresas de pequeno porte podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no Simples Nacional. Empresas de porte médio e grande têm a obrigação de detalhar os impostos em valores absolutos ou percentuais, por entes tributantes.

Se um produto custa R$ 100 e aproximadamente R$ 25 desse preço se referem a tributos, por exemplo, deve constar na nota fiscal que a carga tributária incidente sobre aquele produto é R$ 25 ou 25%. A nota deve informar a carga tributária incidente por ente tributante, ou seja, federal, estadual e municipal. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2015, 17h56

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