Pivôs do impeachment, pedaladas fiscais de 2014 são pagas pelo governo

Um dos principais motivos apontados nos pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, as pedaladas fiscais de 2014 foram pagas nesta quarta-feira (30/12). Os valores totalizam R$ 55,6 bilhões. Com as obrigações deste ano, o montante cresce para R$ 72,4 bilhões.

Ficaram conhecidas como pedaladas fiscais as transferências de recursos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para pagar benefícios sociais como o Bolsa Família, o abono salarial e o seguro-desemprego em 2014.

A acusação contra a presidente é de que a atitude feriu a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que contribuiu para a judicialização de um tema que, para muitos, é estritamente político. Os críticos do processo de impedimento usam como um dos argumentos jurídicos o fato de o artifício contábil não ser citado na Lei 4.320/64, que normatiza o estatuto da contabilidade pública.

Já quem é favorável à instauração do processo de impedimento da presidente argumenta que o crime de responsabilidade fiscal ocorreu quando a União tomou empréstimos junto a bancos estatais, o que é proibido pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Plano de pagamento
Segundo a União, os pagamentos ao BB são relativos a programas de crédito rural, os direcionados ao BNDES tratam do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e os efetuados ao FGTS decorrem de adiantamentos do Programa Minha Casa Minha Vida e de repasses relativos à Lei Complementar 110/2001.

Do total que foi pago, 98% (R$ 70,9 bilhões) veio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo que R$ 21,1 bilhões foram obtidos com emissões anteriores de títulos e R$ 49,8 bilhões nas demais fontes da conta única. O R$ 1,5 bilhão restante, devido ao Banco do Brasil em virtude do programa denominado “Equivalência em Produto”, será acertado por meio de emissão direta de títulos sem necessidade de realização de novos leilões.

A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, abrange todas as disponibilidades financeiras da União, incluindo os fundos de autarquias e fundações. O instrumento foi instituído pelo Decreto-Lei 200/1967, mas só foi efetivamente instaurado com a promulgação da Constituição de 1988.

Contabilidade fiscal
Em nota informando o pagamento dos valores devidos, a União destaca que o pagamento das obrigações era necessária devido à determinação do TCU, que, ao recusar as contas de 2014 do governo federal, promoveu uma mudança no entendimento sobre o “momento em que se daria a apropriação das referidas obrigações na apuração das estatísticas fiscais, pelo Banco Central”.

“Assim, todas as obrigações da União com bancos públicos e fundos serão imediatamente contabilizadas como despesas primárias e integrarão as estatísticas fiscais”, explica o governo federal no comunicado.

O Ministério da Fazenda também explica que os pagamentos foram possíveis porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 autorizou o desconto de R$ 57 bilhões da meta de superávit primário desse ano. Mas, dos R$ 72,4 bilhões pagos, apenas R$ 55,8 bilhões serão efetivamente abatidos do orçamento. “A diferença, R$ 16,6 bilhões, será absorvida pelo espaço fiscal pré-existente, de R$ 51,8 bilhões”, explica a pasta.